Procedimento Comum Cível 1028829-72.2017.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028829-72.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELANTE), UROLASER SERVICO DE ASSISTENCIA EM CIRURGIAL GERAL E UROLOGICA LTDA - CNPJ: 14.231.236/0001-43 (APELADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), OMAR KHALIL - CPF: 697.163.821-20 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE. BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Urolaser Serviço de Assistência em Cirurgia Geral e Urológica Ltda., anulou os lançamentos tributários constantes da Notificação Fiscal n. 430/2017, referentes à cobrança de ISSQN sobre serviços médico-hospitalares prestados no Hospital de Várzea Grande/MT em abril de 2012. A sentença reconheceu a incompetência do Município de Cuiabá para exigir o tributo, por já ter sido recolhido ao Município de Várzea Grande. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Cuiabá detém competência para exigir o ISSQN sobre serviços prestados pela empresa cuja sede está em seu território, mas que executou os serviços em município diverso; e (ii) estabelecer se o conceito de “estabelecimento prestador”, nos termos da LC 116/2003, admite a caracterização do local de prestação dos serviços como unidade econômica ou profissional, mesmo que temporária e sem estrutura própria. III. Razões de Decidir 3. O art. 3º da LC 116/2003 dispõe que o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, e, conforme o art. 4º, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva sua atividade de forma permanente ou temporária, desde que configure unidade econômica ou profissional. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC), reconhece que o ISSQN é devido no local onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação jurídico-tributária se perfectibiliza. 5. No caso concreto, a empresa apelada prestou integralmente os serviços médico-hospitalares em Várzea Grande/MT, tendo recolhido corretamente o ISSQN àquela municipalidade, configurando unidade econômica temporária nos termos legais. 6. A tese do Município de Cuiabá, ao exigir nova cobrança, ignora o recolhimento prévio e configura hipótese de bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico e geradora de insegurança jurídica. 7. A exigência de estrutura física própria no local da prestação dos serviços não encontra respaldo legal, sendo suficiente a caracterização de unidade econômica funcional, ainda que temporária. 8. A sentença está em conformidade com a legislação aplicável, o entendimento jurisprudencial do STJ e o princípio da territorialidade da competência tributária. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ISSQN é devido ao Município onde os serviços são efetivamente prestados, ainda que o prestador tenha sede em outro local. 2. O conceito de “estabelecimento prestador” abrange também unidades econômicas ou profissionais temporárias no local da prestação do serviço. 3. A cobrança de ISSQN por município diverso daquele onde houve a efetiva prestação e recolhimento do tributo configura bitributação e deve ser anulada. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: LC 116/2003, arts. 3º e 4º; CF/1988, art. 156, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 22.02.2012; TJMT, Ap. Cív. e Rem. Nec. 1002390-73.2019.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 14.04.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Cuiabá, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, os autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por Urolaser Serviço de Assistência em Cirurgia Geral e Urológica Ltda., julgou procedente o pedido inicial. O ato sentencial anulou os créditos tributários objeto da Notificação Fiscal n. 430/2017 – lançamentos tributários inscritos sob os códigos n. 1403012659, 1405012957 e 1405013259, referentes à cobrança de ISSQN no valor principal de R$ 6.555,00 (seis mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais), acrescido de penalidades, sobre serviços médico-hospitalares prestados pela Apelada no Hospital de Várzea Grande/MT em abril de 2012. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em síntese, que: (i) possui competência tributária para exigir o ISSQN por ser o local da sede do estabelecimento prestador, nos termos do art. 3º, caput, da LC 116/2003; (ii) o conceito de “estabelecimento prestador” exige a existência de unidade econômica ou profissional no local da prestação, não bastando o mero exercício temporário da atividade; (iii) a Apelada não comprovou a existência de estrutura operacional própria em Várzea Grande/MT; (iv) os serviços médicos não se enquadram nas exceções previstas nos incisos do art. 3º da LC 116/2003; e (v) a sentença incorreu em erro de julgamento ao equiparar “local da prestação do serviço” com “estabelecimento prestador”. Diante do exposto, requer o provimento do recurso para que a sentença seja integralmente reformada, restabelecendo a validade dos lançamentos tributários contestados e a sua competência e para a cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados pela UROLASER. Contrarrazões da empresa Apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso, no id. 314948876. O Parquet manifestou a inexistência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 314948865). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Município de Cuiabá insurge-se contra a sentença que anulou os créditos tributários objeto da Notificação Fiscal n. 430/2017 – lançamentos tributários inscritos sob os códigos n. 1403012659, 1405012957 e 1405013259, referentes à cobrança de ISSQN no valor principal de R$ 6.555,00 (seis mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais), acrescido de penalidades, sobre serviços médico-hospitalares prestados pela Apelada no Hospital de Várzea Grande/MT em abril de 2012. Extrai-se dos autos que a pessoa jurídica Urolaser Serviço de Assistência em Cirurgia Geral e Urologia Ltda. Ajuizou Ação Anulatória de débito fiscal contra o Município de Cuiabá/MT, referente à cobrança de ISSQN no valor de R$ 6.555,00 (nota fiscal n. 17), que acrescido de multas e encargos totaliza o montante de R$ 23.674,63. A empresa, sediada em Cuiabá/MT, foi contratada emergencialmente pela Prefeitura de Várzea Grande/MT em 2012 para prestar serviços médico-hospitalares e ambulatoriais no pronto-socorro daquele Município. Em razão dessa prestação de serviços, emitiu as notas fiscais nºs. 14, 15 e 17, recolhendo o ISSQN de 3% sobre os valores líquidos diretamente ao Município de Várzea Grande/MT, por entender que o imposto seria devido no local da efetiva prestação dos serviços. Acontece que, mais de três anos após o pagamento, o Município de Cuiabá emitiu o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) n. 14024242776 e a Notificação Fiscal n. 430/2017, exigindo o recolhimento do ISSQN referente à nota fiscal n. 17, sob o fundamento de que o imposto seria devido no local do estabelecimento do prestador (sua sede), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003. O Município argumentou que a empresa não possuía unidade econômica ou profissional em Várzea Grande, sendo o Hospital apenas o local físico onde os serviços foram executados. A pessoa jurídica contestou a cobrança alegando que o estabelecimento prestador não se confunde com a sede administrativa da empresa, mas sim com o local onde os serviços são efetivamente prestados e citou jurisprudência do STJ indicando que, após a LC 116/2003, o ISSQN é devido onde o serviço é efetivamente prestado e a relação se perfectibiliza. Sustentou que já havia pago corretamente o tributo a Várzea Grande e que a nova cobrança configuraria bitributação. O Juiz de primeira instância acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente o pedido da ação, anulando os créditos tributários constantes da Notificação Fiscal n. 430/2017. A sentença está fundamentada no entendimento jurisprudencial de que o Município competente para cobrança do ISSQN é aquele onde o serviço foi efetivamente prestado, independentemente da localização da sede do prestador, especialmente quando já houve o devido recolhimento ao município onde ocorreu a prestação. Inconformado, o Município de Cuiabá recorre. Vê-se que a controvérsia central do caso gira em torno da competência tributária para cobrança do ISSQN sobre serviços médicos e ambulatoriais prestados pela UROLASER no Pronto Socorro de Várzea Grande/MT em 2012, quando a empresa já havia recolhido o imposto àquela Municipalidade, pois o Município de Cuiabá, onde está localizada a sede administrativa da empresa, efetuou novo lançamento tributário sobre os mesmos serviços (Notificação Fiscal n. 430/2017), o que motivou a ação anulatória, cujo pedido foi julgado procedente em primeira instância. O cerne da discussão reside na interpretação do conceito de “estabelecimento prestador” previsto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o ISSQN, definindo a regra de competência tributária da seguinte forma: Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: [...] Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação sobre a matéria no REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2012, com a seguinte tese: “Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo”. Nesse sentido está o entendimento desta Corte Estadual. Confira: REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO – LOCAL ONDE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO –PRECEDENTE DO STJ – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA PARCIAL – SÚMULA 625 DO STJ – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. “O Município competente para instituir e promover a cobrança do ISS, é do local da efetiva prestação de serviços, em respeito ao princípio da Territorialidade. [...] Assim, o critério espacial de incidência do ISSQN, inspirado pelo princípio da territorialidade, é o local da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 156, inciso III e § 3º, incisos I a III da Constituição Federal.” (AgInt no AREsp n. 195.459/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.05.2018). 2. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. inteligência da súmula 625 do stj. (N.U 1002390-73.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Negritei. Tendo em vista que o artigo 4º da LC 116/2003 dispõe que o estabelecimento prestador é “o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional”. Desta feita, a norma admite que o estabelecimento prestador pode ser temporário, não exigindo estrutura permanente ou instalações próprias no local e, assim, o argumento do Apelante de que por não possuir instalações próprias em Várzea Grande/MT, a Recorrida não teria estabelecimento prestador naquela localidade, não merece prosperar. O que a lei exige é que o local configure “unidade econômica ou profissional”, ou seja, onde efetivamente se desenvolva a atividade-fim do contribuinte. A ratio legis do dispositivo é justamente afastar formalismos e privilegiar a substância econômica da operação. O que importa é identificar onde efetivamente ocorreu a prestação do serviço - o núcleo da operação tributável - e não a existência de estrutura física própria ou denominação formal. Se a lei exigisse instalações próprias do prestador, teria estabelecido tal requisito expressamente. Ao contrário, a norma foi deliberadamente abrangente para capturar todas as formas de prestação de serviços, inclusive as temporárias. No caso concreto, a Apelada tem como atividade econômica principal a prestação de serviços médicos ambulatoriais e de atendimento hospitalar e os serviços objeto da autuação foram integralmente prestados no Hospital de Várzea Grande/MT, onde a empresa efetivamente desenvolveu sua atividade-fim durante o período contratado. O Apelante aduz, ainda, que os serviços médicos não se enquadram nas exceções previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da LC 116/2003, devendo aplicar-se a regra geral do caput e, apesar de correto seu argumento, certo é que a aplicação da regra geral não conduz à conclusão por ele pretendida, pois estabelece que o imposto é devido “no local do estabelecimento prestador”, e, conforme demonstrado, o estabelecimento prestador no caso concreto foi o Hospital de Várzea Grande/MT, onde os serviços foram efetivamente executados. A sede administrativa da Apelada em Cuiabá/MT não se confunde com o estabelecimento prestador dos serviços médico-hospitalares, que foram integralmente realizados em Várzea Grande/MT. A interpretação que privilegia o local da efetiva prestação dos serviços harmoniza-se com o princípio constitucional da territorialidade da competência tributária municipal e com a vedação à bitributação. No caso dos autos, está demonstrado que os serviços foram prestados exclusivamente em Várzea Grande/MT, o ISSQN foi tempestivamente recolhido aquele Município e o pagamento ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer irregularidade no recolhimento originário. Acolher a tese do Apelante significaria admitir que o mesmo fato gerador seja tributado por dois Municípios distintos, violando frontalmente o princípio da vedação à bitributação e gerando grave insegurança jurídica aos contribuintes que prestam serviços em municípios diversos de sua sede. Diante dessas considerações, entendo que a sentença recorrida está em perfeita consonância com a legislação aplicável, com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reparo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Cuiabá, mantendo integralmente a sentença combatida por seus próprios fundamentos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/10/2025

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Outubro de 2025 a 09 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Sustentação oral em sessão de julgamento no Plenário Virtual (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º). A sustentação deverá respeitar o tempo regimental e os requisitos técnicos previstos na norma. Sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência (síncrona): O pedido deverá ser formulado nos autos, mediante inclusão do tipo de documento (“Pedido de Destaque”), e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). Transferência automática do processo: Os processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial ou híbrida), a ser realizada na terça-feira seguinte, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar a inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, § 1º, e 22). Responsabilidades técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, nos termos do art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral: Participar da sessão no Microsoft Teams INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Referência normativa Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1028829-72.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de pelo Procedimento Comum proposta por UROLASER SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA EM CIRURGIA GERAL E UROLOGIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a procedência dos pedidos para que sejam anulados os créditos tributários objeto da Notificação Fiscal nº 430/2017 – lançamentos tributários inscritos sob os códigos de nº 1403012659, 1405012957 e 1405013259. Aduz, em síntese, que exerce como atividade econômica principal a prestação de serviços médicos ambulatoriais e de atendimento hospitalar, girando em torno de contratos celebrados com a Administração Pública, especialmente com o Munícipio de Cuiabá/MT, tendo por objeto principal dos contratos a “prestação de serviços em atendimento médico-hospitalar, na especialidade de cirurgia geral, para assistir aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, com solicitação de procedimentos médicos específicos nesta área”. Relata que foi contratada também pela Prefeitura do Munícipio de Várzea Grande, em caráter de urgência, para prestar esses mesmos serviços ambulatoriais e hospitalares aos munícipes várzea-grandenses, iniciando no mês de fevereiro de 2012 a prestação dos serviços hospitalares no pronto socorro de Várzea Grande/MT, e, para cumprir com as suas obrigações fiscais e tributárias em decorrências dos aludidos serviços, a Autora emitiu as notas fiscais eletrônicas de nº 142, 153 e 174, com os valores líquidos de R$ 91.629,62, R$ 222.486,87, e R$ 218.500,00, respectivamente. Assevera que se viu obrigada a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no valor correspondente a alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor líquido de cada uma das notas fiscais emitidas ao Município de Várzea Grande, pagando tempestivamente todos os valores correspondentes aos débitos tributários do ISSQN de cada uma das Notas Fiscais citadas. Conta que, transcorridos mais de três anos desde o pagamento do ISSQN ao município de Várzea Grande/MT em virtude dos serviços prestados no hospital público daquele município, eis que a empresa Requerente foi surpreendida com o Documento de Arrecadação Municipal – DAM nº 14024242776 emitido pela Coordenadoria do ISSQN do Município de Cuiabá/MT, por meio do qual o município Requerido objetiva o recebimento do valor de R$ 6.555,00 correspondente a NF-E nº 17, que se refere ao total do ISSQN incidente sobre os serviços prestados em abril de 2012 no Hospital de Várzea Grande/MT. Pontua que o Município de Cuiabá/MT está exigindo o pagamento de um crédito tributário que já foi há muito tempo constituído pelo Município de Várzea Grande/MT, e, inclusive, já foi integralmente quitado, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi concedida a tutela provisória (ID nº 16998342). Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou Contestação aos autos (ID nº 16563650). Réplica acostada aos autos (ID nº 21377239). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 109280951). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, onde a Requerente pleiteia que sejam anulados os créditos tributários objeto da Notificação Fiscal nº 430/2017 – lançamentos tributários inscritos sob os códigos de nº 1403012659, 1405012957 e 1405013259. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à documentação acostada, entendo como demonstrado o direito da parte Autora. É cediço que uma das principais polêmicas relativas ao ISSQN refere-se ao local da prestação do serviço para fins de recolhimento do imposto, isso porque, de acordo com a regra geral do art. 12 do Decreto-Lei nº 406/68, considera-se local da prestação do serviço a do estabelecimento prestador, o que implica dizer que o imposto deve ser pago onde está localizado o prestador, com exceção dos serviços de construção civil, cujo pagamento deve ocorrer no local da obra. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o imposto é devido para o local onde é prestado ou realizado o serviço, independente de onde está localizado o prestador e, nessa esteira, diversos municípios vêm assim reclamando o imposto. Para melhor abalizarmos, transcrevo aresto do mencionado sodalício: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 3. Ao contrário do que alega a parte embargante, as premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISS em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. 4. No caso dos autos, o pleito de repetição de indébito refere-se ao período de janeiro/1997 a setembro/2003, ou seja, refere-se a fatos geradores do ISS ocorridos na vigência do Decreto-Lei n. 406/68 e da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. 5. Restou incontroverso que a agravante possui estabelecimento prestador no Município de Criciúma e que os serviços de software ora em apuração foram prestados em outras municipalidades. 6. Dessa forma, aplicando-se a recente orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmada nos autos do REsp 1.060.210/SC, tem-se que subsiste relação jurídico-tributária apta a legitimar a instituição e cobrança do ISS pelo Município de Criciúma somente em relação aos fatos geradores ocorridos sob a vigência do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que, para esse período, o município competente corresponde àquele onde situado o estabelecimento prestador. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se dá provimento em parte.”. (Processo: EDcl no REsp 1380710 SC 2013/0132440-1 Relator(a): Ministro OG FERNANDES - Julgamento: 03/04/2014 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA – Publicação: DJe 09/04/2014) – Destacamos. No presente caso, tudo nos leva a crer que os serviços foram prestados junto ao Pronto Socorro de Várzea Grande/MT no ano de 2012, ocasião em que houve o devido recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados junto ao Município de Várzea Grande/MT (ID nº 9896944 e seguintes). À vista disso, não se mostra correta a cobrança do ISSQN realizada pelo Município de Cuiabá, consistente na Notificação Fiscal nº 430/2017, haja vista que, em consonância ao entendimento jurisprudencial e como já mencionado alhures, já houve o devido recolhimento do imposto junto ao município do local da prestação de serviços, qual seja o Município de Várzea Grande/MT. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISSQN – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL E SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS EM DOMICÍLIO DIVERSO A EMPRESA PRESTADORA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. “[...] A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. O que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na construção civil. [...]” (AgRg no AREsp 664.012/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) “[...] Na hipótese de incidência de ISS, prevalece orientação do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que o Município competente para realizar a cobrança do ISS é o do local da prestação dos serviços. [...]” (AgRg no AREsp 661.330/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015) (destaquei) Somente em liquidação de sentença poderá ser apurado valor correto do débito a ser pago pelo contribuinte, a título de ISSQN.”. (Apelação / Remessa Necessária 148028/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 19/12/2016) – Destacamos. “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO - CONTRIBUINTE SEDIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUE PRESTA SERVIÇOS - FATO GERADOR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A competência tributária para fins de ISS é a do município onde foi realizada a prestação dos serviços, isto é, em que se deu a ocorrência do fato gerador do imposto, mesmo que seja outra a sede da empresta prestadora.”. (Apelação / Remessa Necessária 105028/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/10/2014, Publicado no DJE 14/10/2014) – Destacamos. Daí porque se impõe a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, afasto a preliminar arguida, JULGO PROCEDENTE os pedidos vindicados para anular os créditos tributários objeto da Notificação Fiscal nº 430/2017 – lançamentos tributários inscritos sob os códigos de nº 1403012659, 1405012957 e 1405013259, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/07/2024, 00:00

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