Execução de Título Extrajudicial 1023461-82.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023461-82.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1023461-82.2017.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, bem como do art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que tome ciência dos resultados das consultas realizadas via sistemas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, e em não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, deverá a parte Exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena suspensão e arquivamento do feito. Cuiabá,23 de abril de 2026 HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:09

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:23

Publicação

12/11/2025, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n: 1023461-82.2017.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de demanda em fase de expropriação de bens. Desta forma, DEFIRO as seguintes diligências, em nome da parte executada BRUNO MANOEL MARTINS MENDES - CPF: 019.223.021-20, cujos resultados seguem anexos: - Sistema RENAJUD (consulta de veículos registados em nome da parte executada); - Sistema INFOJUD (consulta às declarações de imposto de renda perante a Receita Federal da parte executada); - Sistema SISBAJUD (consulta de ativos financeiros em nome da parte executada); Proceda-se o respectivo protocolo, observando o valor atualizado de R$ 19.276,93 (dezenove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). Consigno que o prazo da teimosinha é de 30 (trinta) dias. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05(cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Intime-se a parte exequente para conhecimento dos resultados das consultas, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:31

Expedida/certificada

10/11/2025, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:21

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 08:10

Decurso de Prazo

16/07/2025, 11:06

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:40

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1023461-82.2017.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de execução proposta por MRV ENGENHARIA e outro em face de BRUNO MANOEL MARTINS MENDES. De pronto, verifico que nos últimos andamentos do feito a parte exequente não disponibilizou meios para localizar a executada ou bens penhoráveis, razão pela qual requer no ID 148398755, a apreensão/suspensão da CNH (carteira nacional de habilitação), passaporte e bloqueios de cartões de crédito da executada. Decido. Pois bem, no que tange as medidas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, são excepcionais e só devem ser aplicadas quando as medidas típicas, como a penhora, a expropriação e o arresto de bens, forem esgotadas e se mostrarem ineptas para a satisfação do direito do exequente. São medidas de pressão psicológica que devem ser aplicadas quando se mostrarem potencialmente eficazes para que a satisfação da obrigação ocorra, ou seja, especialmente quando se provar que o executado não paga porque não quer ou porque está tentando fraudar a execução, blindando o seu patrimônio. Devem ser aplicadas com a máxima cautela para não atingirem a dignidade do devedor, não podendo atacar, despropositadamente, direitos fundamentais, como o de locomoção, ato imprescindível ao cotidiano do cidadão médio. Suspensão das carteiras nacionais de habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento de cartões de crédito, proibição de participação em concurso público do devedor não se encontra previsão legal como providências para satisfação da dívida. Apesar de ser claro o direito fundamental do exequente em obter a tutela jurisdicional efetiva para a satisfação de seu crédito deve-se levar em conta, em cada caso concreto, a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas a serem aplicadas, escolhendo, primordialmente, os meios executivos que gerem a menor onerosidade ao executado. Norma prevista no artigo 139, IV, do CPC que deve ser conjugada com o que estabelecem os artigos 1º, III e 5º, XV e LIV da Constituição Federal e os artigos 8º, 805, 824 e 825 do CPC, para que a satisfação do crédito exequendo não se sobreponha a direitos fundamentais e acabe por atingir além do patrimônio a própria pessoa do devedor. Ressalto, por derradeiro, que poderá a parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado, apresentando a certidão de crédito judicial para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 503 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, cujas certidões deverão ser levada a protesto pelo próprio credor (art. 504 da CNGCE), mediante dispensa de pagamento dos emolumentos e demais encargos legais, os quais serão pagos pelo devedor por ocasião do pagamento ou do cancelamento do protesto, observadas demais normas da CNGCE. Por fim, determino que EXPEÇA-SE a certidão de crédito judicial nos moldes do art. 517, § 2º CPC, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, intimando a parte exequente para retirar a CERTIDÃO DE CRÉDITO e apresentar no Cartório de Protestos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1023461-82.2017.8.11.0041 Vistos. Citado, o executado requereu o parcelamento da dívida (ID 69752506), mas a exequente não concordou, eis que não comprovado o depósito de 30% do valor da obrigação no prazo legal (art. 916) (ID 81795412). O art. 916 do CPC estabelece que o executado, reconhecendo a dívida, poderá efetuar o pagamento parcelado, pagando, no prazo dos embargos à execução, 30% do débito, acrescido de custas e honorários. Todavia, o executado apenas requereu e não comprovou o pagamento. Diante disso, indefiro o parcelamento do débito. E a fim de prosseguir com o processo, DEFIRO o pedido de penhora e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Bruno Manoel Martins Mendes, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 16.015,78, sendo que esta decisão e o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Segue o resultado da busca realizada junto ao INFOJUD, dos últimos três anos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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