Monitória 1022052-81.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1022052-81.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

02/06/2024, 01:04

Definitivo

02/04/2024, 01:22

Trânsito em julgado

02/04/2024, 01:22

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:22

Publicação

16/03/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022052-81.2023.8.11.0002.. AUTOR: ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME REU: AGROSHOPPING NUTRICAO ANIMAL LTDA, STANSLAY DE AMORIM BERNAL MORENO KAUFFMANN Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME em desfavor de AGROSHOPPING NUTRICAO ANIMAL LTDA e STANSLAY DE AMORIM BERNAL MORENO KAUFFMANN, todos qualificados na inicial. Por meio da decisão de id. 133723484, o polo ativo foi intimado para “promova o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 290, CPC).”. O reclamante manifestou no id. 136277007 e pugnou pela reconsideração da decisão e reiterou o pedido para o deferimento da justiça gratuita, contudo, deixou de cumprir a decisão supracitada. Vieram os autos conclusos. É breve e necessário relatório. Fundamento e Decido. Atento ao feito, verifico que o demandante foi intimado, para comprovar a hipossuficiência alegada ou pagar as custas judiciais, todavia não o fez. O recolhimento prévio do preparo constitui ato processual necessário para o regular prosseguimento do processo (art. 290 do CPC), assim não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais, verifica-se a ausência de um dos requisitos imprescindíveis à propositura da ação (arts. 320 e 321), o que carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Visto o desinteresse da parte autora em cumprir o que lhe fora colocado, nos termos do art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, devido extinção do feito sem recebimento da inicial. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência do contraditório. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em cooperação

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022052-81.2023.8.11.0002.. AUTOR: ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME REU: AGROSHOPPING NUTRICAO ANIMAL LTDA, STANSLAY DE AMORIM BERNAL MORENO KAUFFMANN Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME em desfavor de AGROSHOPPING NUTRICAO ANIMAL LTDA e STANSLAY DE AMORIM BERNAL MORENO KAUFFMANN, todos qualificados na inicial. Por meio da decisão de id. 133723484, o polo ativo foi intimado para “promova o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 290, CPC).”. O reclamante manifestou no id. 136277007 e pugnou pela reconsideração da decisão e reiterou o pedido para o deferimento da justiça gratuita, contudo, deixou de cumprir a decisão supracitada. Vieram os autos conclusos. É breve e necessário relatório. Fundamento e Decido. Atento ao feito, verifico que o demandante foi intimado, para comprovar a hipossuficiência alegada ou pagar as custas judiciais, todavia não o fez. O recolhimento prévio do preparo constitui ato processual necessário para o regular prosseguimento do processo (art. 290 do CPC), assim não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais, verifica-se a ausência de um dos requisitos imprescindíveis à propositura da ação (arts. 320 e 321), o que carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Visto o desinteresse da parte autora em cumprir o que lhe fora colocado, nos termos do art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, devido extinção do feito sem recebimento da inicial. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência do contraditório. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em cooperação

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento

05/03/2024, 21:30

Ausência de pressupostos processuais

05/03/2024, 21:30

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 07:47

Ato ordinatório

29/02/2024, 07:47

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 08:21

Publicação

13/11/2023, 04:25

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022052-81.2023.8.11.0002.. AUTOR: ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME REU: AGROSHOPPING NUTRICAO ANIMAL LTDA, STANSLAY DE AMORIM BERNAL MORENO KAUFFMANN Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME em desfavor de AGROSHOPPING NUTRICAO ANIMAL LTDA e STANSLAY DE AMORIM BERNAL MORENO KAUFFMANN, todos qualificados na inicial. Por meio da decisão de id. 133723484, o polo ativo foi intimado para “promova o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 290, CPC).”. O reclamante manifestou no id. 136277007 e pugnou pela reconsideração da decisão e reiterou o pedido para o deferimento da justiça gratuita, contudo, deixou de cumprir a decisão supracitada. Vieram os autos conclusos. É breve e necessário relatório. Fundamento e Decido. Atento ao feito, verifico que o demandante foi intimado, para comprovar a hipossuficiência alegada ou pagar as custas judiciais, todavia não o fez. O recolhimento prévio do preparo constitui ato processual necessário para o regular prosseguimento do processo (art. 290 do CPC), assim não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais, verifica-se a ausência de um dos requisitos imprescindíveis à propositura da ação (arts. 320 e 321), o que carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Visto o desinteresse da parte autora em cumprir o que lhe fora colocado, nos termos do art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, devido extinção do feito sem recebimento da inicial. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência do contraditório. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em cooperação

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022052-81.2023.8.11.0002.. AUTOR: ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME REU: AGROSHOPPING NUTRICAO ANIMAL LTDA, STANSLAY DE AMORIM BERNAL MORENO KAUFFMANN Vistos etc. Verifico que a emenda à inicial não foi realizada de forma satisfatória, pois a empresa autora requer pelo benefício da justiça gratuita, contudo, no que concerne aos parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é indispensável a demonstração da efetiva necessidade de que trata o caput do art. 98, do CPC. Conforme o disposto: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. E, em se tratando a requerente de pessoa jurídica de direito privado, os requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita à pessoa física não são os mesmos para a jurídica, desde que, comprovem a impossibilidade de arcar com os ônus processuais. Enquanto para a primeira basta a declaração de impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para a segunda é imprescindível a comprovação de sua inidoneidade financeira. Importa destacar que não se encontra o magistrado obrigado a deferir o benefício legal somente porque a parte se apresenta como hipossuficiente economicamente, se houver elementos que apontem para situação diversa da alegada. Todavia, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão. No caso, a empresa autora não comprova sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Afinal, conquanto o demonstrativo de faturamento do ano de 2022 (id. 121519884) indicar que a empresa possui despesas no montante de R$ 2.120.440,94, segundo o Extrato do Simples Nacional de igual período a sua receita bruta chegou à importância de R$ 4.800.000,00, o que por si só demonstra que dispõe de capital para arcar com o pagamento das despesas processuais. Ademais, a existência de inúmeras demandas em que figura como credora apenas evidencia que há créditos a receber, mas, não a sua incapacidade financeira ou que no momento não está auferindo renda alguma. Por conseguinte, extrai-se dos documentos até então apresentados que a autora não comprovou que a alegada crise econômica alcançou o seu patrimônio, tampouco juntou outro documento que justificasse a concessão do benefício. Posto isto, considerando que não existe situação a qual impossibilite o pagamento das custas processuais, verifico a falta de pressupostos para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - COOPERATIVA – CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO POSTERIOR – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – SÚMULA 481 DO STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento.(TJ-MT - AI: 10055951920198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUTORES – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO – VALOR DAS CUSTAS COBRADAS – DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO 2º DO ARTIGO 99 DO NOVO CPC. Recurso conhecido e desprovido, efeito suspensivo revogado. 1. Certo é que o § 2º, do artigo 99, do vigente CPC, concede ao magistrado a obrigação de, antes de indeferir a gratuidade da justiça, determinar que a parte comprove a alegação. Mais certo ainda que, fatos públicos e notórios não necessitam de provas. 2. Neste contexto, tratando-se de valor ínfimo (R$ 516,32) o valor das custas exigidas, ação promovida por pessoa física e jurídica, cabalmente demonstrada que tal situação não abala a saúde financeira de ambos, correto é a decisão de piso que, fazendo a fundamentação de fato e de direito, nega a gratuidade da justiça. 3. Encontrando-se o feito em tramitação por força do efeito suspensivo concedido, concede-se prazo à parte para o recolhimento dos custos do processo, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, arcando com as consequências sucumbências o autor. (AI 145780/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017) (TJ-MT - AI: 01457803220168110000 145780/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2017) De igual sorte, não subsiste o pleito de recolhimento de custas ao final, uma vez que o Código de Processo Civil permite apenas o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento. No mesmo sentido, a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça estabelece no item 2.14.2 que: “A taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final, exceto nos casos previstos em lei.” Ante o exposto, por entender que a empresa autora não comprovou adequadamente fazer jus aos benefícios INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 290, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(33)