Monitória 1022052-81.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1022052-81.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022052-81.2023.8.11.0002.. AUTOR: ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME REU: AGROSHOPPING NUTRICAO ANIMAL LTDA, STANSLAY DE AMORIM BERNAL MORENO KAUFFMANN Vistos etc. A empresa autora pugnou pelos benefícios da justiça gratuita ou recolhimento de custas ao final da lide, todavia, a gratuidade de justiça à pessoa jurídica só é admitida em situações excepcionais e mediante comprovação de insuficiência financeira. Outrossim, convém ressaltar que segundo o disposto na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, ressalvados os casos em que a parte demonstre a incapacidade momentânea do pagamento das despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial (art. 233 da CGJ). No caso, a requerente argumenta que devido à crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19 encontra-se em dificuldade financeira, até mesmo juntou demonstrativo de faturamento dos últimos 12 (doze) meses, ainda, afirma que ingressou com várias ações de cobranças em desfavor de seus clientes. Todavia, os documentos apresentados não são suficientes para evidenciar a ausência de recursos, uma vez que foram produzidos unilateralmente, não sendo suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência. Ademais, a existência de inúmeras demandas em que figura a demandante como credora apenas evidencia que há créditos a receber, mas, não a sua incapacidade financeira ou que no momento não está auferindo renda alguma. Com efeito, não há comprovação que a alegada crise econômica alcançou o seu patrimônio, também não traz à baila documentos que comprovem suas despesas, ou, os alegados prejuízos. Isto posto, verifico a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), devendo a pessoa jurídica comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo. Fato que deverá ser comprovado nos autos por documentos públicos e idôneos, como declaração de imposto de renda e/ou extrato simples. De tal modo, determino venha a parte autora, em 15 (quinze) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da empresa e de seus sócios, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas/taxas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 290, CPC). Após, certifique-se o necessário, e façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de AGROSHOPPING NUTRICAO ANIMAL LTDA em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de STANSLAY DE AMORIM BERNAL MORENO KAUFFMANN em 01/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)