Execução de Título Extrajudicial 0000692-64.2015.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000692-64.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Processo: 0000692-64.2015.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de 1 ano. Certifico ainda que nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte REQUERENTE/EXEQUENTE para, no prazo legal, requerer o que entender de direito. (Assinado Digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:38

Publicação

19/05/2025, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000692-64.2015.8.11.0010.. Vistos etc. SUSPENDO a execução, pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (Art. 921, §1º e inciso III do CPC). E sobre a decisão de suspensão, ensina o festejado Marcelo Abelha: “5.3.1 Ausência de bens a penhorar (art. 921, III, do CPC)”. Tomando como ponto de partida ele mesmo, o art. 921, tem-se no inc. III a regra de que: suspendesse a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Ora, caso se trate de execução para pagamento de quantia e seja impossível a satisfação da execução, já que o pagamento não pode ser realizado porque inexistem bens a serem penhorados, adjudicados, ou, ainda, se impossível à realização do recebimento de frutos e rendimentos, certamente haverá um impedimento lógico ao prosseguimento da execução. Como toda e qualquer execução funda-se na responsabilidade patrimonial, parece evidente e fora de dúvida que, se bens não existem para satisfazer o crédito devido ao exequente, outra não será a solução senão suspender o que já se encontra naturalmente obstado pela ordem natural das coisas. “Registre-se, todavia, que é importante a declaração (ope legis) judicial da suspensão do processo para o exequente evitar a arguição de prescrição intercorrente por parte do executado”. (Manual de execução civil. – 5.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 179). Ato contínuo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento dos autos ( Art. 921, §2º do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (Art. 921, §3º do CPC). No entanto, transcorrido o prazo de que trata o §1º, do supracitado artigo, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado e datado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 17:16

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/05/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:29

Publicação

14/04/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos. Cuida-se de petitório da exequente pelo requerimento da penhora de 30% da aposentadoria da parte executada KIYOHARU OTSUKA. Entretanto o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar; como salários, aposentadorias e pensões, salvo exceções legais, conforme se vê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse sentido, não é possível a penhora de valores relacionados à aposentadoria do executado, pois essa quantia é impenhorável devido ao seu caráter alimentar, conforme estabelecido no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, não se justifica a relativização solicitada, uma vez que não há a devida comprovação de que a penhora de um percentual comprometeria excessivamente a subsistência do devedor e de sua família, faltando elementos que demonstrem o contrário. É a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, reconheceu da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. Os precedentes desta Corte reafirmam que, ausente qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, não se admite a penhora de proventos de aposentadoria, sob pena de afronta à dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024. (N.U 1002830-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença, deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da parte executada, ora agravante. O agravante alega que seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda, indispensável para a manutenção própria e de sua família, e sustenta a impenhorabilidade da verba, conforme o art. 833, IV, do CPC. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida não analisou adequadamente a excepcionalidade necessária para relativizar a regra de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante, considerando sua alegação de que tais valores representam sua única fonte de subsistência e que não foram esgotados outros meios de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. O STJ pacificou o entendimento de que a penhora de verbas de natureza alimentar somente pode ocorrer quando houver demonstração de que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Os precedentes desta Corte reafirmam que, ausente qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, não se admite a penhora de proventos de aposentadoria, sob pena de afronta à dignidade do devedor. Nos autos, restou comprovado que os rendimentos do agravante são essenciais para sua subsistência, e o exequente não demonstrou elementos suficientes que justifiquem a excepcionalidade da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. A flexibilização da impenhorabilidade exige demonstração concreta de que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ausente comprovação da excepcionalidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, impõe-se o cancelamento da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024. (N.U 1002936-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Portanto, indefiro o pedido. Sendo assim, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e ensinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Expedição de documento

09/04/2025, 23:11

Outras Decisões

09/04/2025, 23:11

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000692-64.2015.8.11.0010.. Vistos etc. SUSPENDO a execução, pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (Art. 921, §1º e inciso III do CPC). E sobre a decisão de suspensão, ensina o festejado Marcelo Abelha: “5.3.1 Ausência de bens a penhorar (art. 921, III, do CPC)”. Tomando como ponto de partida ele mesmo, o art. 921, tem-se no inc. III a regra de que: suspendesse a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Ora, caso se trate de execução para pagamento de quantia e seja impossível a satisfação da execução, já que o pagamento não pode ser realizado porque inexistem bens a serem penhorados, adjudicados, ou, ainda, se impossível à realização do recebimento de frutos e rendimentos, certamente haverá um impedimento lógico ao prosseguimento da execução. Como toda e qualquer execução funda-se na responsabilidade patrimonial, parece evidente e fora de dúvida que, se bens não existem para satisfazer o crédito devido ao exequente, outra não será a solução senão suspender o que já se encontra naturalmente obstado pela ordem natural das coisas. “Registre-se, todavia, que é importante a declaração (ope legis) judicial da suspensão do processo para o exequente evitar a arguição de prescrição intercorrente por parte do executado”. (Manual de execução civil. – 5.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 179). Ato contínuo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento dos autos ( Art. 921, §2º do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (Art. 921, §3º do CPC). No entanto, transcorrido o prazo de que trata o §1º, do supracitado artigo, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado e datado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos. Cuida-se de petitório da exequente pelo requerimento da penhora de 30% da aposentadoria da parte executada KIYOHARU OTSUKA. Entretanto o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar; como salários, aposentadorias e pensões, salvo exceções legais, conforme se vê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse sentido, não é possível a penhora de valores relacionados à aposentadoria do executado, pois essa quantia é impenhorável devido ao seu caráter alimentar, conforme estabelecido no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, não se justifica a relativização solicitada, uma vez que não há a devida comprovação de que a penhora de um percentual comprometeria excessivamente a subsistência do devedor e de sua família, faltando elementos que demonstrem o contrário. É a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, reconheceu da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. Os precedentes desta Corte reafirmam que, ausente qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, não se admite a penhora de proventos de aposentadoria, sob pena de afronta à dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024. (N.U 1002830-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença, deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da parte executada, ora agravante. O agravante alega que seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda, indispensável para a manutenção própria e de sua família, e sustenta a impenhorabilidade da verba, conforme o art. 833, IV, do CPC. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida não analisou adequadamente a excepcionalidade necessária para relativizar a regra de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante, considerando sua alegação de que tais valores representam sua única fonte de subsistência e que não foram esgotados outros meios de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. O STJ pacificou o entendimento de que a penhora de verbas de natureza alimentar somente pode ocorrer quando houver demonstração de que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Os precedentes desta Corte reafirmam que, ausente qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, não se admite a penhora de proventos de aposentadoria, sob pena de afronta à dignidade do devedor. Nos autos, restou comprovado que os rendimentos do agravante são essenciais para sua subsistência, e o exequente não demonstrou elementos suficientes que justifiquem a excepcionalidade da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. A flexibilização da impenhorabilidade exige demonstração concreta de que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ausente comprovação da excepcionalidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, impõe-se o cancelamento da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024. (N.U 1002936-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Portanto, indefiro o pedido. Sendo assim, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e ensinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000692-64.2015.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de proventos e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e PREVJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online no valor de R$ R$ 99.691,37 (noventa e nove mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos) nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, sabe-se que o sistema PREVJUD permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, defiro a consulta junto ao sistema PREVJUD. Com a juntada de informações, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, para manifestar acerca dos documentos juntados e requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Em caso negativo, diga o exequente, no mesmo prazo, em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000692-64.2015.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por CCLAA – SICREDI VALE DO CERRADO, em face de INTER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e outros, todos os devidamente qualificados nos autos. À id. 134168229, a exequente pugnou pela suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Pois bem. Dispõe o artigo 139, inciso IV do CPC que o juiz pode utilizar de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UM ANO – NÃO INDICAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA DE OUTRO MEIO MENOS GRAVOSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM RELAÇÃO À APREENSÃO DA CNH E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUANTO AO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO – RECURSO PROVIDO. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da ADI nº 5.941, declarou a constitucionalidade de medidas como a apreensão da carteira de habilitação e de passaporte, assim como a proibição de participar em concursos públicos e licitações, a fim de garantir a eficácia da execução da dívida. Assim, não se verifica ilícito na determinação de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de mais de um ano, sem a indicação, por parte do devedor, de outro meio menos gravoso da satisfação do crédito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, já que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Do mesmo modo quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental. (N.U 1017838-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023) In casu, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação trata-se de meio eficaz para compelir o executado ao pagamento do débito, privando-o do direito de conduzir veículo automotor, notadamente porque infrutíferas tentativas de recebimento da dívida, mormente de todas as diligências infrutíferas para o recebimento do crédito. Isso posto, atenta as alegações da parte executada, esta assiste razão. Assim, DEFIRO requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados até o pagamento da presente dívida. Oficie-se o DETRAN/MT na pessoa de seu responsável legal, para que tomem as medidas necessárias para suspensão da habilitação da parte executada KIYOHARU OTSUKA - CPF: 576.746.478-20 e MIRTA FUMIE OTSUKA - CPF: 695.648.091-34 e à POLÍCIA FEDERAL para suspensão do passaporte. Ainda, sabendo que a retenção de créditos, bem como demais procedimentos administrativos só poderão ser cumpridas pelas instituições responsáveis pela emissão e administração dos cartões, determino a expedição de ofícios às instituições bancárias em que o executado mantém relacionamentos, a qual poderá reter os recebíveis de cartão, transferidos pela empresa adquirente, como forma de garantir a penhora sobre tal crédito. Assim, procedo a pesquisa via SNIPER para verificar as contas bancárias ativas em nome da parte executada, conforme comprovante anexo. Portanto, oficiem-se às instituições bancárias que a parte executada mantém relacionamento/ ativas: KIYOHARU OTSUKA - CPF: 576.746.478-20: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A, BCO CITIBANK S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; e MIRTA FUMIE OTSUKA - CPF: 695.648.091-34: COOPERATIVO SICREDI VL DO CERRADO, para suspender/bloquear os cartões de crédito eventualmente solicitados da parte executada, até pagamento integral da dívida. Após, intimem-se os executados acerca das determinações acima. Por fim, determino a intimação da exequente, para que em 15 dias, apresente a planilha atualizada do débito, bem como manifestar-se, requerendo o que entender de direito, dando prosseguimento no feito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000692-64.2015.8.11.0010.. Vistos etc. O exequente requer a realização de pesquisa através do sistema Sniper, afirmando possibilitar a localização de informações patrimoniais, societárias e relações de bens e entre pessoas (id. 96330592). Conforme consta do portal do sistema no sítio eletrônico do CNJ (disponível em: ), os dados atualmente disponíveis para consulta através do Sniper são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse cenário e nos termos do pedido apresentado pelo credor, interessa para a presente execução apenas os dados da Receita Federal do Brasil, no entanto as informações já foram obtidas através do sistema InfoJud (id. 93620610), já deferida recentemente, perdendo-se, portanto, a utilidade da busca no sistema Sniper. Portanto, indefiro o pedido e determino a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito, bem como para manifestar sobre a indisponibilidade juntada ao id. 108634690, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em tempo, procedo a juntada da DIRPF 2022 da Executada MIRTA FUMIE OTSUKA, constantes no resultado da solicitação à id. 94362241. No que tange ao e DOI 01/2015 a 09/2022, este de igual forma restou negativo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000692-64.2015.8.11.0010.. executada: KIYOHARU OTSUKA - CPF: 576.746.478-20 e MIRTA FUMIE OTSUKA - CPF: 695.648.091-34, junto ao sistema INFOJUD. Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a pesquisa das declarações dos executados via INFOJUD. Havendo juntada de informações, processe-se em segredo de justiça. Em sendo positiva a diligência, executada: KIYOHARU OTSUKA - CPF: 576.746.478-20 e MIRTA FUMIE OTSUKA - CPF: 695.648.091-34 no CNIB. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Por fim, aportando aos autos a resposta do CNIB, Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente, para que seja procedida à consulta sistêmica por meio do sistema INFOJUD, a fim de se localizar bens de propriedade do executado e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB. Posto isso, ante o pagamento da despesa, defiro a busca de bens da parte intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos documentos juntados. Em caso negativo, diga o exequente, no mesmo prazo, em termos de prosseguimento. Lado outro, da análise dos autos, constata-se a existência de tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD (id. 85606949), e pesquisas via DetranNet, as quais restaram infrutíferas, conforme extrato à id. 89290955. Assim, verifico que foram esgotadas as diligências disponíveis ao exequente, sendo cabível o pedido realizado. Nesse sentido: RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra o r. "decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade – Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional – Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000, ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Destarte, DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo supra, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000692-64.2015.8.11.0010.. executada: KIYOHARU OTSUKA - CPF: 576.746.478-20 e MIRTA FUMIE OTSUKA - CPF: 695.648.091-34. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem nos autos. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No que tange ao RENAJUD, e a fim de conferir celeridade na prestação de serviços pelo Poder Judiciário, Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Retifique-se a classe judicial. A parte exequente requer a realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Lado outro, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 79.857,01 (setenta e nova mil oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo) nas contas da parte defiro a busca pelo sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Secretaria do Juízo, com a finalidade de averiguar a existência de veículos automotores em nome do executado, em caso de positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Por outro lado, restando todas as diligências infrutíferas (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(285)