Execução Fiscal 1037590-10.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1037590-10.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 1037590-10.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de GLOBO QUIMICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD – ME. O exequente informou que os créditos tributários referentes à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), consubstanciados nas CDAs n. 2018763286 e 2020439364, foram remitidos e anistiados por força da Lei n. 13.189, de 29/12/2025. Requereu, assim, a extinção parcial do feito em relação a essas certidões, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80 (LEF), bem como o prosseguimento da execução quanto aos créditos remanescentes. É o relatório. Decido. Cancelada a inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, impõe-se a extinção da execução fiscal, sem ônus para as partes, conforme dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. No caso, o próprio exequente reconheceu a extinção administrativa do crédito tributário, o que retira do título executivo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, acarretando a perda superveniente do objeto da execução. Contudo, remanescem no feito as CDAs n. 20191643137, 201998872 e 2018771134, cuja exigibilidade permanece inalterada, devendo o feito prosseguir para a satisfação desses créditos. Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, apenas em relação às CDAs n. 2018763286 e 2020439364, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 26 da Lei n. 6.830/80 (LEF); 2) Determino o prosseguimento da execução fiscal em relação ao saldo remanescente, representado pelas CDAs n. 20191643137, 201998872 e 2018771134, bem como que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando os pedidos, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF; 3) Retifique-se o valor da causa e a autuação, para que constem apenas as certidões remanescentes. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 1037590-10.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME, JONAS FERREIRA CARNEIRO, ALAN CESAR FIDELIS Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Globo Quimica Indústria E Comercio De Prod Quimicos Ltda., Jonas Ferreira Carneiro e Alan Cesar Fidelis. O exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis. Contudo, embora intimado acerca do resultado infrutífero da constrição de ativos via SISBAJUD (Id. 203471875), o Estado limitou-se a reiterar o pedido, sem demonstrar o esgotamento das diligências disponíveis para a localização de bens dos executados. Saliente-se que compete, inicialmente, à parte exequente o ônus de reunir elementos probatórios quanto à situação patrimonial dos executados, sendo certo que o Poder Judiciário não se encontra estruturado para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Destaca-se que, quanto à localização de bens, diligências como a busca por cotas em sociedades empresariais podem ser realizadas diretamente pelo exequente, por meio de consulta à JUCEMAT. Ademais, o Estado dispõe de convênio firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a CEI-ANOREG, que possibilita o acesso a informações sobre bens imóveis eventualmente pertencentes ao devedor. Soma-se a isso o fato de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizada como mecanismo de pesquisa patrimonial, por se tratar de medida excepcional, inaplicável antes do cumprimento, por parte do exequente, das disposições contidas no art. 6º do Código de Processo Civil e no art. 185-A do Código Tributário Nacional, bem como da comprovação de que todas as diligências razoavelmente acessíveis foram realizadas, sem êxito. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens, até que seja comprovado o efetivo exaurimento das vias disponíveis para a localização de patrimônio dos executados. Por fim, verifica-se que um dos débitos em execução referem-se à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, bem como que Jonas Ferreira Carneiro e Alan Cesar Fidelis não constam como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. Assim, determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da incidência da Lei Estadual n. 13.189/2025, que dispõe sobre a remissão e anistia dos débitos da TACIN relativos a fatos geradores ocorridos até o final de 2025, bem como sobre a suspensão da cobrança da referida taxa no exercício de 2026. Determino, ainda, que a Secretaria promova as devidas alterações no sistema PJe, com a exclusão dos executados Jonas Ferreira Carneiro e Alan Cesar Fidelis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1037590-10.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME, JONAS FERREIRA CARNEIRO, ALAN CESAR FIDELIS Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de GLOBO QUIMICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME. O exequente requer a juntada das CDAS atualizadas. Requer ainda, o prosseguimento da execução, com a adoção de medidas constritivas, mediante bloqueio de valores via Sisbajud da Empresa Executada (id. 192017740). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que a executada GLOBO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME não garantiu a execução, tampouco realizou o pagamento do débito, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, foi determinada ordem de bloqueio via Sisbajud, cujo resultado restou infrutífero. Ante o exposto: a) Determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado da tentativa de penhora, devendo, no mesmo prazo, indicar as providências a serem adotadas para o prosseguimento do feito e apresentar a Certidão de Dívida Ativa, devidamente integralizada e atualizada, em arquivo próprio e anexo (formato PDF), fora do corpo da petição, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80; b) Consigno que, em caso de inércia, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, a contar automaticamente da ciência, pela Fazenda Pública, quanto à não localização de bens penhoráveis, nos termos da jurisprudência firmada nos Temas 566 e 567 do STJ; c) Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei; d) Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento, sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e a intimação da Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. e) Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, o processo deverá ser concluso para análise; f) Por fim, ressalta-se que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens ou ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, cabendo-lhe promover as diligências pertinentes, especialmente junto às entidades com as quais a Procuradoria-Geral do Estado mantém convênios (ANOREG, ARISP, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037590-10.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME, JONAS FERREIRA CARNEIRO, ALAN CESAR FIDELIS Vistos. Trata-se de exceções de pré-executividade opostas pelos executados GLOBO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, ALAN CESAR FIDELIS e JONAS FERREIRA CARNEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Os executados Alan Cesar Fidelis e Jonas Ferreira Carneiro apontam que já houve reconhecimento da inexistência de corresponsabilidade dos sócios da devedora principal, em relação às CDAs nº 2018-763286, 2018-771134, 2019-98872, 2019-1643137 e 2020-439364. Assim, requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda, extinguindo o feito, bem como que o feito prossiga apenas em relação a empresa Globo Química LTDA. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação requerendo, preliminarmente, a desconsideração da exceção de pré-executividade, vez que a exclusão dos sócios como corresponsáveis se deu antes do seu protocolo, id. 85866833. Após, a executada Globo Química apresentou exceção de pré-executividade requerendo a declaração de nulidade dos lançamentos/créditos tributários de ICMS estimativa inserido na CDA n. 2018-771134, vez que lançados de forma ilegal e inconstitucional, prosseguindo-se a execução em relação aos demais créditos tributários, id. 90620083. Vieram os autos conclusos. Decido. É cediço que ocorre a litispendência, segundo o Código, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º do CPC) e que, ainda, esteja em curso, pendendo de julgamento (§3º), sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo, impede a constituição da relação jurídica instaurada. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. In casu, oportuno registrar que as CDAs n. 2018-763286, 2018-771134, 2019-98872, 2019-1643137 e 2020-439364 já estão sendo objeto de discussão nos autos do processo n. 1037586-70.2020.8.11.0002, que já discutem sobre a ilegitimidade passiva dos executados Alan Cesar e Jonas Fidelis, bem como sua exclusão do polo passivo da demanda, razão pela qual o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada pela empresa Globo Química LTDA, denota-se que a execução fiscal da CDA n. 2018-771134 é embasada no lançamento de ICMS por estimativa simplificada. Importante destacar que o e. TJMT vem reconhecendo a ilegalidade da cobrança de crédito tributário oriundo do regime de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada e por operação. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (TJ-MT 10108321320168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0010297-88.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010) 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (N.U 1007042-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Assim, não pode a administração tributária estadual estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, cuja competência é reservada exclusivamente para a lei complementar. Portanto, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco oriundos desse regime de apuração de estimativa simplificada lançada na CDA n. 2018-771134 e, consequentemente, extinta a execução fiscal em relação a esse crédito. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada Globo Química LTDA para DECLARAR a nulidade dos lançamentos de ICMS estimativa simplificada inserido na CDA n. 2018-771134 e, JULGO EXTINTO o processo em relação ao referido crédito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. 803, inciso I do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a litispendência. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (5% sobre o proveito econômico)[1]. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE [1] (N.U 0002901-64.2015.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023)

01/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desapensamento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(106)