Execução Fiscal 0004823-40.2011.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0004823-40.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2024, 18:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2024, 01:04

Definitivo

27/01/2024, 01:03

Trânsito em julgado

27/01/2024, 01:02

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:02

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:56

Publicação

13/11/2023, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0004823-40.2011.8.11.0037.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HENRIQUE FERNANDES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de HENRIQUE FERNANDES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a exequente pugnou pela extinção do feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a extinção e arquivamento da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição intercorrente do processo e DECLARAR a extinção do crédito tributário cobrado nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 18:02

Expedição de documento

07/11/2023, 18:02

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 16:30

Expedida/certificada

01/09/2023, 13:09

Expedição de documento

01/09/2023, 13:09

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

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