Execução de Título Extrajudicial 1002436-79.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002436-79.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/01/2025, 17:59

Remessa (outros motivos)

10/12/2023, 01:03

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:55

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:55

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:36

Publicação

13/11/2023, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2023, 06:48

Definitivo

09/11/2023, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1002436-79.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ERNESTO CADIDE, EDILEUSA DOS REIS CADIDE Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifica-se que houve celebração de acordo entre as partes. Deste modo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Após, arquive-se observando as cautelas e anotações de estilo, cientes as partes de que, havendo inadimplemento, poderão requerer o desarquivamento e postular a execução nos mesmos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres – MT, 7 de novembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 18:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/11/2023, 18:02

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 08:35

Decurso de Prazo

06/09/2023, 06:15

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002436-79.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ERNESTO CADIDE, EDILEUSA DOS REIS CADIDE Vistos. Trata-se de Execução de Título Judicial em que figura como Exequente Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA – ME e Executados JOSE ERNESTO CADIDE e EDILEUSA DOS REIS CADIDE. Em análise aos autos, verifico que a dívida atualizada corresponde ao valor de R$ 66.039,67 (sessenta e seis mil e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Intimados para efetuar o pagamento, os Executados quedaram-se inertes. Sendo assim, a Exequente requereu o desconto na folha de pagamento dos Executados, a fim de dar quitação ao débito, conforme documento de ID 119435454. O referido pedido foi acolhido, determinando a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do Executado, conforme decisão de ID 119757522. Sendo assim, o Executado manifestou em documento de ID 120857242, requerendo a nulidade de todos os atos após a sentença, sob o fundamento de que ao requerer a habilitação, não foi habilitado. Requereu também a minoração do percentual a ser descontado em folha de pagamento. É o necessário. Decido. Pois bem, primeiramente, acerca do pedido de nulidade de todos os atos após a prolação da sentença, sob o fundamento de que o patrono do Executado não foi devidamente habilitado, esse não merece prosperar. Isso porque, o advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Dessa forma, não sendo efetuada a habilitação nos autos, não há o que se falar em nulidade dos atos, motivo pelo qual indefiro o pedido efetuado. Assim, passo à análise ao pedido de minoração da porcentagem a ser descontada na folha de pagamento do Executado. Verifico por meio dos documentos de Ids 120857262 e seguintes, que em que pese a remuneração bruta do Executado ultrapassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a remuneração líquida não ultrapassa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sendo assim, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) ao ser somado com as despesas necessárias para a garantia de manutenção do seu lar, poderá ocasionar danos irreversíveis. Dessa forma, considerando que a regra da impenhorabilidade dos proventos apenas poderá ser flexibilizada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, acolho o pedido do Executado, a fim de fixar os descontos na folha de pagamento do Executado no percentual de 10% (dez por cento). Posto isso, DETERMINO a penhora no percentual de 10% dos rendimentos mensais do Executado José Ernesto Cadidé, até a liquidação do débito no valor de R$ 66.039,67 (sessenta e seis mil e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), devendo ser oficiado à Secretaria de Gerenciamento Humano (SGH). Expeça-se o necessário para cumprimento do ato. Cumpra-se. CÁCERES, 9 de agosto de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002436-79.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ERNESTO CADIDE, EDILEUSA DOS REIS CADIDE Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que, em manifestação de ID 119168817, o Exequente pleiteia a satisfação do crédito por meio de desconto em folha de pagamento do Executado. É o necessário. Decido. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, assim como as demais que tratam desse assunto, é inspirada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), e direitos concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, X, CF). Não obstante, também há princípios constitucionais que protegem o credor, dentre eles o da efetividade da prestação jurisdicional, extraído do art. 5°, XXXV, da CF, e o da tempestividade, previsto no inciso LVXXVIII, do mesmo artigo. A respeito disso, insta ressaltar que o credor vem tentando receber o seu crédito há 02 (dois) anos. Acerca da impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do CPC, o STJ, em julgamento a EREsp. 1.582.475, decidiu que tal regra pode ser excepcionada quanto dor preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, segundo voto do Ministro Benedito Gonçalves, relator. Inclusive pontou no sentido de se ter como norte a boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais (art. 5º do CPC): “Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.” Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: "1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora no percentual de 20% dos rendimentos mensais do Executado José Ernesto Cadidé, até a liquidação do débito no valor de R$ 66.039,67 (sessenta e seis mil e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), devendo ser oficiado à Secretaria de Gerenciamento Humano (SGH). Expeça-se o necessário para cumprimento do ato. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 5 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002436-79.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ERNESTO CADIDE, EDILEUSA DOS REIS CADIDE Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS Á EXECUÇÃO opostos por JOSÉ ERNESTO CADIDÉ e EDILEUSA DOS REIS CADIDÉ em face de Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA. Trata-se de execução com base em contratos de prestação de serviços nº 3528/2012 e nº 4525/2013, no valor de R$ 45.341,56 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos). No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. É incontroverso que os Embargantes devem ao Embargado, por sua vez, os executados não apresentaram prova alguma do pagamento do débito. Não configurando quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 917 do CPC, a IMPROCEDÊNCIA do Embargos do Devedor é medida que se impõe, devendo a Execução prosseguir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos. DETERMINO o prosseguimento da Execução: a) Cumpra-se a decisão conforme determinado no ID 53525971. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 27 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)