Execução de Título Extrajudicial 1002436-79.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002436-79.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002436-79.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ERNESTO CADIDE, EDILEUSA DOS REIS CADIDE Vistos. Trata-se de Execução de Título Judicial em que figura como Exequente Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA – ME e Executados JOSE ERNESTO CADIDE e EDILEUSA DOS REIS CADIDE. Em análise aos autos, verifico que a dívida atualizada corresponde ao valor de R$ 66.039,67 (sessenta e seis mil e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Intimados para efetuar o pagamento, os Executados quedaram-se inertes. Sendo assim, a Exequente requereu o desconto na folha de pagamento dos Executados, a fim de dar quitação ao débito, conforme documento de ID 119435454. O referido pedido foi acolhido, determinando a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do Executado, conforme decisão de ID 119757522. Sendo assim, o Executado manifestou em documento de ID 120857242, requerendo a nulidade de todos os atos após a sentença, sob o fundamento de que ao requerer a habilitação, não foi habilitado. Requereu também a minoração do percentual a ser descontado em folha de pagamento. É o necessário. Decido. Pois bem, primeiramente, acerca do pedido de nulidade de todos os atos após a prolação da sentença, sob o fundamento de que o patrono do Executado não foi devidamente habilitado, esse não merece prosperar. Isso porque, o advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Dessa forma, não sendo efetuada a habilitação nos autos, não há o que se falar em nulidade dos atos, motivo pelo qual indefiro o pedido efetuado. Assim, passo à análise ao pedido de minoração da porcentagem a ser descontada na folha de pagamento do Executado. Verifico por meio dos documentos de Ids 120857262 e seguintes, que em que pese a remuneração bruta do Executado ultrapassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a remuneração líquida não ultrapassa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sendo assim, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) ao ser somado com as despesas necessárias para a garantia de manutenção do seu lar, poderá ocasionar danos irreversíveis. Dessa forma, considerando que a regra da impenhorabilidade dos proventos apenas poderá ser flexibilizada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, acolho o pedido do Executado, a fim de fixar os descontos na folha de pagamento do Executado no percentual de 10% (dez por cento). Posto isso, DETERMINO a penhora no percentual de 10% dos rendimentos mensais do Executado José Ernesto Cadidé, até a liquidação do débito no valor de R$ 66.039,67 (sessenta e seis mil e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), devendo ser oficiado à Secretaria de Gerenciamento Humano (SGH). Expeça-se o necessário para cumprimento do ato. Cumpra-se. CÁCERES, 9 de agosto de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002436-79.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ERNESTO CADIDE, EDILEUSA DOS REIS CADIDE Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que, em manifestação de ID 119168817, o Exequente pleiteia a satisfação do crédito por meio de desconto em folha de pagamento do Executado. É o necessário. Decido. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, assim como as demais que tratam desse assunto, é inspirada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), e direitos concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, X, CF). Não obstante, também há princípios constitucionais que protegem o credor, dentre eles o da efetividade da prestação jurisdicional, extraído do art. 5°, XXXV, da CF, e o da tempestividade, previsto no inciso LVXXVIII, do mesmo artigo. A respeito disso, insta ressaltar que o credor vem tentando receber o seu crédito há 02 (dois) anos. Acerca da impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do CPC, o STJ, em julgamento a EREsp. 1.582.475, decidiu que tal regra pode ser excepcionada quanto dor preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, segundo voto do Ministro Benedito Gonçalves, relator. Inclusive pontou no sentido de se ter como norte a boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais (art. 5º do CPC): “Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.” Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: "1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora no percentual de 20% dos rendimentos mensais do Executado José Ernesto Cadidé, até a liquidação do débito no valor de R$ 66.039,67 (sessenta e seis mil e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), devendo ser oficiado à Secretaria de Gerenciamento Humano (SGH). Expeça-se o necessário para cumprimento do ato. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 5 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CADIDE em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUSA DOS REIS CADIDE em 24/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO CADIDE em 05/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(75)