Execução Fiscal 0000376-83.2017.8.11.0106 - TJMT

Execução Fiscal 0000376-83.2017.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000376-83.2017.8.11.0106.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O.SOARES ARAUJO - ME, LUCILENE OLIVEIRA SOARES ARAUJO S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em face de L. O. SOARES ARAUJO - ME e LUCILENE OLIVEIRA SOARES ARAUJO. O feito tramitava regularmente quando, em 03/09/2022 a parte executada LUCILENE OLIVEIRA SOARES ARAUJO veio a falecer, conforme certidão de óbito juntada em Id. n. 107343853. Sendo assim, em decisão de Id. n. 107381868, este juízo suspendeu o feito e deferiu prazo para regularização da sucessão processual. No entanto, fora certificado em Id. n. 114375470 o decurso do prazo da suspensão, de dois meses, sem qualquer manifestação da parte exequente. Por fim, em Id. n. 114494573 este juízo determinou a reiteração da intimação à parte exequente, que novamente quedou inerte, consoante certidão de Id. n. 118890755. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Muito embora tenha este juízo concedido prazo para regularização do polo passivo e apresentação de documentos hábeis a embasar o pleito de habilitação, a parte interessada se manteve inerte. Assim, consoante informações colhidas nos autos, desde o falecimento da parte executada já decorreram mais de sete meses, isto sem que haja a regularização do polo passivo, em que pese, ressalto, tenha sido o exequente devidamente intimado. Nesse sentido, dispõe o art. 313, §2º, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Corroborando, anote-se que a executada já havia sido citada nos autos, hipótese que admitiria o redirecionamento, sendo nesse sentido o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) A parte exequente, embora ciente da citação da executada, não logrou êxito em promover a habilitação do espolio. Logo, uma vez comunicado o óbito da parte executada, estando a parte interessada ciente da necessidade de regularização do polo ativo, deixando transcorrer prazo superior a sete meses desde o falecimento, sem promover as diligências que lhe competia, outro desfecho não resta ao processo senão a extinção. “Ex positis”, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 313, §2º, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais, salvo se imune a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do NCPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios, considerando a inexistência de contraditório. Em relação a penhora de valores, cumpra-se conforme determinado por este juízo em decisões anteriores ao falecimento da executada, ou seja, com a liberação em favor da parte exequente, conforme decisão exarada em Id. n. 66494960, atentando-se aos dados bancários de Id. n. 107013966. Preclusa a via recursal, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

29/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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