Execução Fiscal 0000376-83.2017.8.11.0106 - TJMT

Execução Fiscal 0000376-83.2017.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000376-83.2017.8.11.0106.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.O.SOARES ARAUJO - ME, LUCILENE OLIVEIRA SOARES ARAUJO S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em face de L. O. SOARES ARAUJO - ME e LUCILENE OLIVEIRA SOARES ARAUJO. O feito tramitava regularmente quando, em 03/09/2022 a parte executada LUCILENE OLIVEIRA SOARES ARAUJO veio a falecer, conforme certidão de óbito juntada em Id. n. 107343853. Sendo assim, em decisão de Id. n. 107381868, este juízo suspendeu o feito e deferiu prazo para regularização da sucessão processual. No entanto, fora certificado em Id. n. 114375470 o decurso do prazo da suspensão, de dois meses, sem qualquer manifestação da parte exequente. Por fim, em Id. n. 114494573 este juízo determinou a reiteração da intimação à parte exequente, que novamente quedou inerte, consoante certidão de Id. n. 118890755. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Muito embora tenha este juízo concedido prazo para regularização do polo passivo e apresentação de documentos hábeis a embasar o pleito de habilitação, a parte interessada se manteve inerte. Assim, consoante informações colhidas nos autos, desde o falecimento da parte executada já decorreram mais de sete meses, isto sem que haja a regularização do polo passivo, em que pese, ressalto, tenha sido o exequente devidamente intimado. Nesse sentido, dispõe o art. 313, §2º, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Corroborando, anote-se que a executada já havia sido citada nos autos, hipótese que admitiria o redirecionamento, sendo nesse sentido o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) A parte exequente, embora ciente da citação da executada, não logrou êxito em promover a habilitação do espolio. Logo, uma vez comunicado o óbito da parte executada, estando a parte interessada ciente da necessidade de regularização do polo ativo, deixando transcorrer prazo superior a sete meses desde o falecimento, sem promover as diligências que lhe competia, outro desfecho não resta ao processo senão a extinção. “Ex positis”, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 313, §2º, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais, salvo se imune a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do NCPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios, considerando a inexistência de contraditório. Em relação a penhora de valores, cumpra-se conforme determinado por este juízo em decisões anteriores ao falecimento da executada, ou seja, com a liberação em favor da parte exequente, conforme decisão exarada em Id. n. 66494960, atentando-se aos dados bancários de Id. n. 107013966. Preclusa a via recursal, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)