Procedimento Comum Cível 1003564-79.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003564-79.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/03/2025, 13:57

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 10:13

Definitivo

20/01/2025, 17:38

Ato ordinatório

20/01/2025, 17:37

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:48

Documento

09/01/2025, 14:31

Documento

09/01/2025, 14:24

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:02

Documento

11/06/2024, 13:55

Trânsito em julgado

11/06/2024, 11:15

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:04

Publicação

25/04/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:34

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003564-79.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: NATALIA DE JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de NATALIA DE JESUS DOS SANTOS. Partes qualificadas no feito. A parte exequente apresentou o cálculo inicial, nos seguintes termos: a) Valor principal: R$ 80.760,83 (renunciou ao excedente a 60 salários mínimos) b) Honorários sucumbenciais: R$ 4.250,57 A autarquia executada acostou impugnação, alegando excesso na execução (juros e correção monetária em excesso, período de cálculo errado e ausência de compensação de benefício inacumulável recebido), juntando os seus cálculos, nos seguintes termos: 1) Valor principal: R$ 56.088,78. 2) Honorários sucumbenciais: R$ 5.608,87. Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Remetidos os autos à contadoria do Juízo, aportou o seguinte cálculo: 1) Valor principal: R$ 59.781,77. 2) Honorários sucumbenciais: R$ 5.978,18. Ambas as partes concordaram com os cálculos da contadoria. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Os cálculos apresentados pela contadoria estão de acordo com a sentença transitada em julgado e as partes concordam com a sua homologação. Assim, devem ser homologados. De outro norte, percebe-se que as RPVs já foram depositadas para pagamento, entretanto, de acordo com os cálculos iniciais trazidos pelo exequente. Destarte, em relação ao valor principal, como existe uma diferença a maior do cálculo inicial em relação ao efetivamente homologado (apresentado pela contadoria), a diferença deve ser restituída ao executado INSS. Em relação aos honorários sucumbenciais, como o cálculo inicial traz valor inferior ao efetivamente homologado, com fundamento no princípio da congruência, entendo que devem ser integralmente levantados pelo exequente, sem qualquer acréscimo superveniente. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (id. 151745606). CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado, EXPEÇAM-SE os alvarás, de acordo com o cálculo homologado, restituindo o excedente ao executado INSS, nos seguintes termos: 1) Valor principal: R$ 59.781,77 (id. 144015282). 2) Honorários sucumbenciais: valor integral depositado (id. 144015281). Nada mais sendo requerido, arquive-se Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003564-79.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: NATALIA DE JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de NATALIA DE JESUS DOS SANTOS. Partes qualificadas no feito. A parte exequente apresentou o cálculo inicial, nos seguintes termos: a) Valor principal: R$ 80.760,83 (renunciou ao excedente a 60 salários mínimos) b) Honorários sucumbenciais: R$ 4.250,57 A autarquia executada acostou impugnação, alegando excesso na execução (juros e correção monetária em excesso, período de cálculo errado e ausência de compensação de benefício inacumulável recebido), juntando os seus cálculos, nos seguintes termos: 1) Valor principal: R$ 56.088,78. 2) Honorários sucumbenciais: R$ 5.608,87. Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Remetidos os autos à contadoria do Juízo, aportou o seguinte cálculo: 1) Valor principal: R$ 59.781,77. 2) Honorários sucumbenciais: R$ 5.978,18. Ambas as partes concordaram com os cálculos da contadoria. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Os cálculos apresentados pela contadoria estão de acordo com a sentença transitada em julgado e as partes concordam com a sua homologação. Assim, devem ser homologados. De outro norte, percebe-se que as RPVs já foram depositadas para pagamento, entretanto, de acordo com os cálculos iniciais trazidos pelo exequente. Destarte, em relação ao valor principal, como existe uma diferença a maior do cálculo inicial em relação ao efetivamente homologado (apresentado pela contadoria), a diferença deve ser restituída ao executado INSS. Em relação aos honorários sucumbenciais, como o cálculo inicial traz valor inferior ao efetivamente homologado, com fundamento no princípio da congruência, entendo que devem ser integralmente levantados pelo exequente, sem qualquer acréscimo superveniente. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (id. 151745606). CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado, EXPEÇAM-SE os alvarás, de acordo com o cálculo homologado, restituindo o excedente ao executado INSS, nos seguintes termos: 1) Valor principal: R$ 59.781,77 (id. 144015282). 2) Honorários sucumbenciais: valor integral depositado (id. 144015281). Nada mais sendo requerido, arquive-se Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003564-79.2022.8.11.0013. REQUERENTE: NATALIA DE JESUS DOS SANTOS. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando-se o acervo de provas carreadas no processo, verifica-se que, não obstante a parte requerente tenha se submetido à avaliação médica, não restou suficientemente claro e evidente que, de fato, seja portadora de moléstia grave que tenha o condão de acarretar limitação e/ou obstaculização de sua capacidade para desenvolver atos da vida civil e/ou para o trabalho; de idêntica forma, nada foi registrado no que diz respeito à possibilidade de reversão do quadro clínico. Destarte, nesse influxo de ideias, em que não foi promovida, ainda que a título precário, a demonstração da existência de moléstia que tenha tornado a parte requerente incapaz para o exercício de atividade laborativa; o que torna, ao menos até o presente momento, volúvel e efêmera qualquer constatação a respeito da sua incapacidade total e/ou parcial e permanente e/ou temporária para o trabalho — circunstância essa que afasta a configuração da plausibilidade do direito invocado, a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pretendida, afigura-se inviável. Desta forma, não vislumbro, por ora, a caracterização de prova inequívoca que leve a verossimilhança do direito invocado. Vale frisar, também que, cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes, fornecendo subsídios à formação de sua convicção deste Juízo. Assim, considerando que a autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, ou seja, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência almejado pela parte autora NATALIA DE JESUS DOS SANTOS, ao menos até a presente etapa processual, nada impedindo que, posteriormente, a questão possa ser reavaliada, concedendo, se for o caso, a medida antecipatória. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183, "caput", do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que fazem menção o art. 344, "caput", do CPC. Após, com a juntada da contestação da autarquia requerida, INTIME-SE a parte autora através de seu advogado, via DJE para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), forte nos arts. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) requerente, via Diário da Justiça Eletrônico. A propósito, CONCEDO a parte autora o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Pontes e Lacerda, 20 de julho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00