Procedimento Comum Cível 1000888-16.2023.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000888-16.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2025, 16:38

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 13:19

Definitivo

06/05/2025, 11:27

Documento

01/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000888-16.2023.8.11.0049 APELANTE: MOTOGARCAS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Motogarças Comércio e Participações Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, nos seguintes termos: (a) homologo o reconhecimento do pedido inicial pelo requerido, em relação à exclusão dos débitos de ICMS de estimativa simplificada, conforme documentos de arrecadação referenciados na inicial, cujos débitos já foram cancelados pelo requerido, conforme informado na contestação. (b) julgo improcedente o pedido remanescente de nulidade dos documentos de arrecadação referenciados na inicial, em relação aos débitos cobrados pelo ICMS de substituição tributária transcrita. Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e III, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% do proveito econômico obtido pela exclusão do débito de ICMS por estimativa simplificada, em conformidade com o art. 90, § 4º, do CPC. A Recorrente alega que a sentença deve ser reformada, pois não reconheceu a nulidade dos lançamentos tributários referentes ao ICMS Substituição Tributária Transcrita – Infração 25.1.1, que, segundo a empresa, seguem as mesmas regras do ICMS Estimativa Simplificada, já reconhecidas como inconstitucionais pelo TJ/MT e pelo STJ. Argumenta que o regime de estimativa simplificada, base do cálculo do ICMS exigido, viola a Constituição Federal e foi instituído sem respaldo em Lei Complementar, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5866. A apelante também destaca que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já vem reconhecendo administrativamente a nulidade dos débitos de substituição tributária transcrita, sendo indevido o posicionamento adotado na sentença de primeiro grau. Além disso, menciona a Instrução Normativa nº 001/2022-SARP/SEFAZ, que confirma a ilegalidade e inconstitucionalidade desses lançamentos. Dessa forma, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para reconhecer a nulidade dos débitos fiscais oriundos do Regime de Substituição Tributária Transcrita, bem como a fixação de honorários advocatícios. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Recorrente ajuizou a ação de origem, objetivando a anulação de lançamentos tributários gerados de ofício pelo Recorrente, por meio do Regime de Apuração ICMS Estimativa Simplificada – Art. 87-J, RICMS, GARANTIDO INTEGRAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA, tendo em vista serem inconstitucionais. O Magistrado de Primeiro Grau proferiu sentença, nos seguintes termos: (a) homologo o reconhecimento do pedido inicial pelo requerido, em relação à exclusão dos débitos de ICMS de estimativa simplificada, conforme documentos de arrecadação referenciados na inicial, cujos débitos já foram cancelados pelo requerido, conforme informado na contestação. (b) julgo improcedente o pedido remanescente de nulidade dos documentos de arrecadação referenciados na inicial, em relação aos débitos cobrados pelo ICMS de substituição tributária transcrita. Contra a sentença, insurge-se a Recorrente, objetivando afastar a cobrança quanto a substituição tributária transcrita. De fato, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita, por derivar do Regime de Estimativa Simplificada, é inconstitucional. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já decidiu em diversos casos pela anulação de débitos oriundos desse regime, reconhecendo que se trata de antecipação de tributo sem respaldo legal. Veja-se: (...) DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA A Fazenda Pública Estadual tem arguido que o ICMS Substituição Tributária Transcrita se trata de um tributo lançado de ofício em desfavor do substituído tributário, quando o substituto não recolhe a exação que lhe era devida na operação, conforme prevê o art. 4º e 5º-A, do Anexo XIV do RICMS, como cito: “Art. 4º O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e ou o correspondente destaque na Nota Fiscal”. “Art. 5º-A A Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) [...] § 2º Incumbe também à GINF/SUIC promover o lançamento da diferença do ICMS devido por substituição tributária, quando não observado recolhimento em conformidade com o caput deste artigo”. Ocorre, todavia que, a jurisprudência tem entendido que a pessoa jurídica Substituída Tributária (como na hipótese) não possui, sequer, relação jurídica tributária com o Fisco Estadual em relação ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. [...] Informações Complementares à Ementa: "[...] o substituto é o único responsável pelo recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito passivo da relação jurídica tributária' [...]". (STJ - REsp 1909823/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. [...] 4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". [...] 7. [...] "o tributo é indevido pela concessionária nesse caso, não por que houve sua incidência na operação anterior, mas, antes, porquanto em sendo o regime da substituição tributária, técnica de arrecadação, e sendo uma das características da técnica a consideração presumida da base de cálculo, nas hipóteses em que um dos dados que a integram não se realiza na operação promovida pelo substituído, deve o Fisco buscar a diferença junto ao substituto. Com efeito, cobrando o valor faltante do substituído, como faz o requerido, está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." (REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). [...] 9. [...], ressalvando-se o entendimento de que a obrigação tributária admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), merece destaque a lição do saudoso tributarista Alfredo Augusto Becker, segundo o qual inexiste relação jurídica entre o substituído e o Estado: "[...] As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: Não existe qualquer relação jurídica entre substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Segunda conclusão: Em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste-se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: O substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto, não é de natureza tributária, mas, sim, de natureza privada. [...] 150. Inexistência de relação jurídica entre substituído e Estado A inexistência de qualquer relação jurídica entre substituído e Estado é conclusão que decorre facilmente das duas premissas já analisadas. Primeira: embriogenia e conceito do substituto legal tributário. Segunda: natureza da relação jurídica entre substituto e substituído. [...]" (Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed. Noeses, 4ª ed., 2007, São Paulo, págs. 581/586 e 595/601) [...] 12. Recurso especial provido, para declarar a inexigibilidade da cobrança de complementação da base de cálculo do ICMS da concessionária de veículos, invertendo-se o ônus de sucumbência. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ - REsp 931.727/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009) RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CF/88. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. DESCABE A COBRANÇA DO TRIBUTO DIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO, UMA VEZ INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELE E O FISCO. RESP. 931.727/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 14.09.2009, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal de ICMS opostos pela recorrente, distribuidora de bebidas, que sustenta, em resumo, a irresponsabilidade pela diferença do imposto devido na sistemática da substituição tributária progressiva, uma vez já recolhido o tributo pela sistemática normal, ao amparo de sentença proferida em Mandado de Segurança, que afastou o regime da substituição. 2. Ao julgar o REsp. 931.727/RS, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe 14.09.2009), representativo da controvérsia, adotando importante lição doutrinária sobre a substituição tributária para frente, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que inexiste relação jurídicotributária entre o substituído (no caso, a distribuidora) e o Fisco, o que permite concluir, assim, inexistir solidariedade entre substituído e substituto (no caso, o fabricante), de modo que descabe a cobrança do valor remanescente de ICMS diretamente do substituído, cabendo, porém, a sua exigência do substituto. 3. Recurso Especial provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo-a. (REsp 1.391.265/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014) Deste modo, deve ser mantida também, a sentença no ponto que reconheceu a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança e pagamento do ICMS Substituição Tributária Transcrita. (N.U 1001696-89.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 06/03/2025). [Destaquei] Com efeito, o Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, ao equiparar a Substituição Tributária Transcrita ao Regime de Estimativa Simplificada (artigo 157), incorre na mesma inconstitucionalidade já reconhecida pelo Poder Judiciário em relação ao regime de estimativa. Dessa forma, o recurso merece provimento. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para anular a cobrança do ICMS substituição tributária transcrita. Fixo a verba honoraria de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Deixo de majorar os honorários, haja vista que não são cabíveis em casos de provimento do recurso (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2024, 14:31

Documento

24/10/2024, 14:29

Petição (Contra-razões)

23/10/2024, 11:37

Expedição de documento

05/09/2024, 18:02

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:03

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:04

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 23:22

Publicação

10/07/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 02:14

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000888-16.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MOTOGARCAS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de cobrança de débitos fiscais. A autora narra o seguinte quadro fático: A Requerente ingressa com esta demanda para que seja anulados os lançamentos tributários gerados de ofício pelo Requerido em desfavor da Requerente, através do Regime de Apuração ICMS Estimativa Simplificada – Art. 87-J, RICMS, GARANTIDO INTEGRAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA, tendo em vista serem inconstitucionais. Os lançamentos tributários atualizados totalizam no valor de R$ 480.529,12 ( quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e vinte e nove e doze centavos) discriminado nos Documentos de Arrecadação n. 9990541366086, 9990541365942, 9990541365780, 9990541378920, 9990541366167, 9990541365861, 9990541365608, 9990454839881, 9990454839709, 9990448184631, 9990448184550, 9990441815385, 9990444528336, 9990444524500, 9990444528174, 9990444526392, 9990444527364, 9990444527950, 9990444525906, 9990444527100, 9990444527798, 9990444527607, 9990444527445, 9990444526201, 9990444524420, 9990444527526, 9990444527011, 9990444526473, 9990444525744, 9990444524187, 9990444526040, 9990444526554, 9990444525310, 9990444524853, 9990444525825, 9990444524772, 9990444526988, 9990444524349, 9990438953594, 9990438953322, 9990444526805, 9990444525663, 9990444524691, 9990444526716, 9990438953837, 9990438953756, 9990438953403, 9990438953080, 9990444526635, 9990444525582, 9990444524268, 9990438953675, 9990438953241, 9990444523962, 9990438953160, 9990444524004, 9990438873728, 9990438864575, 9990438867400, 9990457299101 - todos da SEFAZ/MT. Requer, assim, sejam anulados os Documentos de Arrecadação referenciados. Citado, o Estado de Mato Grosso reconheceu o pedido de inicial em relação ao ICMS estimativa; por outro lado, defende que é legal o regime de cobrança do ICMS pelo regime de substituição tributária transcrita. Intimada para se manifestar, a parte autora ficou inerte. É o relatório, decido. A controvérsia é de unicamente de direito, pelo que dispenso a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do ICMS Estimativa (e consectários). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso reconheceu o pedido de exclusão dos débitos de ICMS de estimativa simplificada. Conforme informado na contestação, foi enviada à SEFAZ a manifestação n. 1.531/2023/SUBFISCAL, para o fim de cancelar/estornar o(s) dos lançamentos existentes no CCF do autor, oriundos do ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa, mais precisamente aqueles com fundamento no art. 30, V da Lei 7.098/98 de 30/12/1998 com nova redação dada pela Lei 9.226/09. Assim, de rigor seja homologado o reconhecimento do pedido autoral, haja vista o pronto cancelamento dos respectivos Documentos de Arrecadação em questão pelo Estado de Mato Grosso. No que se refere aos débitos relativos à falta de recolhimento do ICMS substituição tributária transcrita, salienta-se que tal regime de recolhimento não pode ser confundido com o ICMS Estimativa Simplificada/Desconto/Por Operação/Complementar. Isso porque o termo “transcrito” adicionado ao Regime de Substituição Tributária refere-se a uma terminologia que serve para distinguir os lançamentos efetuados de ofício, ou seja, quando detectada pelo fisco a falta de recolhimento do imposto devido insere-se a terminologia acima referida, não configurando um novo tipo de regime. A exigência fiscal em comento foi imputada à empresa pelo fato do(a) remetente da(s) mercadoria(s) não ter recolhido o ICMS Substituição Tributária, circunstância que impõe a cobrança do imposto devido na operação pelo(a) destinatário(a), que no caso é o(a) autor(a), que assume a condição de responsável solidário(a). Dito isso, importante ressaltar que são as mercadorias que se submetem à Substituição Tributária, não o(a) contribuinte, portanto, dependendo das mercadorias ou produtos que estiverem arrolados nessa condição, o recolhimento do imposto deve seguir essa regra. Além disso, o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso deve ser efetuado antes da saída das mercadorias, conforme determina o art. 3º do Anexo XIV do Regulamento do ICMS. Conclui-se, portanto, que, nos casos de aquisição interestaduais, estas deverão estar com o imposto retido e pago anteriormente, não havendo mais que se falar em tributação. No entanto, caso não tenha sido feita a retenção e o subsequente recolhimento, a obrigação pelo imposto recairá sobre o adquirente das mercadorias, conforme o instituto da solidariedade extraído do art. 4º do Anexo XIV do RICMS. Além disso, quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, nos termos do art. 5º-A do Anexo XIV do RICMS. Portanto, não há dúvida quanto à legalidade da cobrança do ICMS substituição tributária, pois, como foi demonstrado, quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do(a) destinatário(a), nos termos do supracitado art. 5ºA do Anexo XIV do RICMS. À vista do exposto: (a) homologo o reconhecimento do pedido inicial pelo requerido, em relação à exclusão dos débitos de ICMS de estimativa simplificada, conforme documentos de arrecadação referenciados na inicial, cujos débitos já foram cancelados pelo requerido, conforme informado na contestação. (b) julgo improcedente o pedido remanescente de nulidade dos documentos de arrecadação referenciados na inicial, em relação aos débitos cobrados pelo ICMS de substituição tributária transcrita. Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e III, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% do proveito econômico obtido pela exclusão do débito de ICMS por estimativa simplificada, em conformidade com o art. 90, § 4º, do CPC. O requerido é isento de custas. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões (15 dias), remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/07/2024, 00:00

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