Execução de Título Extrajudicial 0009768-10.2009.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009768-10.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 0009768-10.2009.8.11.0015. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco Santander Brasil S.A. em desfavor de Rubens Ovidio de Oliveira, ambos devidamente qualificados, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica. Foi determinada a citação do executado (evento n.º 81105588 – pág. 37). A citação se consumou por edital (evento n.º 81108142 – pág. 22/24). O exequente informou a cessão de crédito à empresa Ativos S/A e pugnou pela substituição processual (evento n.º 81108155 – pág. 141/147), cujo pleito foi deferido (evento n.º 103722884). Tentada a penhora eletrônica de bens, restou parcialmente positiva (eventos n.º 122668897, 123150674 e 126339392). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 162953217). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 162953217). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Outrossim, consoante depreende-se dos autos, mormente o teor do acordo celebrado entre as partes, deduz-se que, com o levantamento do montante depositado no processo, ocorrerá a realização do pagamento integral da obrigação jurídica firmada pelo executado na transação. Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, ambos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção pelo cumprimento da obrigação é a medida que sobressai. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, por conseguinte, lastro no conteúdo normativo do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, Declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, Julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito, devido a consumação do pagamento. Em observância ao pactuado entre as partes no acordo, Expeça-se alvará de liberação: a) da quantia de R$ 2.706,38 (dois mil, setecentos e seis reais e trinta e oito centavos), em proveito do exequente; b) eventual saldo remanescente em benefício do executado. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 0009768-10.2009.8.11.0015 Valor da causa: R$ 51.586,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: SEPN - quadra 508 - Conjunto C, 2 andar, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 POLO PASSIVO: RUBENS OVIDIO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DAS ESMERALDAS, 414, RESIDENCIAL PEROLA, SINOP - MT - CEP: 78558-096 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo de cinco (5) dias se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos e que recaiu sobre a importância de R$ 2.706,38 (dois mil e setecentos e seis reais e trinta e oito centavos) nas contas do executado, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KALINO ENZO ONETTA DOS SANTOS, digitei. SINOP, 28 de agosto de 2023. Vânia Maria Nunes da Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0009768-10.2009.8.11.0015. Indefiro o pedido que visa a realização de pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis a penhora, formulado no evento n.º 124324602, uma vez que já procedida tal diligência em momento anterior (evento n.º 81108146 – pág. 66/68). Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro (evento n.º 123150674 e extrato anexo), com fundamento no teor do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, Determino a intimação do executado, através de edital, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do ato executivo de penhora. Intime-se, também, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Curadora Especial nomeada. Sinop/MT, em 17 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0009768-10.2009.8.11.0015.. Com efeito, o Código de Processo Civil contempla duas situações de sucessão processual: uma prevista no art. 109, § 1.º; e a outra prevista no art. 778, § 1.º, inciso III. Na primeira hipótese, para o ingresso do cessionário em juízo, sucedendo o alienante ou cedente em processo de conhecimento, é necessário o consentimento do devedor. Já na segunda hipótese, tratando-se de ação de execução e, quando o quando o direito resultante do título executivo for transferido ao cessionário por ato entre vivos, é desnecessário o consentimento do devedor para ingresso do cessionário em juízo [STJ – AgRg nos EREsp 354.569/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 29/06/2010, DJe 13/08/2010; TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70042578633, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em: 20-07-2011; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0335.05.002801-8/004, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª Câmara Cível, julgamento em 21/03/2017, publicação da súmula em 23/03/2017]. Pois bem. Considerando-se que subsistem evidências concretas que detém a capacidade de demonstrar a ultimação de cessão de créditos, por ato entre vivos, objeto da demanda, celebrada entre o exequente original Banco Santander (Brasil) S/A e a empresa ATIVOS S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros, somado ao fato de que o feito se trata de execução por quantia certa, é desnecessário o consentimento do devedor para o ingresso da cessionária em juízo. Diante disto, com lastro no conteúdo normativo do art. 778, inciso III do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de substituição processual, para o fim de determinar a substituição processual da cedente no polo ativo da relação processual pela companhia ATIVOS S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros, que, doravante, deverá integrar a lide, na condição de exequente. Regularize-se os registros de autuação do processo. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e promova andamento no feito. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de novembro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

11/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(304)