Execução de Título Extrajudicial 0009768-10.2009.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009768-10.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0009768-10.2009.8.11.0015. Indefiro o pedido que visa a realização de pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis a penhora, formulado no evento n.º 124324602, uma vez que já procedida tal diligência em momento anterior (evento n.º 81108146 – pág. 66/68). Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro (evento n.º 123150674 e extrato anexo), com fundamento no teor do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, Determino a intimação do executado, através de edital, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do ato executivo de penhora. Intime-se, também, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Curadora Especial nomeada. Sinop/MT, em 17 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 31/01/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

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