Execução Fiscal 0002318-40.2011.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

CLAUDIO PEREIRA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT 12797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:14

Expedição de documento

18/03/2026, 18:56

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:51

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:35

Documento

11/11/2025, 12:35

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:21

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:06

Decurso de Prazo

31/05/2025, 04:21

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:38

Expedição de documento

13/05/2025, 09:30

Outras Decisões

13/05/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:17

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:15

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:03

Todas as movimentações(163)

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:14

Expedição de documento

18/03/2026, 18:56

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:51

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:35

Documentos

•10/04/2025, 00:00

Documento

11/11/2025, 12:35

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:21

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:06

Decurso de Prazo

31/05/2025, 04:21

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:38

Expedição de documento

13/05/2025, 09:30

Outras Decisões

13/05/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:17

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:15

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 12:06

Publicação

11/04/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 0002318-40.2011.8.11.0049 FAZENDA NACIONAL e outros CLAUDIO PEREIRA LIMA Cuida-se de pedido formulado pela exequente União (Fazenda Nacional), no qual pleiteia a intimação da agência da Caixa Econômica Federal local para abertura de conta vinculada ao presente feito, com posterior transferência dos valores atualmente depositados no Banco do Brasil, com fundamento no art. 35 da Lei nº 14.973/2024. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, embora o art. 35 da mencionada norma disponha que os depósitos judiciais em que figure a União deverão ser realizados perante a Caixa Econômica Federal, não há, no referido dispositivo, qualquer imposição ao Poder Judiciário de adotar providências substitutivas à atuação da própria parte interessada. O ordenamento processual vigente atribui às partes a responsabilidade pela prática dos atos que lhes competem para o regular andamento do feito, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a intermediar ou realizar diligências administrativas que incumbem exclusivamente à exequente, como a abertura de conta judicial vinculada ou o fornecimento de seus dados bancários. Dessa forma, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados bancários de conta já formulada, vinculada à Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC. Após, proceda-se à expedição do alvará para transferência dos valores penhorados, conforme já determinado em id. 96720005. Cumprida a diligência, intime-se a exequente para atualização do débito e indicação de medidas concretas para o regular prosseguimento da execução. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento

09/04/2025, 14:21

Expedição de documento

09/04/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:16

Expedição de documento

07/03/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:34

Decurso de Prazo

06/12/2023, 02:00

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:58

Publicação

13/11/2023, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002318-40.2011.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimação da procuradoria do exequente, para que encaminhe a Guia DJE ATUALIZADA, TENDO EM VISTA QUE A JUNTRADA AOS AUTOS ESTA VENCIDA, para fins de expedição de alvará para pagamento do valor depositado aos autos, o qual encontra se disponível no valor de R$ 669,74 (seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos). FAVOR AVISAR QUANDO JUNTAR AOS AUTOS, BEM COMO ADICIONAR DATA PARA PAGAMENTO COM TEMPO HÁBIL PARA PAGAMENTO. Vila Rica/MT, 9 de novembro de 2023 CLARICE VIEGA Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento

09/11/2023, 15:03

Expedição de documento

09/11/2023, 15:03

Desarquivamento

20/10/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 20:16

Decurso de Prazo

27/06/2023, 02:13

Provisório

07/06/2023, 16:46

Expedição de documento

29/05/2023, 13:57

Decurso de Prazo

17/05/2023, 11:32

Publicação

02/05/2023, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002318-40.2011.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimação da procuradoria do exequente, para que encaminhe a Guia DJE, para fins de expedição de alvará para pagamento do valor depositado aos autos, o qual encontra se disponível no valor de R$ 669,74(seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Vila Rica/MT, 28 de abril de 2023 CLARICE VIEGA Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

01/05/2023, 00:00

Expedição de documento

28/04/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 08:52

Decurso de Prazo

09/11/2022, 13:05

Decurso de Prazo

09/11/2022, 13:05

Publicação

05/10/2022, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0002318-40.2011.8.11.0049.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA EXECUTADO: CLAUDIO PEREIRA LIMA Vistos. 1. Expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente (extrato de bloqueio em id. 68675284 pág. 114), conforme requerido. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente para atualizar a dívida e indicar diligências para o procedimento do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento

03/10/2022, 15:58

Expedição de documento

03/10/2022, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2022, 15:58

Conclusão (para decisão)

10/12/2021, 16:15

Recebimento

10/12/2021, 16:15

Publicação

27/10/2021, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 00:26

Evolução da Classe Processual

25/10/2021, 18:37

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 18:36

Expedição de documento

22/10/2021, 19:47

Mudança de Classe Processual

22/10/2021, 19:47

Remessa

22/10/2021, 19:47

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/09/2021, 14:31

Expedição de documento

09/06/2020, 14:36

Entrega em carga/vista

05/04/2019, 13:40

Conclusão (para despacho)

01/04/2019, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 16:42

Entrega em carga/vista

20/03/2019, 16:55

Entrega em carga/vista

20/02/2019, 16:32

Entrega em carga/vista

20/02/2019, 16:32

Expedição de documento

20/02/2019, 16:30

Ato ordinatório

19/02/2019, 15:00

Entrega em carga/vista

18/02/2019, 16:41

Outras Decisões

11/02/2019, 13:46

Entrega em carga/vista

17/01/2019, 13:06

Conclusão (para despacho)

20/12/2018, 15:41

Entrega em carga/vista

17/12/2018, 15:24

Mero expediente

14/12/2018, 19:23

Conclusão (para despacho)

14/12/2018, 19:23

Entrega em carga/vista

12/09/2018, 10:33

Entrega em carga/vista

22/12/2016, 17:12

Entrega em carga/vista

20/12/2016, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2016, 17:49

Entrega em carga/vista

28/04/2016, 12:40

Conclusão (para despacho)

26/04/2016, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/04/2016, 15:17

Petição (Petição (outras))

20/04/2016, 15:13

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 16:06

Entrega em carga/vista

14/03/2016, 14:50

Entrega em carga/vista

14/03/2016, 14:49

Expedição de documento

14/03/2016, 14:49

Ato ordinatório

10/03/2016, 12:45

Entrega em carga/vista

09/03/2016, 12:57

Outras Decisões

26/02/2016, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/02/2016, 15:26

Entrega em carga/vista

02/12/2015, 17:24

Mero expediente

02/12/2015, 17:05

Publicação

16/12/2014, 13:00

Expedição de documento

14/12/2014, 10:00

Mero expediente

12/12/2014, 17:50

Entrega em carga/vista

03/06/2014, 13:07

Entrega em carga/vista

03/06/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

27/11/2012, 14:12

Conclusão (para despacho)

27/11/2012, 12:52

Ato ordinatório

27/11/2012, 09:28

Ato ordinatório

26/11/2012, 14:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/11/2012, 15:57

Petição (Petição (outras))

23/11/2012, 15:57

Ato ordinatório

23/11/2012, 13:56

Ato ordinatório

22/11/2012, 18:27

Entrega em carga/vista

22/11/2012, 18:27

Entrega em carga/vista

22/10/2012, 17:09

Expedição de documento

22/10/2012, 17:07

Ato ordinatório

16/10/2012, 14:23

Ato ordinatório

15/10/2012, 16:44

Ato ordinatório

15/10/2012, 15:32

Ato ordinatório

15/10/2012, 15:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/10/2012, 17:25

Documento

09/10/2012, 17:24

Ato ordinatório

05/10/2012, 17:44

Ato ordinatório

04/10/2012, 18:01

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/10/2012, 17:22

Petição (Exceção de praça©-executividade)

01/10/2012, 17:22

Ato ordinatório

25/09/2012, 18:30

Ato ordinatório

25/09/2012, 13:41

Entrega em carga/vista

25/09/2012, 13:39

Entrega em carga/vista

17/09/2012, 12:41

Entrega em carga/vista

17/09/2012, 12:40

Ato ordinatório

06/09/2012, 08:15

Ato ordinatório

05/09/2012, 17:29

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/09/2012, 15:06

Expedição de documento

05/09/2012, 15:06

Ato ordinatório

04/09/2012, 09:05

Ato ordinatório

04/09/2012, 08:58

Expedição de documento

03/09/2012, 18:45

Expedição de documento

03/09/2012, 16:31

Ato ordinatório

03/09/2012, 16:31

Ato ordinatório

03/09/2012, 16:30

Ato ordinatório

30/03/2012, 12:35

Ato ordinatório

29/03/2012, 18:25

Ato ordinatório

28/03/2012, 17:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/03/2012, 15:19

Documento

28/03/2012, 15:18

Ato ordinatório

19/03/2012, 12:30

Ato ordinatório

16/03/2012, 14:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/03/2012, 17:31

Expedição de documento

14/03/2012, 17:31

Ato ordinatório

13/03/2012, 08:11

Ato ordinatório

12/03/2012, 16:25

Expedição de documento

09/03/2012, 18:34

Expedição de documento

09/03/2012, 17:57

Ato ordinatório

12/01/2012, 12:24

Ato ordinatório

11/01/2012, 18:01

Entrega em carga/vista

11/01/2012, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2012, 10:02

Entrega em carga/vista

09/01/2012, 17:07

Conclusão (para despacho)

09/01/2012, 15:41

Ato ordinatório

21/12/2011, 13:26

Ato ordinatório

20/12/2011, 17:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/12/2011, 17:05

Expedição de documento

20/12/2011, 17:05

Ato ordinatório

20/12/2011, 15:30

Expedição de documento

20/12/2011, 15:29

Distribuição (sorteio)

19/12/2011, 14:00

Ato ordinatório

•10/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

•01/05/2023, 00:00

•04/10/2022, 00:00