Cumprimento de sentença 0020840-42.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0020840-42.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/04/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:20

Publicação

19/03/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0020840-42.2011.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar a distribuição da Carta Precatória expedida nos presentes autos, devendo comprovar sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 17 de março de 2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 12:39

Expedição de documento

17/03/2026, 09:14

Ato ordinatório

16/03/2026, 22:49

Documento

16/03/2026, 22:12

Documento

16/03/2026, 22:08

Documento

16/03/2026, 22:05

Documento

16/03/2026, 22:03

Documento

16/03/2026, 21:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:28

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0020840-42.2011.8.11.0041 VISTOS. I - DO VEÍCULO ARREMATADO. Trata-se de petição do arrematante Jorge Sandro Carneiro Pinheiro (ID 152089977), informando que, embora já esteja na posse do veículo Honda CR-V LX, placa EYH-0678, arrematado em leilão judicial (ID 114991562), não consegue proceder à transferência de propriedade e à baixa dos débitos anteriores. Conforme ofício de resposta do DETRAN/SP (ID 195361115 e 193606447), a regularização do veículo está impedida pela existência de múltiplas restrições judiciais (RENAJUD) inseridas por outros juízos. É cediço que a arrematação em hasta pública constitui modo de aquisição originária da propriedade, de modo que o bem deve ser entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus ou embaraços anteriores, incluindo débitos tributários e administrativos, que se sub-rogam no preço pago, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do art. 903 do Código de Processo Civil. Dessa forma, para garantir a efetividade da arrematação e o direito do arrematante, é imperativo que este juízo promova os atos necessários para a liberação das constrições que recaem sobre o bem. Ante o exposto, DETERMINO: Expeçam-se ofícios, com urgência, aos seguintes juízos, informando sobre a arrematação do veículo HONDA/CR-V LX, cor CINZA, ano 2013, placa EYH-0678, RENAVAM 00588756253, ocorrida nestes autos em 11/04/2023, e solicitando a imediata baixa das restrições RENAJUD por eles determinadas: a) Vara Única da Comarca de Santo Anastácio/SP, referente ao Processo nº 1001513-73.2023.8.26.0553; b) Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, referente ao Processo nº 0000733-78.2023.8.26.0480; c) 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, referente ao Processo nº 5009414-79.2018.4.03.6112; d) Vara do Trabalho de Presidente Venceslau/SP, referente ao Processo nº 0010461-12.2023.5.15.0057; e) Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, referente ao Processo nº 0000734-63.2023.8.26.0480. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia do auto de arrematação (ID 114991562) e da resposta do DETRAN/SP (ID 195361115). Após a comprovação da baixa de todas as restrições acima mencionadas, reitere-se ofício ao DETRAN/SP, determinando que proceda: a) Ao cancelamento de todos os débitos (IPVA, multas, licenciamento, etc.) e gravames incidentes sobre o veículo, anteriores à data da arrematação (11/04/2023); b) À efetivação da transferência de propriedade do veículo para o arrematante JORGE SANDRO CARNEIRO PINHEIRO, CPF nº 051.429.987-82. Intimem-se as partes e o arrematante acerca desta decisão. II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. APÓS O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA: Uma vez exauridas as diligências informatizadas colocadas à disposição do juízo, somado a inexistência de outras medidas eficazes para satisfação crédito sub judice, considerando que a parte exequente se quedou inerente no prosseguimento do feito, determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo máximo de UM ANO, ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o qual terá início AUTOMATICAMENTE após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil – CPC c/c Enunciado 195 do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis). Nesse aspecto, imperioso elucidar o procedimento necessário para que a prescrição intercorrente seja declarada. Pode-se, resumidamente, compreender que o instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no inciso LXXVIII do artigo 5º da carta magna brasileira (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), no intuito de impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido. Nessa quadra, em linhas gerais, dispõe o art. 921 do diploma processual civil, in verbis: [...] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. [...] Destacamos. Como se vê, de tais considerações, é salutar afirmar que caso não seja encontrado o devedor ou quaisquer bens passíveis de penhora, tal situação ensejará a possibilidade de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano do processo; consequentemente, transcorrido o prazo citado no § 4º do dispositivo em destaque, diante da permanência de tal situação – não sendo localizados bens ou não havendo a localização do executado – o arquivamento dos autos será determinado (art. 921, § 2º do CPC), sendo possível seu desarquivamento somente quando localizado bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC). A rigor, urge frisar que o peticionamento em juízo para novas diligências que tenham, em tese, possibilidade de localizar bens da parte executado, precisa conter informações verossímeis de localização de bens, isto é, não vale peticionar apenas pedindo andamento da execução sem indicar por qual meio a localização poderá ocorrer tal ato; isso porque, a prescrição continuará correndo, sem qualquer interrupção, pois o simples desarquivamento dos autos é medida insuficiente para interromper a prescrição, conforme Enunciado 548 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis). Em outras palavras, em sintonia às orientações doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, pois caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, visto que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Lado a lado, saliento que dada a ausência de preceito no corpo do artigo, o prazo em que se consuma a prescrição intercorrente será àquele prescrito pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, em que se estabelece que a consumação se dará no mesmo prazo da ação. Cabe dizer, também, que consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, sendo que o procedimento acima declinado é plenamente aplicável tanto às execuções quanto aos cumprimentos de sentença, nos termos dos arts. 513 e § 7º do 921, ambos do CPC. Ressalto, por derradeiro, que poderá a parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado, apresentando a certidão de crédito judicial para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 503 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, cujas certidões deverão ser levada a protesto pelo próprio credor (art. 504 da CNGCE), mediante dispensa de pagamento dos emolumentos e demais encargos legais, os quais serão pagos pelo devedor por ocasião do pagamento ou do cancelamento do protesto, observadas demais normas da CNGCE. Por fim, determino que expeça-se a certidão de crédito judicial nos moldes do art. 517, § 2º CPC, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, intimando a parte exequente para retirar a CERTIDÃO DE CRÉDITO e apresentar no Cartório de Protestos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 0020840-42.2011.8.11.0041 JOSE GUILHERME JUNIOR SIGMA AGROPECUARIA LTDA e outros Vistos. Da análise do feito, verifico a pendência de análise do pedido de id nº 152089977. Consigno que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, possibilitando ao arrematante receber o bem livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza tributária e administrativa. Em tais casos, as necessárias providências devem ser concretizadas pelo órgão competente, o qual deve efetuar a baixa e o cancelamento de infrações, independentemente de o valor do lance quitar ou não todos os débitos. Assim, o prontuário do bem deve ser liberado sem os ônus sobre ele incidentes. No que tange a tais débitos, estes devem ser suportados pelo antigo proprietário, que é o devedor originário de eventuais multas e infrações, das quais o arrematante não é responsável. No mesmo sentido, o artigo 328, §§6º, 8º e 9º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluídos pela Lei nº 13.160, de 2015) I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. § 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. ATO COATOr consistente na negativa de expedição de certificado de registro e licenciamento do veículo (crlv) e documento único de transferência (dut). ILEGALIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS ANTERIORES que NÃO CONSTITUEM ÓBICE A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 03047717720188240064 TJSC 0304771-77.2018.8.24.0064, Relator: JÚLIO CÉSAR KNOLL, Data de Julgamento: 04/08/2020, 3ª Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. DÉBITO DE IPVA ANTERIOR À DATA DE REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUBROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. '[...] cuidando-se de arrematação de veículo em hasta pública o produto do leilão solve a dívida administrativa e tributária executada. Havendo saldo pela insuficiência do produto da arrematação, continua obrigado à dívida o devedor, sendo indevida a exigência de quitação de imposto e de multas, cuja responsabilidade não se transferiu ao arrematante, nos termos das normas jurídicas aplicáveis (CTN e CTB), por consistir em aquisição originária' (REsp. n. 954.176/SC, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 4-6-2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086673-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015). Ante o exposto, considerando que o ato se encontra perfeito, acabado e irretratável, nos termos do artigo 903 do CPC, devendo o veículo ser entregue livre de quais ônus anteriores a arrematação (IPVA, multas, licenciamentos, etc.). Oficie-se ao DETRAN/MT para que proceda com as baixas necessárias. Tudo cumprido, intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 0020840-42.2011.8.11.0041 JOSE GUILHERME JUNIOR SIGMA AGROPECUARIA LTDA e outros Vistos. Diante da arrematação do veículo o HONDA/ CR-V LX COR: CINZA FLEX 2013 PLACA EYH-0678, determino a baixa de eventual restrição realizada pelo sistema RENAJUD por este juízo e havendo outras restrições inseridas no prontuário do referido veículo, oficie-se ao respectivo juízo, dando-lhe ciência da arrematação. Quanto ao veículo TOYOTA BANDEIRANTES, certifique-se quanto ao pagamento do valor do lance ofertado em leilão de id. 114993022, com a intimação do Exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. O leilão restou negativo em relação ao veículo VW KOMBI - PLACA EKV-1649, ANO2009/2010, COR: BRANCA, CHASSI: 9BWMF07X8Ae007053 (id. 114993033). Dessa forma, considerando a resistência do depositário do veículo HONDA/ CR-V LX COR: CINZA FLEX 2013 PLACA EYH-0678 em entregar o bem ao arrematante (id. 142398635), se mostra razoável o pleito do Exequente para remoção do veículo KOMBI - PLACA EKV-1649. Dessa forma, defiro o pedido do Exequente em id. 142478845 e determino a expedição de mandado de remoção do referido bem (VW KOMBI), para fins de adjudicação ou alienação por iniciativa do Exequente, a ser cumprido por carta precatória na comarca onde se encontra, destituindo o atual fiel depositário e nomeando nessa condição o Exequente JOSÉ GUILHERME JÚNIOR, com os encargos que lhe são inerentes. Os custos de remoção e armazenamento do bem devem ser arcados pelo Exequente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 132/2024)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0020840-42.2011.8.11.0041 Vistos. Trata-se de impugnação a arrematação, formulado pela Selegram Produção e Comércio de Sementes Ltda., ao argumento que não foi intimado pessoalmente da data dos leiloes e, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação de que foram esgotados os meios de sua localização, acarretando a nulidade do leilão e arrematação. Requer a declaração de nulidade das arrematações dos veículos (ID 117594498). O exequente apresentou resposta à impugnação a arrematação no ID 126266444, requerendo a condenação da executada por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como a expedição da ordem de entrega do bem arrematado. O arrematante pede, caso seja acolhida a impugnação a arrematação, a devolução da quantia paga sobre o bem arrematado (ID 126519829). É o relatório. Decido. Em que pese o dispositivo do art. 903, § 4º, do CPC, desnecessário ação autônoma, pois se trata de pedido de nulidade por vício em matéria de ordem pública. Sobre o assunto, eis o comentário de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A corrente doutrinária majoritária afirma que os vícios da arrematação têm natureza de matéria de ordem pública, de forma que o seu conhecimento poderá ocorrer de ofício. Sendo matéria de ordem pública, é incompatível logicamente condicionar a alegação dessas matérias por um dos sujeitos processuais a uma determinada forma, sendo lícito concluir que o vício poderá ser alegado a qualquer momento do processo por meio de mera petição. A alegação de matéria de ordem pública não pode ser limitada por aspectos formais. A exceção a essa regra fica por conta da previsão do § 4º do art. 903 do Novo CPC ao exigir uma ação autônoma para invalidar a arrematação após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...].” (In Novo código de processo civil: comentado artigo por artigo. Editora Juspodvm. Salvador, 2017, p. 1.462) A executada Selegram pede a nulidade da arrematação, ao argumento que não foi intimada pessoalmente, conforme determina a decisão proferida no ID 10447389. A citada decisão assim dispõe: “[...] por conseguinte, deverá expedir o competente edital, observando-se os requisitos legais, constando que os executados ficam, através dele, intimados das datas designadas para o leilão, caso não sejam encontrados para intimação pessoal.” Segundo consta na Plataforma do PJE, tanto a executada, como todas as demais partes foram devidamente intimadas do edital de leilão, atendendo ao que determina o art. 889, inciso I, do CPC. De acordo com o art. 889, inciso I, do CPC, a intimação da executada acerca da alienação deve ser realizada por seus advogados, sendo que a intimação pessoal ocorreria somente se não houvesse advogado constituído nos autos. In casu, executada possui advogado habilitado (ID 58314213, p. 560/561-autos físicos), o que impõe a rejeição da arguição de nulidade. Nesse sentido: “52555608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM PENHORADO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE PARTE INTERESSADA. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 889, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA. BEM PENHORADO EM NOME DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, não há falar em nulidade do leilão e da arrematação, quando verificada a intimação do executado por meio de advogado por ele constituído nos autos, mostrando-se desnecessária a sua intimação pessoal. Ademais, da mesma forma, não há obrigatoriedade de intimação de sócio da empresa, sendo suficiente a intimação do advogado constituído, sobretudo porque o bem penhorado, leiloado e arrematado é de propriedade da empresa. (TJMT; AI 1008453-81.2023.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 05/09/2023; DJMT 13/09/2023). Diante disso, INDEFIRO a impugnação a arrematação. No mais, verifica-se que o veiculo da marca Honda – CR-V LX Flex, placa EYH-0678 foi arrematado por JORGE SANDRO CARNEIRO PINHEIRO, pelo valor de R$ 34.500,00, o qual já está pago, conforme se verifica dos comprovantes anexados no ID 114991562. Assim, nos termos dos arts. 901, § 1º e 903, § 3º, do CPC, DETERMINO a expedição de carta de entrega do bem arrematado em favor do adquirente: JORGE SANDRO CARNEIRO PINHEIRO. Cumprida a ordem, deverá o exequente informar dados bancários para expedição de alvará. Aportando as informações bancárias, expeça-se alvará em favor do exequente. Em que pese o auto de arrematação do veículo Toyota/Bandeirante, placa BLT-2479 (acostado no ID 114993022), o mesmo não está assinado pelo arrematante, assim como não consta nos autos comprovante de pagamento. Não restando, portanto, positiva a arrematação. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que de direito. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0020840-42.2011.8.11.0041 DECISÃO JOSÉ GUILHERME JUNIOR, por meio de seus advogados, vem manifestar concordância com o auto de penhora e avaliação e depósito, realizado às fls. 793/795, na qual se atribuiu aos automóveis, os seguintes valores: a) VW KOMBI - PLACA EKV-1649, ANO2009/2010 avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); b) HONDA CR-V LX FLEXE – PLACA EYH-678, ANO 2013/2013 avaliado R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), c) TOYOTA/BANDEIRANTE – PLACA BLT-2479, ANO 1978/1978 avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DEFIRO o pedido formulado pelo exequente JOSÉ GUILHERME JUNIOR, para que se proceda a alienação por iniciativa particular (art.879, I do CPC) dos automóveis supramencionados por meio de leilão judicial. Conforme disposto nos artigos 880, §1º, 883 e 885, todos do CPC, cabe ao juiz da execução estabelecer: o prazo de alienação; a forma de publicidade; o preço mínimo da alienação, as condições de pagamento; as garantias e, designar o corretor ou leiloeiro e fixar a comissão de corretagem. Assim sendo, designo o leiloeiro FLARES AGUIAR DA SILVA, com endereço à Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836 - Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde - Cuiabá/MT, 78050-000, podendo ser contatado pelo e-mail [email protected], telefone (65) 99946-4717 (https://www.faleiloes.com.br/), para realizar o leilão do imóvel penhorado nos autos, de forma eletrônica pelos sites a serem disponibilizados. Intimem-se o leiloeiro FLARES AGUIAR DA SILVA da designação. Registro que em primeira praça somente serão aceitos lances a partir do valor da avaliação judicial e, não havendo lances em primeira praça serão aceitos lances em segunda praça com valores a partir de 50% (cinquenta por centro) do valor da avaliação, parcelamento de até 12 (doze) vezes com entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento), mantendo-se neste caso, o próprio bem como garantia até ulterior quitação. Incumbe o leiloeiro publicar o edital anunciando a alienação. O leilão deverá ser divulgado por meio de edital, a ser publicado no Diário Judicial Eletrônico e terá como garantia o próprio bem. Realizada a alienação, a comissão do leiloeiro não deverá ser inferior a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens. Assim que designada a data do leilões, a Secretaria da Vara deverá intimar o exequente, para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado da dívida, devendo incluir os honorários e custas processuais porventura devidas, e, por conseguinte, deverá expedir o competente edital, observando-se os requisitos legais, constando que os executados ficam, através dele, intimados das datas designadas para o leilão, caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Quanto ao veículo VW/FOX 1.0, placa MWD- 4507, o Sr. Oficial de Justiça não conseguiu proceder a penhora sobre o veículo uma vez que o mesmo não estava no local, conforme certificado na ID. 58314204 - Pág. 24, razão pela qual seja expedido novo mandado de avaliação e penhora do referido veículo VW/FOX 1.0, placa MWD- 4507, a fim de que o mesmo seja incluso no leilão judicial. Informa que a avaliação e a penhora do veículo VW/FOX, deve ser realizado no seguinte endereço: Rodovia Raposo Tavares, Km 596, s/n, Distrito Industrial, CEP 19360-000, Santo Anastácio – SP. Intimem-se e Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

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