Monitória 1007177-28.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1007177-28.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007177-28.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ADBAR DA COSTA SALLES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por ADBAR DA COSTA SALLES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento dos valores inerentes a Certidão de Crédito n. 263/2010, que atualizados até a data da distribuição da ação perfazia o montante de R$946.085,36. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios no Id. 18993603; oportunidade em que arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação aos embargos monitórios (Id. 20893837). Eis a suma do essencial. Fundamento de decido. Das preliminares. Da impugnação à gratuidade da justiça. A parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça no processo, motivo pelo qual, REJEITO a preliminar ventilada. Da prescrição. Sem delongas, não se pode olvidar que, em regra, o prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública está disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Entretanto, o Estado de Mato Grosso, ora Apelante, editou o Decreto nº 766, de 14 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega, compensação ou uso, bem como disciplina o registro contábil das certidões de crédito no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências” e estabelece em seu artigo 2º o sobrestamento de qualquer tipo de pedido no sentido de proceder com o respectivo pagamento, emissão, compensação e outras maneiras de quitação: “Art. 2º Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito”. Desta forma, verifica-se que o referido Decreto determinou a suspensão do pagamento das certidões de crédito salariais, impedindo a execução de qualquer mecanismo operacional para processamento de requerimento relativo a carta de crédito, notadamente o pedido de seu pagamento porquanto o Decreto Estadual nº 766/2011 suspendeu o processamento das certidões no Poder Executivo Estadual pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 1º do referido Decreto, vejamos: “Art. 1º O controle de entrega, disponibilização, recebimento, uso, alteração, fruição, cancelamento, re-emissão ou compensação de cártula de certidão de crédito será exercido no âmbito do Poder Executivo Estadual exclusivamente pela Secretaria de Estado de Administração em sistema eletrônico a ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias da edição do presente Decreto”. Assim, imperioso concluir que a partir da edição do Decreto nº 766/2011 não era mais possível o pedido de processamento/pagamento de certidão de crédito salarial até a implantação do acima citado sistema eletrônico, necessário a padronização dos procedimentos de emissão, controle, e registro contábil de certidões de crédito no Estado de Mato Grosso. Não obstante, considerando que a certidão de crédito sub judice foi emitida em 29/03/2010 e o Decreto nº 766/2011 que suspendeu os pagamentos dos créditos foi publicado e 14/10/2011, decorreu 1 (um) ano e 6 (seis) meses, entre o reinício do decurso do prazo prescricional que se deu em 14/10/2012 conforme o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado no artigo 1º do Decreto nº 766/2011, e o protocolo da ação em 19/02/2019, logo, é evidente a ocorrência da prescrição. Em casos semelhantes ao sub judice, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO DE APELAÇÃO – RECÍPROCOS – EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CERTIDÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONFIGURADA – ART. 1º DO DECRETO N. 20. 910/32 – RECONHECIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prescrevem em 05 (cinco) anos as dívidas passivas dos entes federativos, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, conforme Decreto 20.910 /32. Certidão de crédito expedida pela Secretaria do Estado de Administração em 17/12/2007, com cobrança judicial somente no ano de 2017, inexiste, ainda, prova de pedido administrativo. Em que pese o ato normativo governamental – Decreto n. 766/2011, que suspende por 180 (cento e oitenta) dias o pagamento das obrigações da Fazenda Pública Estadual, ocorreu a prescrição quinquenal no caso em apreço. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (N.U 1035096-60.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) REEXAME NECESSÁRIO C/C APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERTIDÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONFIGURADA – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prescrevem em 5 (cinco) anos as dívidas passivas dos entes federativos, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, conforme Decreto 20.910/32. Certidão de crédito expedida pela Secretaria do Estado de Administração em 19/04/2009, com cobrança judicial somente no ano de 2016, inexiste, ainda, prova de pedido administrativo. Em que pese o ato normativo governamental – Decreto n. 766/2011, que suspende por 180 (cento e oitenta) dias o pagamento das obrigações da Fazenda Pública Estadual, ocorreu a prescrição quinquenal no caso em apreço. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (N.U 1018036-11.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) Por outro lado, aplicar tal entendimento desvinculado da situação peculiar do caso concreto se mostra desarrazoado. Isso porque, do valor total da certidão de crédito em discussão, o autor cedeu a quantia de R$ 59.833,64 (cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) para a empresa MAGIA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA-EPP, conforme instrumento particular de contrato de cessão de direitos creditórios, juntado pelo próprio autor no Id. 32453468 – Pág. 3/5, documento nominado de “02 requerimento e contrato cessão de direitos.”. Esse montante foi objeto de pedido administrativo de compensação de crédito, pleito indeferido em 30/01/2019. Com efeito, tão somente em relação a referida parcela do crédito cedida a terceiros que foi submetida a pedido administrativo, não deverá se operar a prescrição, pois, certo é que sobre essa parcela específica do crédito foi intentado o recebimento perante o estado. Neste pórtico, impende salientar que não foi intentado o recebimento do valor de toda a certidão de crédito, mas tão somente de parcela desta -por meio de pedido de compensação de valores -, de modo que, o simples pedido de obtenção de segunda via da certidão não se traduz em explícita tentativa de recebimento do crédito à albergar a interrupção do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32. Destarte, merece parcial acolhimento dos embargos monitórios para o fim de se reconhecer a prescrição em relação a parcela do crédito que não houve intento pelo requerente de recebimento junto ao Estado. Ex positis, e tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE os embargos deduzidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO para o fim de RECONHECER a ocorrência da prescrição quinquenal referente a parcela do crédito que não foi objeto de pedido administrativo, bem como nos moldes do §7° do art. 702, do CPC, constituir de pleno direito executivo judicial em relação a parcela incontroversa correspondente a R$ 59.833,64 (cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo c. STJ no Tema 905 e pelo e. STF no Tema 810, sendo que, quanto à correção monetária, esta deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por certo) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerente. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I.C. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(92)