Monitória 1007177-28.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1007177-28.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007177-28.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ADBAR DA COSTA SALLES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por ADBAR DA COSTA SALLES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento dos valores inerentes a Certidão de Crédito n. 263/2010, que atualizados até a data da distribuição da ação perfazia o montante de R$946.085,36. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios no Id. 18993603; oportunidade em que arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação aos embargos monitórios (Id. 20893837). Eis a suma do essencial. Fundamento de decido. Das preliminares. Da impugnação à gratuidade da justiça. A parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça no processo, motivo pelo qual, REJEITO a preliminar ventilada. Da prescrição. Sem delongas, não se pode olvidar que, em regra, o prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública está disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Entretanto, o Estado de Mato Grosso, ora Apelante, editou o Decreto nº 766, de 14 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega, compensação ou uso, bem como disciplina o registro contábil das certidões de crédito no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências” e estabelece em seu artigo 2º o sobrestamento de qualquer tipo de pedido no sentido de proceder com o respectivo pagamento, emissão, compensação e outras maneiras de quitação: “Art. 2º Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito”. Desta forma, verifica-se que o referido Decreto determinou a suspensão do pagamento das certidões de crédito salariais, impedindo a execução de qualquer mecanismo operacional para processamento de requerimento relativo a carta de crédito, notadamente o pedido de seu pagamento porquanto o Decreto Estadual nº 766/2011 suspendeu o processamento das certidões no Poder Executivo Estadual pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 1º do referido Decreto, vejamos: “Art. 1º O controle de entrega, disponibilização, recebimento, uso, alteração, fruição, cancelamento, re-emissão ou compensação de cártula de certidão de crédito será exercido no âmbito do Poder Executivo Estadual exclusivamente pela Secretaria de Estado de Administração em sistema eletrônico a ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias da edição do presente Decreto”. Assim, imperioso concluir que a partir da edição do Decreto nº 766/2011 não era mais possível o pedido de processamento/pagamento de certidão de crédito salarial até a implantação do acima citado sistema eletrônico, necessário a padronização dos procedimentos de emissão, controle, e registro contábil de certidões de crédito no Estado de Mato Grosso. Não obstante, considerando que a certidão de crédito sub judice foi emitida em 29/03/2010 e o Decreto nº 766/2011 que suspendeu os pagamentos dos créditos foi publicado e 14/10/2011, decorreu 1 (um) ano e 6 (seis) meses, entre o reinício do decurso do prazo prescricional que se deu em 14/10/2012 conforme o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado no artigo 1º do Decreto nº 766/2011, e o protocolo da ação em 19/02/2019, logo, é evidente a ocorrência da prescrição. Em casos semelhantes ao sub judice, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO DE APELAÇÃO – RECÍPROCOS – EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CERTIDÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONFIGURADA – ART. 1º DO DECRETO N. 20. 910/32 – RECONHECIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prescrevem em 05 (cinco) anos as dívidas passivas dos entes federativos, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, conforme Decreto 20.910 /32. Certidão de crédito expedida pela Secretaria do Estado de Administração em 17/12/2007, com cobrança judicial somente no ano de 2017, inexiste, ainda, prova de pedido administrativo. Em que pese o ato normativo governamental – Decreto n. 766/2011, que suspende por 180 (cento e oitenta) dias o pagamento das obrigações da Fazenda Pública Estadual, ocorreu a prescrição quinquenal no caso em apreço. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (N.U 1035096-60.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) REEXAME NECESSÁRIO C/C APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERTIDÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONFIGURADA – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prescrevem em 5 (cinco) anos as dívidas passivas dos entes federativos, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, conforme Decreto 20.910/32. Certidão de crédito expedida pela Secretaria do Estado de Administração em 19/04/2009, com cobrança judicial somente no ano de 2016, inexiste, ainda, prova de pedido administrativo. Em que pese o ato normativo governamental – Decreto n. 766/2011, que suspende por 180 (cento e oitenta) dias o pagamento das obrigações da Fazenda Pública Estadual, ocorreu a prescrição quinquenal no caso em apreço. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (N.U 1018036-11.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) Por outro lado, aplicar tal entendimento desvinculado da situação peculiar do caso concreto se mostra desarrazoado. Isso porque, do valor total da certidão de crédito em discussão, o autor cedeu a quantia de R$ 59.833,64 (cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) para a empresa MAGIA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA-EPP, conforme instrumento particular de contrato de cessão de direitos creditórios, juntado pelo próprio autor no Id. 32453468 – Pág. 3/5, documento nominado de “02 requerimento e contrato cessão de direitos.”. Esse montante foi objeto de pedido administrativo de compensação de crédito, pleito indeferido em 30/01/2019. Com efeito, tão somente em relação a referida parcela do crédito cedida a terceiros que foi submetida a pedido administrativo, não deverá se operar a prescrição, pois, certo é que sobre essa parcela específica do crédito foi intentado o recebimento perante o estado. Neste pórtico, impende salientar que não foi intentado o recebimento do valor de toda a certidão de crédito, mas tão somente de parcela desta -por meio de pedido de compensação de valores -, de modo que, o simples pedido de obtenção de segunda via da certidão não se traduz em explícita tentativa de recebimento do crédito à albergar a interrupção do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32. Destarte, merece parcial acolhimento dos embargos monitórios para o fim de se reconhecer a prescrição em relação a parcela do crédito que não houve intento pelo requerente de recebimento junto ao Estado. Ex positis, e tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE os embargos deduzidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO para o fim de RECONHECER a ocorrência da prescrição quinquenal referente a parcela do crédito que não foi objeto de pedido administrativo, bem como nos moldes do §7° do art. 702, do CPC, constituir de pleno direito executivo judicial em relação a parcela incontroversa correspondente a R$ 59.833,64 (cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo c. STJ no Tema 905 e pelo e. STF no Tema 810, sendo que, quanto à correção monetária, esta deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por certo) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerente. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I.C. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)