Cumprimento de sentença 1001348-92.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001348-92.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 03:17

Definitivo

11/01/2024, 15:56

Documento

10/01/2024, 12:23

Ato ordinatório

14/12/2023, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2023, 18:27

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 15:55

Publicação

13/11/2023, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001348-92.2020.8.11.0021.. VISTOS. I. RECEBO o cumprimento de sentença. II. PROCEDA-SE à alteração da classe processual, se necessário. III. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme §1º do art. 523 do CPC. IV. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá o Gestor Judiciário certificar o ocorrido nos autos, e expedir, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do disposto no art. 523, §3º, do CPC. V. Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade e INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS. VI. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento

09/11/2023, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2023, 16:06

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 15:12

Evolução da Classe Processual

18/09/2023, 17:13

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001348-92.2020.8.11.0021.. REU: COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A AUTOR(A): MAURO LUIS DA ROSA ZITSKE VISTOS. MAURO LUIS DA ROSA ZITSKE ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A, qualificados nos autos. Afirma o requerente, em síntese, que no dia 10 de março de 2016 solicitou à empresa requerida um orçamento de maquinário agrícola. A parte requerida teria apresentado orçamento no valor de R$ 110.000,00, informando que seria necessário o pagamento do valor de R$ 11.000,00 para “segurar o negócio”, ante a grande procura pelo bem. Destaca que informou à empresa requerida sobre a necessidade de avaliar a possibilidade de financiamento do bem antes da compra, e, diante da insistência da parte requerida, efetuou o pagamento do valor de entrada, na condição de que, caso não fosse concretizado o financiamento, o valor seria devolvido. Assevera que após avaliar as condições ofertadas pelo banco, desistiu da compra e, ao solicitar a devolução do valor de R$ 11.000,00, a parte requerida se recusou, motivo pelo qual pleiteia a sua condenação em danos materiais e morais. Recebida a inicial (ID 35978636), foi indeferida a tutela pretendida. Na contestação (ID 45595199) a parte requerida argumenta a ausência de irregularidade na retenção do valor, já que a desistência da compra teria ocorrido pela parte autora. Impugnação à contestação (ID 51617384). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidor e destinatário final do produto, motivo pela qual incide as regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. A parte autora pretende que seja reconhecida a ilegalidade da retenção do valor pago como forma de sinal para “segurar” o negócio, por insistência da parte requerida. É fato incontroverso nos autos o fornecimento de orçamento de maquinário agrícola (ID 34289318 - Pág. 3), bem como o pagamento do valor de R$ 11.000,00 como forma de sinal (ID 34289684 - Pág. 96), o qual corresponderia ao percentual de 10% do recurso próprio do pagamento do maquinário. A questão controvertida nos autos se restringe à regularidade da retenção desse valor após a desistência da compra do maquinário, pelo autor. Ocorre que, de forma singela é possível constatar a irregularidade da retenção do valor, pela parte requerida. Primeiramente porque ficou previamente estabelecido, no recibo assinado pelo representante da empresa, que o valor seria devolvido caso o negócio não se concretizasse (ID 34289319). Outro ponto importante que se esclarece, também com o referido documento, é que o valor não se trata de arras, já que claramente informado se tratar de 10% do recurso próprio a ser adimplido pelo autor, caso finalizasse a compra, ou seja, trata-se de adiantamento do pagamento e não de arras, como alegado pela parte requerida em sede de contestação. Conforme disposto no artigo 417 e seguintes do Código Civil, as arras devem ser pactuadas expressamente, ou seja, não são presumidas. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. Vejamos jurisprudências nesse sentido: CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANOTAÇÕES EM FOLHA DE CADERNO. ARRAS NÃO AJUSTADAS EXPRESSAMENTE. INÍCIO DE PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As arras não se presumem e, bem por isso, devem ser objeto de cláusula contratual expressa. ?[As] arras não se presumem, devendo ser objeto de cláusula contratual expressa, uma vez que, conforme já frisado, possuem natureza jurídica de pacto acessório. Assim, o valor pago a título de entrada não configura, por si só, arras ou sinal se não houve convenção expressa nesse sentido, tratando-se, neste caso, de mero princípio de pagamento, sem exercer qualquer função de prefixação das perdas e danos?. ( AgInt no AREsp n. 1.844.503, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/11/2021.). 2. Se o comprador apresenta tão somente anotações soltas em folha de caderno com poucos dados do negócio jurídico, sem nenhuma formalidade, não se pode considerar que houve expressa pactuação das arras, servindo o sinal como início de pagamento. 3. Manifestada a desistência do negócio - independentemente de quem desistiu - sem o ajuste expresso de arras e previsão de perda da quantia dada como sinal, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a devolução da quantia entregue como início de pagamento. 4. A alegação de litigância de má-fé do autor é incompatível com a procedência do pedido por ele formulado. Não pode ser considerado improbus litigator a parte que atua no seu direito de ação dentro dos limites éticos do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 6. Recorrente condenado a pagar as custas processuais. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07171717920228070003 1671125, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 06/03/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO ENTRADA. ARRAS NÃO PRESUMIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - RI: 56754905920198090014 ARAGARÇAS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Aragarças - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, não identificada a existência de previsão contratual expressa quanto a arras, e, estando caracterizado como início de pagamento o valor repassado pelo requerente à empresa requerida, verifico a regularidade da desistência do negócio e a restituição do valor integral, na forma postulada. Quanto à pretensão de danos morais, se configura quanto há abalo psicológico, dor, sofrimento, desassossego decorrente de ofensa a direito da personalidade. A propósito do tema, dano moral, destaco o magistério de Yussef Said Cahali, na obra Dano Moral, 3ª edição, editora RT, página 21: "(...)Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc). Ou, como assinala Carlos Bittar, 'qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral". Contudo, observa-se que o episódio vivenciado não é passível de indenização, pois, os fatos descritos nos autos, por si só, não geram danos morais. Assim, não se evidenciam que a requerida perpetrou atos capazes de gerar constrangimento e práticas atentatórias à personalidade do requerente. O incômodo, preocupação e perda da tranquilidade, que passou o requerente, constitui mero aborrecimento e desgaste, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDO - PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual atrai a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, todavia, o mesmo não ocorre em relação aos de ordem moral, a exigirem mais do que os meros dissabores ínsitos a um simples descumprimento contratual. (TJ-MG - AC: 50060006620228130439, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MAURO LUIS DA ROSA ZITSKE, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida a restituir o valor R$ 11.000,00 (onze mil reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e corrigidos monetariamente, ambos a partir do seu desembolso (11/03/2016), conforme recibo incluso (ID 34289319). Condeno o réu às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% do valor da condenação. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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