Cumprimento de sentença 1001348-92.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001348-92.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001348-92.2020.8.11.0021.. REU: COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A AUTOR(A): MAURO LUIS DA ROSA ZITSKE VISTOS. MAURO LUIS DA ROSA ZITSKE ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de COMERCIAL BORGATO MAQUINAS E IMPLEMENTOS S/A, qualificados nos autos. Afirma o requerente, em síntese, que no dia 10 de março de 2016 solicitou à empresa requerida um orçamento de maquinário agrícola. A parte requerida teria apresentado orçamento no valor de R$ 110.000,00, informando que seria necessário o pagamento do valor de R$ 11.000,00 para “segurar o negócio”, ante a grande procura pelo bem. Destaca que informou à empresa requerida sobre a necessidade de avaliar a possibilidade de financiamento do bem antes da compra, e, diante da insistência da parte requerida, efetuou o pagamento do valor de entrada, na condição de que, caso não fosse concretizado o financiamento, o valor seria devolvido. Assevera que após avaliar as condições ofertadas pelo banco, desistiu da compra e, ao solicitar a devolução do valor de R$ 11.000,00, a parte requerida se recusou, motivo pelo qual pleiteia a sua condenação em danos materiais e morais. Recebida a inicial (ID 35978636), foi indeferida a tutela pretendida. Na contestação (ID 45595199) a parte requerida argumenta a ausência de irregularidade na retenção do valor, já que a desistência da compra teria ocorrido pela parte autora. Impugnação à contestação (ID 51617384). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidor e destinatário final do produto, motivo pela qual incide as regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. A parte autora pretende que seja reconhecida a ilegalidade da retenção do valor pago como forma de sinal para “segurar” o negócio, por insistência da parte requerida. É fato incontroverso nos autos o fornecimento de orçamento de maquinário agrícola (ID 34289318 - Pág. 3), bem como o pagamento do valor de R$ 11.000,00 como forma de sinal (ID 34289684 - Pág. 96), o qual corresponderia ao percentual de 10% do recurso próprio do pagamento do maquinário. A questão controvertida nos autos se restringe à regularidade da retenção desse valor após a desistência da compra do maquinário, pelo autor. Ocorre que, de forma singela é possível constatar a irregularidade da retenção do valor, pela parte requerida. Primeiramente porque ficou previamente estabelecido, no recibo assinado pelo representante da empresa, que o valor seria devolvido caso o negócio não se concretizasse (ID 34289319). Outro ponto importante que se esclarece, também com o referido documento, é que o valor não se trata de arras, já que claramente informado se tratar de 10% do recurso próprio a ser adimplido pelo autor, caso finalizasse a compra, ou seja, trata-se de adiantamento do pagamento e não de arras, como alegado pela parte requerida em sede de contestação. Conforme disposto no artigo 417 e seguintes do Código Civil, as arras devem ser pactuadas expressamente, ou seja, não são presumidas. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. Vejamos jurisprudências nesse sentido: CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANOTAÇÕES EM FOLHA DE CADERNO. ARRAS NÃO AJUSTADAS EXPRESSAMENTE. INÍCIO DE PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As arras não se presumem e, bem por isso, devem ser objeto de cláusula contratual expressa. ?[As] arras não se presumem, devendo ser objeto de cláusula contratual expressa, uma vez que, conforme já frisado, possuem natureza jurídica de pacto acessório. Assim, o valor pago a título de entrada não configura, por si só, arras ou sinal se não houve convenção expressa nesse sentido, tratando-se, neste caso, de mero princípio de pagamento, sem exercer qualquer função de prefixação das perdas e danos?. ( AgInt no AREsp n. 1.844.503, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/11/2021.). 2. Se o comprador apresenta tão somente anotações soltas em folha de caderno com poucos dados do negócio jurídico, sem nenhuma formalidade, não se pode considerar que houve expressa pactuação das arras, servindo o sinal como início de pagamento. 3. Manifestada a desistência do negócio - independentemente de quem desistiu - sem o ajuste expresso de arras e previsão de perda da quantia dada como sinal, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a devolução da quantia entregue como início de pagamento. 4. A alegação de litigância de má-fé do autor é incompatível com a procedência do pedido por ele formulado. Não pode ser considerado improbus litigator a parte que atua no seu direito de ação dentro dos limites éticos do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 6. Recorrente condenado a pagar as custas processuais. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07171717920228070003 1671125, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 06/03/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO ENTRADA. ARRAS NÃO PRESUMIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - RI: 56754905920198090014 ARAGARÇAS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Aragarças - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, não identificada a existência de previsão contratual expressa quanto a arras, e, estando caracterizado como início de pagamento o valor repassado pelo requerente à empresa requerida, verifico a regularidade da desistência do negócio e a restituição do valor integral, na forma postulada. Quanto à pretensão de danos morais, se configura quanto há abalo psicológico, dor, sofrimento, desassossego decorrente de ofensa a direito da personalidade. A propósito do tema, dano moral, destaco o magistério de Yussef Said Cahali, na obra Dano Moral, 3ª edição, editora RT, página 21: "(...)Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc). Ou, como assinala Carlos Bittar, 'qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral". Contudo, observa-se que o episódio vivenciado não é passível de indenização, pois, os fatos descritos nos autos, por si só, não geram danos morais. Assim, não se evidenciam que a requerida perpetrou atos capazes de gerar constrangimento e práticas atentatórias à personalidade do requerente. O incômodo, preocupação e perda da tranquilidade, que passou o requerente, constitui mero aborrecimento e desgaste, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDO - PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Como se sabe, para a caracterização do dano moral emerge indispensável a ocorrência de ofensa anormal a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. Cediço ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual atrai a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, todavia, o mesmo não ocorre em relação aos de ordem moral, a exigirem mais do que os meros dissabores ínsitos a um simples descumprimento contratual. (TJ-MG - AC: 50060006620228130439, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MAURO LUIS DA ROSA ZITSKE, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida a restituir o valor R$ 11.000,00 (onze mil reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e corrigidos monetariamente, ambos a partir do seu desembolso (11/03/2016), conforme recibo incluso (ID 34289319). Condeno o réu às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% do valor da condenação. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(69)