Execução de Título Extrajudicial 0010250-13.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010250-13.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

31/03/2026, 15:35

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:55

Publicação

17/03/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO SISTEMA S.A.. Executado: OSCAR CAMARGO FILHO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0010250-13.2017.8.11.0003 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc... Considerando os termos da certidão retro, determino a intimação pessoal da parte exequente, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de (5) cinco dias (artigo 485, inciso III, §1º, CPC), dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Em sendo negativa a diligência, desde já, determino a intimação da parte exequente por edital (artigo 275, §2º, CPC). Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, conclusos. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 12 de março de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

14/03/2026, 14:47

Mero expediente

14/03/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:27

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:34

Publicação

09/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 222268838.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 14:09

Documento

05/02/2026, 14:08

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010250-13.2017.8.11.0003 Ação: Execução de Cédula Rural Hipotecária Exequente: Banco Sistema S/A. Executado: Oscar Camargo Filho. Vistos, etc. OSCAR CAMARGO FILHO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente ação de “Execução de Cédula Rural Hipotecária”, em desfavor de BANCO SISTEMA S/A, pessoa jurídica de direito privado, ingressara com os pedidos de (Id.126132560 a Id.126132569), pugnando pela decretação da impenhorabilidade do valor bloqueado no (Id.126044637), eis que se trata de penhora correspondente a verba de natureza previdenciária. Assim, instada a se manifestar sobre os valores bloqueados, a parte exequente pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente integral manutenção da penhora da importância constrita, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, considerando os termos do petitório e documentos carreados aos autos nos (Id.186112600 a Id.186112604), hei por bem em deferir o pedido de penhora dos imóveis descritos e caracterizados nos autos, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a penhora dos imóveis de matrículas nº25.504 e nº39.473, ambos registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, pertencentes ao executado, expedindo-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete à parte exequente, recolher os emolumentos atinentes as averbações das constrições junto às matrículas dos imóveis. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, do Código de Processo Civil, bem como, intimado o executado, constituindo-o como fiel depositário e o Credor Hipotecário. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo ser observado o disposto na Portaria CGJ nº142/2019 – TJMT, quando de seu cumprimento. Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, sob as penas da lei. Lado outro, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a pretensão levada a efeito pelo executado (Oscar Camargo Filho), não merece total acolhimento, e deve, à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser parcialmente deferida. Pois bem, no presente caso, verifica-se que fora bloqueado o montante total de R$4.991,25 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), do qual, o montante de R$3.315,48 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) é oriundo do Banco Bradesco S/A e R$1.675,77 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), é oriundo do Itaú Unibanco S/A, em contas bancárias de titularidade do executado. No mais, da análise pormenorizada do feito, nota-se que o montante de R$1.675,77 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), é proveniente de aposentadoria por tempo de contribuição, em conformidade com o extrato bancário de (Id.126132564), ‘PGTO INSS 05510766910’, assim, há que se falar em parcial impenhorabilidade do valor penhorado. De mais a mais, insta ressaltar que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que restou configurado no presente caso. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente a prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, e havendo indícios de que ele oculta patrimônio, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% dos rendimentos líquidos de seu salário, visando à satisfação do crédito da exequente” (TJ-MT - AI: 10077331720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023) (grifo nosso). “EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – CONSTRIÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.”. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família” (TJ-MT - AI: 10181710520238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2023) (grifo nosso). Desta feita, é possível a penhora do percentual de (30%) trinta por cento, dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e de sua família, assim, vê-se que a alegação de impenhorabilidade e desbloqueio do valor penhorado no (Id.126044637) -R$1.675,77 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos)-, merece parcial acolhimento. Importante salientar que em não havendo provas de que o bloqueio do percentual de (30%) trinta por cento, sobre o valor constrito poderá macular a dignidade do executado e de sua família (art.854,§3º, CPC), deverá ser permitido o bloqueio, excepcionando-se a regra geral. De outra senda, o que se constata dos autos é a ausência de documentos aptos a comprovar a origem do valor constrito de R$3.315,48 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), razão pela qual, este deverá ser levantado em favor da parte exequente. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie: a) determino a retenção de, apenas e tão somente, (30%) trinta por cento, sobre o valor de -R$1.675,77 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos)-, bloqueado em contas bancárias do devedor (Id.126044637), expedindo-se, após o decurso do prazo recursal, os competentes alvarás judiciais eletrônicos em favor das partes, na proporção de (30%) trinta por cento à parte exequente e (70%) setenta por cento à parte executada, mediante as cautelas de estilo; b) defiro o levantamento da importância de R$3.315,48 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), oriundo do Banco do Bradesco S/A, em sua integralidade e com as devidas correções, à parte exequente, expedindo-se, após o decurso do prazo recursal, alvará judicial eletrônico, ante a total ausência de documentos que comprovem sua impenhorabilidade; c) indefiro o pedido formulado no petitório de (Id.193252197), eis que tal diligência compete à parte exequente, não podendo esta transferir ao Poder Judiciário o ônus que lhe pertence. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, bem como, carreie aos autos cálculo atualizado do débito remanescente, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Sistema S/A. Executado: Oscar Camargo Filho. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010250-13.2017.8.11.0003 Ação: Execução de Cédula Rural Hipotecária Vistos, etc. BANCO SISTEMA S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Cédula Rural Hipotecária” em desfavor de OSCAR CAMARGO FILHO, com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias do executado, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada (modalidade ‘teimosinha’), conforme petitório de (Id.93464029), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.93464029), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado, Oscar Camargo Filho, no valor de R$1.196.436,32 (um milhão, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 31 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010250-13.2017.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, após conclusos. Lado outro, considerando que a Carta Precatória expedida no (Id.40427118, pág.80) fora devolvida ao Juízo de Origem, sem o devido cumprimento, ante a inércia da parte exequente, conforme se verifica pelos documentos de (Id.72844870, págs.77/80), hei por bem em deferir o pedido formulado no petitório de (Id.93464029, pág.01 – último parágrafo) (art.835, inciso V, CPC), expedindo-se carta precatória de penhora, intimação, avaliação e expropriação, devendo ser observado o disposto nos artigos 260 e ss e artigos 838 a 846, todos do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento da Carta Precatória é de (120) cento e vinte dias (art.261, CPC). Ademais, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, traga aos autos a cópia atualizada da matrícula do imóvel e o demonstrativo de cálculo atualizado do débito, a fim de acompanhar a missiva. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de agosto de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 222268838.

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