Execução de Título Extrajudicial 0010250-13.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010250-13.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Sistema S/A. Executado: Oscar Camargo Filho. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010250-13.2017.8.11.0003 Ação: Execução de Cédula Rural Hipotecária Vistos, etc. BANCO SISTEMA S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Cédula Rural Hipotecária” em desfavor de OSCAR CAMARGO FILHO, com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias do executado, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada (modalidade ‘teimosinha’), conforme petitório de (Id.93464029), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.93464029), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado, Oscar Camargo Filho, no valor de R$1.196.436,32 (um milhão, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 31 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010250-13.2017.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, após conclusos. Lado outro, considerando que a Carta Precatória expedida no (Id.40427118, pág.80) fora devolvida ao Juízo de Origem, sem o devido cumprimento, ante a inércia da parte exequente, conforme se verifica pelos documentos de (Id.72844870, págs.77/80), hei por bem em deferir o pedido formulado no petitório de (Id.93464029, pág.01 – último parágrafo) (art.835, inciso V, CPC), expedindo-se carta precatória de penhora, intimação, avaliação e expropriação, devendo ser observado o disposto nos artigos 260 e ss e artigos 838 a 846, todos do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento da Carta Precatória é de (120) cento e vinte dias (art.261, CPC). Ademais, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, traga aos autos a cópia atualizada da matrícula do imóvel e o demonstrativo de cálculo atualizado do débito, a fim de acompanhar a missiva. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de agosto de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 24/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 19/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(21)