Procedimento Comum Cível 1007707-20.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007707-20.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3211321/MT (2026/0108975-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELFINA MITICO MIYOSHI ADVOGADOS: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - MT007206 ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - MT012637B AGRAVANTE: OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - MT007206 ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - MT012637B LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - MT028530 AGRAVADO: NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS ADVOGADO: HERNANI ZANIN - MT011770 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DELFINA MITICO MIYOSHI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3211321/MT (2026/0108975-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELFINA MITICO MIYOSHI ADVOGADOS: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - MT007206 ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - MT012637B AGRAVANTE: OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - MT007206 ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - MT012637B LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - MT028530 AGRAVADO: NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS ADVOGADO: HERNANI ZANIN - MT011770 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007707-20.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): DELFINA MITICO MIYOSHI e outros RECORRIDA(S): NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS Trata-se de Recurso Especial interposto por DELFINA MITICO MIYOSHI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 327359456. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 141, 492, 489, §1°, IV, 1.013, §3°, 1.022, 926, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 343734397. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1.013, §3°, do CPC, ao argumento de que o decisum deixou de aplicar a Teoria da Causa Madura, não obstante o feito já se encontrasse devidamente instruído e plenamente apto ao julgamento do mérito. Aduz, ainda, que houve ofensa ao art. 926 do CPC, com base na tese de que o acórdão diverge da jurisprudência consolidada, não observando o dever de uniformização e coerência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, ambos do CPC. Para mais, a partir da suposta inobservância dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os seguintes argumentos: “ausência de análise de provas apresentadas, ausência de exame das teses de cumprimento integral do contrato, falta de aferição das consequências jurídicas do julgamento do pedido principal e a não apreciação da aplicabilidade da teoria da causa madura”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos, tendo consignado, quando do julgamento dos aclaratórios, que: “No caso em análise, quanto à alegada omissão, o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a questão central do recurso, qual seja, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, reconhecendo que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar pedidos expressamente formulados na emenda à inicial. Conforme consignado no acórdão, a autora apresentou emenda à inicial delimitando o objeto da lide exclusivamente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento rural, formulando quatro pedidos específicos: a) concessão de tutela antecipada para pagamento de pelo menos 8 sacas por hectare arrendado até a solução da lide; b) revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare com as devidas atualizações; c) declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual; e d) condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 142.025,12. Ocorre que a sentença recorrida limitou-se a analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixando de examinar os demais pedidos expressamente formulados, notadamente o pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare e o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12. O fato de o acórdão não ter enfrentado especificamente os argumentos trazidos pela embargante em suas contrarrazões não configura omissão, pois o reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento citra petita prejudica a análise do mérito da controvérsia, que deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau após o retorno dos autos. Quanto à alegada contradição, também não merece acolhimento. O acórdão manteve coerência entre seus fundamentos e conclusão, reconhecendo que a sentença, ao analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixou de examinar os demais pedidos expressamente formulados. Por fim, quanto ao alegado erro de premissa, também não procede. A embargante sustenta que, ao julgar improcedente o pedido principal (declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual), os pedidos acessórios (revisão do valor do arrendamento e cobrança de diferenças) estariam automaticamente afastados por consequência lógica. Contudo, tal entendimento não se sustenta, pois os pedidos formulados na emenda à inicial não guardam relação de dependência entre si, tratando-se de pedidos autônomos que demandam análise específica, até porque, como já dito, a questão do quantum devido pelo uso do imóvel até o despejo, determinado em ação diversa, constitui ponto central do pleito autoral. O pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare baseia-se em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, enquanto o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12 decorre da alegada nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual. Ambos os pedidos possuem fundamentos jurídicos e fáticos distintos, que demandam análise própria pelo juízo de primeiro grau. Assim, não há erro de premissa no acórdão que reconheceu a nulidade da sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que aprecie integralmente os pedidos formulados na emenda à inicial. O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de infringência aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Aduz, por fim, a ocorrência de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença foi indevidamente anulada, sob o equivocado fundamento de julgamento citra petita. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO . JULGAMENTO CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM APELAÇÃO OU AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1565227 RJ 2019/0241688-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007707-20.2017.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - CPF: 277.833.919-15 (EMBARGADO), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (EMBARGANTE), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO), OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 21.849.438/0001-19 (EMBARGANTE), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento citra petita e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado deixou de enfrentar argumentos relevantes, incorreu em contradição ou partiu de premissa equivocada quanto à extensão dos pedidos formulados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não há omissão no acórdão que reconheceu a nulidade da sentença por julgamento citra petita quando esta deixou de apreciar expressamente pedidos formulados na emenda à inicial, notadamente o pedido de revisão do valor do arrendamento e o pedido de cobrança de diferenças contratuais. 5. Inexiste contradição quando o acórdão mantém coerência entre seus fundamentos e conclusão, reconhecendo que a sentença, ao analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixou de examinar os demais pedidos expressamente formulados. 6. Não configura erro de premissa o entendimento de que a sentença foi citra petita por não apreciar todos os pedidos formulados, uma vez que os pedidos de revisão contratual e de cobrança possuem fundamentos jurídicos e fáticos distintos que demandam análise própria. 7. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão colegiada, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal ou à rediscussão do mérito, devendo restringir-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 1º; 1.022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por DELFINA MITICO MIYOSHI em face do v. acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c pedido alternativo de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento rural (Processo nº 1007707-20.2017.8.11.0003), que deu provimento à apelação interposta por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, reconhecendo a nulidade da sentença por julgamento citra petita e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento (cf. id. n° 317194882). A embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissões, contradições e erro de premissa, porquanto deixou de enfrentar argumentos relevantes apresentados nas contrarrazões à apelação, em especial quanto à inexistência de fato imprevisível ou superveniente apto a ensejar revisão contratual, à inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro e à preclusão do pedido de produção de prova testemunhal. Sustenta que o colegiado não analisou a suficiência da instrução probatória já realizada e partiu de premissa equivocada sobre a extensão dos pedidos. Afirma que houve omissão porque o acórdão não enfrentou pontos essenciais como a demonstração de que o contrato de arrendamento foi integralmente cumprido pela embargante, com pagamento sobre a totalidade da área arrendada, mesmo quando parte não era cultivada. Argumenta, ainda, que o v. acórdão incorreu em contradição, ao reconhecer nulidade da sentença por vício citra petita, mas ignorar que o juízo de primeiro grau teria analisado de forma expressa a validade da cláusula contratual questionada e, por consequência, rejeitado os pedidos acessórios de revisão e cobrança. Sustenta, também, a ocorrência de erro de premissa, uma vez que a decisão embargada partiu da equivocada conclusão de que a sentença não teria apreciado todos os pedidos, quando, na realidade, houve julgamento integral do mérito, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte autora. Por fim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas e reconhecido que a sentença de primeiro grau apreciou de forma suficiente todos os pedidos formulados, mantendo-se, assim, a decisão de improcedência (cf. id. n° 320023890). Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (cf. id. n° 323028862). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer a decisão judicial quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à inovação de teses não apresentadas oportunamente. No caso em análise, quanto a alegada omissão, o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a questão central do recurso, qual seja, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, reconhecendo que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar pedidos expressamente formulados na emenda à inicial. Conforme consignado no acórdão, a autora apresentou emenda à inicial delimitando o objeto da lide exclusivamente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento rural, formulando quatro pedidos específicos: a) concessão de tutela antecipada para pagamento de pelo menos 8 sacas por hectare arrendado até a solução da lide; b) revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare com as devidas atualizações; c) declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual; e d) condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 142.025,12. Ocorre que a sentença recorrida limitou-se a analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixando de examinar os demais pedidos expressamente formulados, notadamente o pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare e o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12. O fato de o acórdão não ter enfrentado especificamente os argumentos trazidos pela embargante em suas contrarrazões não configura omissão, pois o reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento citra petita prejudica a análise do mérito da controvérsia, que deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau após o retorno dos autos. Quanto à alegada contradição, também não merece acolhimento. O acórdão manteve coerência entre seus fundamentos e conclusão, reconhecendo que a sentença, ao analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixou de examinar os demais pedidos expressamente formulados. Por fim, quanto ao alegado erro de premissa, também não procede. A embargante sustenta que, ao julgar improcedente o pedido principal (declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual), os pedidos acessórios (revisão do valor do arrendamento e cobrança de diferenças) estariam automaticamente afastados por consequência lógica. Contudo, tal entendimento não se sustenta, pois os pedidos formulados na emenda à inicial não guardam relação de dependência entre si, tratando-se de pedidos autônomos que demandam análise específica, até porque, como já dito, a questão do quantum devido pelo uso do imóvel até o despejo, determinado em ação diversa, constitui ponto central do pleito autoral. O pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare baseia-se em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, enquanto o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12 decorre da alegada nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual. Ambos os pedidos possuem fundamentos jurídicos e fáticos distintos, que demandam análise própria pelo juízo de primeiro grau. Assim, não há erro de premissa no acórdão que reconheceu a nulidade da sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que aprecie integralmente os pedidos formulados na emenda à inicial. O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Novembro de 2025 a 06 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007707-20.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - CPF: 277.833.919-15 (APELADO), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (APELANTE), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO), OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 21.849.438/0001-19 (APELANTE), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (APELADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - CPF: 277.833.919-15 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS E JULGOU PREJUDICADO O APELO DE OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE RESTRITA À VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO DO VALOR DO ARRENDAMENTO E DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato de arrendamento rural, deixando de apreciar pedidos formulados em emenda à petição inicial. Uma das apelações visa, ainda, à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por omissão na análise dos pedidos de revisão do valor do arrendamento e de indenização por diferenças devidas, caracterizando julgamento citra petita; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; e (iii) se os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados em percentual, conforme art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Configura-se sentença citra petita quando o julgador deixa de apreciar pedidos expressamente formulados pela parte, o que viola o princípio da congruência e o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais. 4. No caso, a sentença limitou-se a analisar a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, sem enfrentar os demais pedidos formulados na emenda à inicial, notadamente o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato para fixação do valor do arrendamento em 12 sacas por hectare e a cobrança de danos materiais no montante de R$ 142.025,12. 5. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do recurso relativo aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A omissão na análise de pedidos autônomos formulados em emenda à inicial configura nulidade por julgamento citra petita. 2. O julgador deve apreciar integralmente os pedidos formulados, sob pena de nulidade da decisão judicial. 3. A anulação da sentença prejudica o exame do recurso referente à fixação de honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 282, §2º, 489, §1º, IV, 492 e 85, §2º; CC, arts. 122, 317 e 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.976.331/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS e OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da “ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c pedido alternativo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato” (Número: 1007707-20.2017.8.11.0003), ajuizado pela primeira apelante em face de DELFINA MITICO MIYOSHI, envolvendo contrato particular de arrendamento de área rural para exploração agrícola da Fazenda Paraíso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (cf. id. n° 307049461). Inconformada, a apelante NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não houve apreciação do pedido expresso de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare, formulado em emenda à inicial (id. 12163639), configurando julgamento citra petita em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 492 do CPC. Aduz que tal omissão foi oportunamente suscitada em embargos de declaração, que restaram rejeitados. Defende, ainda, cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova testemunhal requerida para demonstrar os valores de mercado praticados em contratos de arrendamento rural semelhantes, o que, a seu ver, afronta os arts. 369 e 370 do CPC e o art. 5º, LV, da CF. No mérito, a apelante alega abusividade da cláusula quinta do aditivo contratual, que prevê pagamento do arrendamento apenas sobre a área efetivamente cultivada, não obstante a arrendatária detenha a posse da totalidade do imóvel arrendado, o que configuraria desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito. Reitera o pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare, ou subsidiariamente para 8 sacas por hectare, conforme pleiteado em emenda à inicial, além da condenação da apelada ao pagamento de R$ 142.025,12, acrescido de correção monetária e juros desde o vencimento, a título de diferenças contratuais. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença por omissão ou cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para declarar a nulidade da cláusula contratual, revisar o valor do arrendamento e condenar a apelada ao pagamento das diferenças pleiteadas (cf. id. n° 303792518). Por sua vez, a apelante OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS defende que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa foi indevida, já que o valor da causa é certo e determinado, de R$ 1.050.000,00, sendo aplicável o art. 85, §2º, do CPC, que estabelece percentual entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, da condenação ou do proveito econômico obtido. Afirma que a fixação em valor fixo desconsidera a complexidade do trabalho desempenhado, a tramitação longa do feito e a dedicação técnica do patrono, afrontando a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 1.076. Sustenta que a manutenção do valor fixado compromete a dignidade da advocacia e a justa remuneração pelo trabalho profissional. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (cf. id. n° 303792513). Contrarrazões a ambos os apelos nos ids. n° 303792523 e 303792524. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia central dos recursos consiste em definir, de um lado, se a sentença é nula por citra petita ao deixar de apreciar pedidos formulados na emenda à inicial, se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e, no mérito, se é cabível o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento rural com a nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual, e, de outro, se os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em vez de arbitrados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00. O recurso de apelação interposto por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS merece provimento. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença recorrida padece de vício insanável, por ser citra petita, uma vez que deixou de apreciar pedidos expressamente formulados pela parte autora na emenda à inicial. Conforme se depreende dos autos, a autora apresentou emenda à inicial (cf. id. 13163639), delimitando o objeto da lide exclusivamente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento rural, formulando quatro pedidos específicos: a) concessão de tutela antecipada para pagamento de pelo menos 8 sacas por hectare arrendado até a solução da lide; b) revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare com as devidas atualizações; c) declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual; e d) condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 142.025,12. Ocorre que a sentença recorrida limitou-se a analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixando de examinar os demais pedidos expressamente formulados, notadamente o pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare e o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12. Registro que, em julgamento anterior, esta eg. Câmara anulou a sentença proferida anteriormente no acórdão de id. n° 232010797, por julgamento extra petita, determinando a análise dos pedidos alternativos formulados na emenda da petição inicial, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REEQUILÍBRICO CONTRATUAL – EMENDA A INICIAL COM EXCLUSÃO DO PLEITO ANULATÓRIO – NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o Juízo a quo, ao não observar a emenda à exordial, julgou pedido diverso do requerido pela parte Autora, contrariando o disposto no art. 492 do CPC, resta configurado julgamento extra petita, a ensejar a anulação da sentença.” E mesmo assim, a r. sentença objeto do presente recurso não enfrentou os pedidos quanto à revisão do valor da saca e a condenação da parte adversa em danos materiais. O princípio da congruência, positivado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta. No caso, os pedidos de revisão contratual e de cobrança possuem fundamentos jurídicos e fáticos distintos, que demandam análise própria. O primeiro se baseia em fato superveniente imprevisível (arts. 317 e 478 do CC) e desequilíbrio econômico-financeiro atual, enquanto o segundo decorre da alegada nulidade da cláusula 5ª, com base em condição puramente potestativa (art. 122 do CC). A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que o juiz deve apreciar todos os pedidos formulados, ainda que para julgá-los improcedentes. A omissão quanto a pedidos autônomos configura error in procedendo e viola o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais, previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.976.331/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Importante registrar que nos autos de nº 1007706-35.2017.8.11.0003, foi mantida a sentença que rescindiu o contrato de arrendamento por subarrendamento não autorizado. Considerando que a questão das sacas e da indenização são relevantes para se apurar valores devidos até o despejo, torna-se ainda mais necessário o retorno dos autos para julgamento integral dos pedidos, sob pena de supressão de instância. Ressalto, por fim, que não se aplica ao caso o disposto no art. 282, § 2º, do CPC, segundo o qual "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Isso porque a questão de mérito é controversa e, em tese, poderia não ser decidida em favor da parte que se beneficiaria da decretação da nulidade. Os pedidos de revisão do valor do arrendamento e de cobrança de diferenças demandam análise aprofundada de provas e questões jurídicas complexas, não sendo possível afirmar, de plano, que seriam julgados procedentes como pretende a recorrente, o que impede a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito neste caso específico. Quanto ao recurso de apelação interposto por OLIVEIRA E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS (cf. id. 198842719), que pleiteia a reforma da sentença exclusivamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, seu julgamento fica prejudicado em razão da anulação da sentença. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que aprecie integralmente os pedidos formulados na emenda à inicial. Julgo prejudicado o recurso de OLIVEIRA E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Setembro de 2025 a 25 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS APELADO: NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, DELFINA MITICO MIYOSHI Número do Protocolo: 1007707-20.2017.8.11.0003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007707-20.2017.8.11.0003 - Cuida-se de dois Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS e NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos de “ação declaratória de anulação de negocio juridico com pedido alternativo de reequilibrio economico-financeiro do contrato” (Proc. nº 1007707-20.2017.8.11.0003), ajuizada pela segunda apelante em desfavor de DELFINA MITICO MIYOSHI, representada pelo escritório de advocacia apelante, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora em despesas, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados por equidade no importe de R$ 2.000,00 (cf. id. n° 201870537). O escritório de advocacia OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e o preparo recursal sem prejuízo de seu próprio sustento (cf. id. n° 303792513). Em despacho de id. n° 305377355, determinei a intimação do apelante para comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Em resposta, o apelante informou que juntaria as últimas “três declarações de Imposto de Renda” para comprovar sua hipossuficiência, com sigilo (cf. id. n° 307964355), É o relatório. Decido. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, incluindo sociedades de advogados, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 481, de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, diferentemente da pessoa natural, para a qual há presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), a pessoa jurídica deve comprovar de forma cabal sua hipossuficiência econômica para obter o benefício da gratuidade de justiça. No caso em análise, os documentos apresentados pelo escritório apelante são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Os Recibos de Entrega de Escrituração Fiscal Digital (ids. nº 307964363 e 307964365) não trazem qualquer informação financeira, como receitas, despesas, patrimônio ou rendimentos, limitando-se a atestar o protocolo e a efetiva entrega das declarações fiscais ao Fisco, as quais, ademais, constam integralmente zeradas, não servindo, portanto, para comprovar a real situação econômico-financeira da parte. Quanto às Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), estas não são admitidas, por si só, como prova suficiente, por se restringirem a informações autodeclaratórias, carentes de elementos objetivos que demonstrem, de forma efetiva, a real situação econômico-financeira da parte, conforme entendimento pacífico do eg. TJMT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica com fins lucrativos, apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de presunção legal de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da hipossuficiência, sendo ineficaz a mera alegação ou declaração unilateral. 4. A parte agravante foi expressamente intimada a apresentar documentos contábeis hábeis à aferição da sua situação econômica, mas deixou de juntar a declaração de imposto de renda, limitando-se a apresentar extratos bancários parciais e comprovante de envio de declaração DEFIS. 5. Os documentos trazidos revelam movimentações bancárias regulares e não comprovam a alegada impossibilidade financeira, sendo incabível a concessão da gratuidade na ausência de elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de suportar os encargos processuais. 6. A classificação como microempresa e a condição ativa perante o CNPJ não presumem hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos exige comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração. 2. A ausência de documentos contábeis essenciais, especialmente a declaração de imposto de renda, inviabiliza o deferimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025. (TJMT - N.U 1000110-47.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025 - destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Imóveis Pinheiro Ltda. contra decisão proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1005297-88.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. A agravante alegou que a decisão foi proferida sem observância do contraditório, sem intimação para apresentação de provas adicionais, e com base apenas em consulta ao sistema RENAJUD. Requereu o provimento do recurso para reforma da decisão e concessão integral ou parcial da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indefere pedido de justiça gratuita pode ser proferida sem a prévia intimação da parte para comprovação da hipossuficiência, conforme art. 99, § 2º, do CPC; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar sua incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 4. A ausência de intimação da parte para complementação da prova de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 2º, do CPC, não invalida automaticamente a decisão, quando já existem nos autos elementos suficientes que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 5. Os documentos apresentados pela agravante, como a DEFIS 2023, comprovantes de pró-labore do sócio-administrador e situação de inadimplência, não constituem prova robusta da alegada incapacidade financeira da empresa. 6. A ausência de extratos bancários da pessoa jurídica, a insuficiência de documentação contábil e a ausência de vínculo claro entre as alegações e os documentos apresentados impedem a conclusão pela hipossuficiência econômica. 7. A existência de custos proporcionais ao valor da causa e à atividade econômica da empresa reforça a conclusão de que não há, neste momento, impedimento financeiro intransponível ao recolhimento das custas judiciais. 8. A ausência de provas inequívocas e substanciais quanto à real incapacidade financeira inviabiliza o acolhimento do pedido de gratuidade, que deve ser concedido somente em casos excepcionais devidamente comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova cabal de sua hipossuficiência financeira, não bastando alegações genéricas ou documentos isolados. 2. O indeferimento da assistência judiciária gratuita pode ocorrer sem prévia intimação da parte para apresentação de provas adicionais, desde que já existam nos autos elementos suficientes que justifiquem a decisão. 3. A ausência de documentação essencial, como extratos bancários e demonstrações contábeis, inviabiliza o reconhecimento da alegada incapacidade de arcar com os custos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º; Lei 9.099/95, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, Súmula 481.” (TJMT - N.U 1007248-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INÁBEIS. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo agravante comprovam a insuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça; (ii) analisar se é possível o deferimento do parcelamento do preparo diante da preclusão do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência financeira, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF e Súmula 481 do STJ. 4. A declaração e o recibo (DEFIS) são insuficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais vai, de alguma forma, interferir no funcionamento da empresa. Não há nos autos eletrônicos a declaração do imposto de renda da empresa e o balanço contábil para possibilitar uma análise real da situação financeira da empresa. 5. A ausência de documentos contábeis mais detalhados, como balanços patrimoniais, impede a comprovação da condição de hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC. 6. O pedido de parcelamento das custas processuais foi apresentado apenas no agravo interno, após o indeferimento da gratuidade de justiça, operando-se a preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. A decisão está em consonância com a Súmula 481 do STJ, que condiciona a concessão do benefício à comprovação inequívoca da incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige prova suficiente e inequívoca da hipossuficiência financeira”. 2. “O pedido de parcelamento de custas formulado após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça configura preclusão”. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJ-MT, N.U. 1021401-17.2021.8.11.0003, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 23/02/2024.” (TJMT - N.U 0009410-59.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025 - destaquei) “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o Agravante comprovou suficientemente sua hipossuficiência financeira, de forma a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR a Agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos como Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e extratos do Simples Nacional. Contudo, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Ausência de elementos que demonstrassem inequivocamente a condição de miserabilidade. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a Súmula 481 do STJ, que condiciona a concessão da justiça gratuita à comprovação de incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de justiça gratuita depende da comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os documentos apresentados no caso concreto." Dispositivo relevante citado: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.” (TJMT - N.U 1008290-60.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024 – destaquei). Portanto, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exige a Súmula 481 do STJ, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Nos termos do art. 99, §7º do CPC, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007707-20.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): DELFINA MITICO MIYOSHI e outros RECORRIDA(S): NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS Trata-se de Recurso Especial interposto por DELFINA MITICO MIYOSHI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 327359456. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 141, 492, 489, §1°, IV, 1.013, §3°, 1.022, 926, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 343734397. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1.013, §3°, do CPC, ao argumento de que o decisum deixou de aplicar a Teoria da Causa Madura, não obstante o feito já se encontrasse devidamente instruído e plenamente apto ao julgamento do mérito. Aduz, ainda, que houve ofensa ao art. 926 do CPC, com base na tese de que o acórdão diverge da jurisprudência consolidada, não observando o dever de uniformização e coerência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, ambos do CPC. Para mais, a partir da suposta inobservância dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os seguintes argumentos: “ausência de análise de provas apresentadas, ausência de exame das teses de cumprimento integral do contrato, falta de aferição das consequências jurídicas do julgamento do pedido principal e a não apreciação da aplicabilidade da teoria da causa madura”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos, tendo consignado, quando do julgamento dos aclaratórios, que: “No caso em análise, quanto à alegada omissão, o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a questão central do recurso, qual seja, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, reconhecendo que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar pedidos expressamente formulados na emenda à inicial. Conforme consignado no acórdão, a autora apresentou emenda à inicial delimitando o objeto da lide exclusivamente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento rural, formulando quatro pedidos específicos: a) concessão de tutela antecipada para pagamento de pelo menos 8 sacas por hectare arrendado até a solução da lide; b) revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare com as devidas atualizações; c) declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual; e d) condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 142.025,12. Ocorre que a sentença recorrida limitou-se a analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixando de examinar os demais pedidos expressamente formulados, notadamente o pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare e o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12. O fato de o acórdão não ter enfrentado especificamente os argumentos trazidos pela embargante em suas contrarrazões não configura omissão, pois o reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento citra petita prejudica a análise do mérito da controvérsia, que deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau após o retorno dos autos. Quanto à alegada contradição, também não merece acolhimento. O acórdão manteve coerência entre seus fundamentos e conclusão, reconhecendo que a sentença, ao analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixou de examinar os demais pedidos expressamente formulados. Por fim, quanto ao alegado erro de premissa, também não procede. A embargante sustenta que, ao julgar improcedente o pedido principal (declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual), os pedidos acessórios (revisão do valor do arrendamento e cobrança de diferenças) estariam automaticamente afastados por consequência lógica. Contudo, tal entendimento não se sustenta, pois os pedidos formulados na emenda à inicial não guardam relação de dependência entre si, tratando-se de pedidos autônomos que demandam análise específica, até porque, como já dito, a questão do quantum devido pelo uso do imóvel até o despejo, determinado em ação diversa, constitui ponto central do pleito autoral. O pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare baseia-se em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, enquanto o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12 decorre da alegada nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual. Ambos os pedidos possuem fundamentos jurídicos e fáticos distintos, que demandam análise própria pelo juízo de primeiro grau. Assim, não há erro de premissa no acórdão que reconheceu a nulidade da sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que aprecie integralmente os pedidos formulados na emenda à inicial. O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de infringência aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Aduz, por fim, a ocorrência de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença foi indevidamente anulada, sob o equivocado fundamento de julgamento citra petita. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO . JULGAMENTO CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM APELAÇÃO OU AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1565227 RJ 2019/0241688-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007707-20.2017.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - CPF: 277.833.919-15 (EMBARGADO), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (EMBARGANTE), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO), OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 21.849.438/0001-19 (EMBARGANTE), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento citra petita e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado deixou de enfrentar argumentos relevantes, incorreu em contradição ou partiu de premissa equivocada quanto à extensão dos pedidos formulados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não há omissão no acórdão que reconheceu a nulidade da sentença por julgamento citra petita quando esta deixou de apreciar expressamente pedidos formulados na emenda à inicial, notadamente o pedido de revisão do valor do arrendamento e o pedido de cobrança de diferenças contratuais. 5. Inexiste contradição quando o acórdão mantém coerência entre seus fundamentos e conclusão, reconhecendo que a sentença, ao analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixou de examinar os demais pedidos expressamente formulados. 6. Não configura erro de premissa o entendimento de que a sentença foi citra petita por não apreciar todos os pedidos formulados, uma vez que os pedidos de revisão contratual e de cobrança possuem fundamentos jurídicos e fáticos distintos que demandam análise própria. 7. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão colegiada, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal ou à rediscussão do mérito, devendo restringir-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 1º; 1.022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por DELFINA MITICO MIYOSHI em face do v. acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c pedido alternativo de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento rural (Processo nº 1007707-20.2017.8.11.0003), que deu provimento à apelação interposta por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, reconhecendo a nulidade da sentença por julgamento citra petita e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento (cf. id. n° 317194882). A embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissões, contradições e erro de premissa, porquanto deixou de enfrentar argumentos relevantes apresentados nas contrarrazões à apelação, em especial quanto à inexistência de fato imprevisível ou superveniente apto a ensejar revisão contratual, à inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro e à preclusão do pedido de produção de prova testemunhal. Sustenta que o colegiado não analisou a suficiência da instrução probatória já realizada e partiu de premissa equivocada sobre a extensão dos pedidos. Afirma que houve omissão porque o acórdão não enfrentou pontos essenciais como a demonstração de que o contrato de arrendamento foi integralmente cumprido pela embargante, com pagamento sobre a totalidade da área arrendada, mesmo quando parte não era cultivada. Argumenta, ainda, que o v. acórdão incorreu em contradição, ao reconhecer nulidade da sentença por vício citra petita, mas ignorar que o juízo de primeiro grau teria analisado de forma expressa a validade da cláusula contratual questionada e, por consequência, rejeitado os pedidos acessórios de revisão e cobrança. Sustenta, também, a ocorrência de erro de premissa, uma vez que a decisão embargada partiu da equivocada conclusão de que a sentença não teria apreciado todos os pedidos, quando, na realidade, houve julgamento integral do mérito, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte autora. Por fim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas e reconhecido que a sentença de primeiro grau apreciou de forma suficiente todos os pedidos formulados, mantendo-se, assim, a decisão de improcedência (cf. id. n° 320023890). Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (cf. id. n° 323028862). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer a decisão judicial quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à inovação de teses não apresentadas oportunamente. No caso em análise, quanto a alegada omissão, o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a questão central do recurso, qual seja, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, reconhecendo que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar pedidos expressamente formulados na emenda à inicial. Conforme consignado no acórdão, a autora apresentou emenda à inicial delimitando o objeto da lide exclusivamente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento rural, formulando quatro pedidos específicos: a) concessão de tutela antecipada para pagamento de pelo menos 8 sacas por hectare arrendado até a solução da lide; b) revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare com as devidas atualizações; c) declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual; e d) condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 142.025,12. Ocorre que a sentença recorrida limitou-se a analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixando de examinar os demais pedidos expressamente formulados, notadamente o pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare e o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12. O fato de o acórdão não ter enfrentado especificamente os argumentos trazidos pela embargante em suas contrarrazões não configura omissão, pois o reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento citra petita prejudica a análise do mérito da controvérsia, que deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau após o retorno dos autos. Quanto à alegada contradição, também não merece acolhimento. O acórdão manteve coerência entre seus fundamentos e conclusão, reconhecendo que a sentença, ao analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixou de examinar os demais pedidos expressamente formulados. Por fim, quanto ao alegado erro de premissa, também não procede. A embargante sustenta que, ao julgar improcedente o pedido principal (declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual), os pedidos acessórios (revisão do valor do arrendamento e cobrança de diferenças) estariam automaticamente afastados por consequência lógica. Contudo, tal entendimento não se sustenta, pois os pedidos formulados na emenda à inicial não guardam relação de dependência entre si, tratando-se de pedidos autônomos que demandam análise específica, até porque, como já dito, a questão do quantum devido pelo uso do imóvel até o despejo, determinado em ação diversa, constitui ponto central do pleito autoral. O pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare baseia-se em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, enquanto o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12 decorre da alegada nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual. Ambos os pedidos possuem fundamentos jurídicos e fáticos distintos, que demandam análise própria pelo juízo de primeiro grau. Assim, não há erro de premissa no acórdão que reconheceu a nulidade da sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que aprecie integralmente os pedidos formulados na emenda à inicial. O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/11/2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Novembro de 2025 a 06 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007707-20.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - CPF: 277.833.919-15 (APELADO), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (APELANTE), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO), OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 21.849.438/0001-19 (APELANTE), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (APELADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - CPF: 277.833.919-15 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS E JULGOU PREJUDICADO O APELO DE OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE RESTRITA À VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO DO VALOR DO ARRENDAMENTO E DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato de arrendamento rural, deixando de apreciar pedidos formulados em emenda à petição inicial. Uma das apelações visa, ainda, à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por omissão na análise dos pedidos de revisão do valor do arrendamento e de indenização por diferenças devidas, caracterizando julgamento citra petita; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; e (iii) se os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados em percentual, conforme art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Configura-se sentença citra petita quando o julgador deixa de apreciar pedidos expressamente formulados pela parte, o que viola o princípio da congruência e o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais. 4. No caso, a sentença limitou-se a analisar a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, sem enfrentar os demais pedidos formulados na emenda à inicial, notadamente o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato para fixação do valor do arrendamento em 12 sacas por hectare e a cobrança de danos materiais no montante de R$ 142.025,12. 5. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do recurso relativo aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A omissão na análise de pedidos autônomos formulados em emenda à inicial configura nulidade por julgamento citra petita. 2. O julgador deve apreciar integralmente os pedidos formulados, sob pena de nulidade da decisão judicial. 3. A anulação da sentença prejudica o exame do recurso referente à fixação de honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 282, §2º, 489, §1º, IV, 492 e 85, §2º; CC, arts. 122, 317 e 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.976.331/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS e OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da “ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c pedido alternativo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato” (Número: 1007707-20.2017.8.11.0003), ajuizado pela primeira apelante em face de DELFINA MITICO MIYOSHI, envolvendo contrato particular de arrendamento de área rural para exploração agrícola da Fazenda Paraíso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (cf. id. n° 307049461). Inconformada, a apelante NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não houve apreciação do pedido expresso de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare, formulado em emenda à inicial (id. 12163639), configurando julgamento citra petita em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 492 do CPC. Aduz que tal omissão foi oportunamente suscitada em embargos de declaração, que restaram rejeitados. Defende, ainda, cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova testemunhal requerida para demonstrar os valores de mercado praticados em contratos de arrendamento rural semelhantes, o que, a seu ver, afronta os arts. 369 e 370 do CPC e o art. 5º, LV, da CF. No mérito, a apelante alega abusividade da cláusula quinta do aditivo contratual, que prevê pagamento do arrendamento apenas sobre a área efetivamente cultivada, não obstante a arrendatária detenha a posse da totalidade do imóvel arrendado, o que configuraria desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito. Reitera o pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare, ou subsidiariamente para 8 sacas por hectare, conforme pleiteado em emenda à inicial, além da condenação da apelada ao pagamento de R$ 142.025,12, acrescido de correção monetária e juros desde o vencimento, a título de diferenças contratuais. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença por omissão ou cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para declarar a nulidade da cláusula contratual, revisar o valor do arrendamento e condenar a apelada ao pagamento das diferenças pleiteadas (cf. id. n° 303792518). Por sua vez, a apelante OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS defende que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa foi indevida, já que o valor da causa é certo e determinado, de R$ 1.050.000,00, sendo aplicável o art. 85, §2º, do CPC, que estabelece percentual entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, da condenação ou do proveito econômico obtido. Afirma que a fixação em valor fixo desconsidera a complexidade do trabalho desempenhado, a tramitação longa do feito e a dedicação técnica do patrono, afrontando a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 1.076. Sustenta que a manutenção do valor fixado compromete a dignidade da advocacia e a justa remuneração pelo trabalho profissional. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (cf. id. n° 303792513). Contrarrazões a ambos os apelos nos ids. n° 303792523 e 303792524. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia central dos recursos consiste em definir, de um lado, se a sentença é nula por citra petita ao deixar de apreciar pedidos formulados na emenda à inicial, se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e, no mérito, se é cabível o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento rural com a nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual, e, de outro, se os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em vez de arbitrados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00. O recurso de apelação interposto por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS merece provimento. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença recorrida padece de vício insanável, por ser citra petita, uma vez que deixou de apreciar pedidos expressamente formulados pela parte autora na emenda à inicial. Conforme se depreende dos autos, a autora apresentou emenda à inicial (cf. id. 13163639), delimitando o objeto da lide exclusivamente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento rural, formulando quatro pedidos específicos: a) concessão de tutela antecipada para pagamento de pelo menos 8 sacas por hectare arrendado até a solução da lide; b) revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare com as devidas atualizações; c) declaração de nulidade da cláusula 5ª do aditivo contratual; e d) condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 142.025,12. Ocorre que a sentença recorrida limitou-se a analisar apenas a validade da cláusula 5ª do aditivo contratual, deixando de examinar os demais pedidos expressamente formulados, notadamente o pedido de revisão do valor do arrendamento para 12 sacas por hectare e o pedido de cobrança da diferença de R$ 142.025,12. Registro que, em julgamento anterior, esta eg. Câmara anulou a sentença proferida anteriormente no acórdão de id. n° 232010797, por julgamento extra petita, determinando a análise dos pedidos alternativos formulados na emenda da petição inicial, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REEQUILÍBRICO CONTRATUAL – EMENDA A INICIAL COM EXCLUSÃO DO PLEITO ANULATÓRIO – NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o Juízo a quo, ao não observar a emenda à exordial, julgou pedido diverso do requerido pela parte Autora, contrariando o disposto no art. 492 do CPC, resta configurado julgamento extra petita, a ensejar a anulação da sentença.” E mesmo assim, a r. sentença objeto do presente recurso não enfrentou os pedidos quanto à revisão do valor da saca e a condenação da parte adversa em danos materiais. O princípio da congruência, positivado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta. No caso, os pedidos de revisão contratual e de cobrança possuem fundamentos jurídicos e fáticos distintos, que demandam análise própria. O primeiro se baseia em fato superveniente imprevisível (arts. 317 e 478 do CC) e desequilíbrio econômico-financeiro atual, enquanto o segundo decorre da alegada nulidade da cláusula 5ª, com base em condição puramente potestativa (art. 122 do CC). A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que o juiz deve apreciar todos os pedidos formulados, ainda que para julgá-los improcedentes. A omissão quanto a pedidos autônomos configura error in procedendo e viola o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais, previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.976.331/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Importante registrar que nos autos de nº 1007706-35.2017.8.11.0003, foi mantida a sentença que rescindiu o contrato de arrendamento por subarrendamento não autorizado. Considerando que a questão das sacas e da indenização são relevantes para se apurar valores devidos até o despejo, torna-se ainda mais necessário o retorno dos autos para julgamento integral dos pedidos, sob pena de supressão de instância. Ressalto, por fim, que não se aplica ao caso o disposto no art. 282, § 2º, do CPC, segundo o qual "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Isso porque a questão de mérito é controversa e, em tese, poderia não ser decidida em favor da parte que se beneficiaria da decretação da nulidade. Os pedidos de revisão do valor do arrendamento e de cobrança de diferenças demandam análise aprofundada de provas e questões jurídicas complexas, não sendo possível afirmar, de plano, que seriam julgados procedentes como pretende a recorrente, o que impede a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito neste caso específico. Quanto ao recurso de apelação interposto por OLIVEIRA E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS (cf. id. 198842719), que pleiteia a reforma da sentença exclusivamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, seu julgamento fica prejudicado em razão da anulação da sentença. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que aprecie integralmente os pedidos formulados na emenda à inicial. Julgo prejudicado o recurso de OLIVEIRA E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/09/2025

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Setembro de 2025 a 25 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS APELADO: NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, DELFINA MITICO MIYOSHI Número do Protocolo: 1007707-20.2017.8.11.0003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007707-20.2017.8.11.0003 - Cuida-se de dois Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS e NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos de “ação declaratória de anulação de negocio juridico com pedido alternativo de reequilibrio economico-financeiro do contrato” (Proc. nº 1007707-20.2017.8.11.0003), ajuizada pela segunda apelante em desfavor de DELFINA MITICO MIYOSHI, representada pelo escritório de advocacia apelante, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora em despesas, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados por equidade no importe de R$ 2.000,00 (cf. id. n° 201870537). O escritório de advocacia OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e o preparo recursal sem prejuízo de seu próprio sustento (cf. id. n° 303792513). Em despacho de id. n° 305377355, determinei a intimação do apelante para comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Em resposta, o apelante informou que juntaria as últimas “três declarações de Imposto de Renda” para comprovar sua hipossuficiência, com sigilo (cf. id. n° 307964355), É o relatório. Decido. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, incluindo sociedades de advogados, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 481, de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, diferentemente da pessoa natural, para a qual há presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), a pessoa jurídica deve comprovar de forma cabal sua hipossuficiência econômica para obter o benefício da gratuidade de justiça. No caso em análise, os documentos apresentados pelo escritório apelante são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Os Recibos de Entrega de Escrituração Fiscal Digital (ids. nº 307964363 e 307964365) não trazem qualquer informação financeira, como receitas, despesas, patrimônio ou rendimentos, limitando-se a atestar o protocolo e a efetiva entrega das declarações fiscais ao Fisco, as quais, ademais, constam integralmente zeradas, não servindo, portanto, para comprovar a real situação econômico-financeira da parte. Quanto às Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), estas não são admitidas, por si só, como prova suficiente, por se restringirem a informações autodeclaratórias, carentes de elementos objetivos que demonstrem, de forma efetiva, a real situação econômico-financeira da parte, conforme entendimento pacífico do eg. TJMT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica com fins lucrativos, apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de presunção legal de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da hipossuficiência, sendo ineficaz a mera alegação ou declaração unilateral. 4. A parte agravante foi expressamente intimada a apresentar documentos contábeis hábeis à aferição da sua situação econômica, mas deixou de juntar a declaração de imposto de renda, limitando-se a apresentar extratos bancários parciais e comprovante de envio de declaração DEFIS. 5. Os documentos trazidos revelam movimentações bancárias regulares e não comprovam a alegada impossibilidade financeira, sendo incabível a concessão da gratuidade na ausência de elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de suportar os encargos processuais. 6. A classificação como microempresa e a condição ativa perante o CNPJ não presumem hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos exige comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração. 2. A ausência de documentos contábeis essenciais, especialmente a declaração de imposto de renda, inviabiliza o deferimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025. (TJMT - N.U 1000110-47.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025 - destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Imóveis Pinheiro Ltda. contra decisão proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1005297-88.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. A agravante alegou que a decisão foi proferida sem observância do contraditório, sem intimação para apresentação de provas adicionais, e com base apenas em consulta ao sistema RENAJUD. Requereu o provimento do recurso para reforma da decisão e concessão integral ou parcial da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indefere pedido de justiça gratuita pode ser proferida sem a prévia intimação da parte para comprovação da hipossuficiência, conforme art. 99, § 2º, do CPC; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar sua incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 4. A ausência de intimação da parte para complementação da prova de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 2º, do CPC, não invalida automaticamente a decisão, quando já existem nos autos elementos suficientes que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 5. Os documentos apresentados pela agravante, como a DEFIS 2023, comprovantes de pró-labore do sócio-administrador e situação de inadimplência, não constituem prova robusta da alegada incapacidade financeira da empresa. 6. A ausência de extratos bancários da pessoa jurídica, a insuficiência de documentação contábil e a ausência de vínculo claro entre as alegações e os documentos apresentados impedem a conclusão pela hipossuficiência econômica. 7. A existência de custos proporcionais ao valor da causa e à atividade econômica da empresa reforça a conclusão de que não há, neste momento, impedimento financeiro intransponível ao recolhimento das custas judiciais. 8. A ausência de provas inequívocas e substanciais quanto à real incapacidade financeira inviabiliza o acolhimento do pedido de gratuidade, que deve ser concedido somente em casos excepcionais devidamente comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova cabal de sua hipossuficiência financeira, não bastando alegações genéricas ou documentos isolados. 2. O indeferimento da assistência judiciária gratuita pode ocorrer sem prévia intimação da parte para apresentação de provas adicionais, desde que já existam nos autos elementos suficientes que justifiquem a decisão. 3. A ausência de documentação essencial, como extratos bancários e demonstrações contábeis, inviabiliza o reconhecimento da alegada incapacidade de arcar com os custos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º; Lei 9.099/95, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, Súmula 481.” (TJMT - N.U 1007248-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INÁBEIS. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo agravante comprovam a insuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça; (ii) analisar se é possível o deferimento do parcelamento do preparo diante da preclusão do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência financeira, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF e Súmula 481 do STJ. 4. A declaração e o recibo (DEFIS) são insuficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais vai, de alguma forma, interferir no funcionamento da empresa. Não há nos autos eletrônicos a declaração do imposto de renda da empresa e o balanço contábil para possibilitar uma análise real da situação financeira da empresa. 5. A ausência de documentos contábeis mais detalhados, como balanços patrimoniais, impede a comprovação da condição de hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC. 6. O pedido de parcelamento das custas processuais foi apresentado apenas no agravo interno, após o indeferimento da gratuidade de justiça, operando-se a preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. A decisão está em consonância com a Súmula 481 do STJ, que condiciona a concessão do benefício à comprovação inequívoca da incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige prova suficiente e inequívoca da hipossuficiência financeira”. 2. “O pedido de parcelamento de custas formulado após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça configura preclusão”. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJ-MT, N.U. 1021401-17.2021.8.11.0003, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 23/02/2024.” (TJMT - N.U 0009410-59.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025 - destaquei) “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o Agravante comprovou suficientemente sua hipossuficiência financeira, de forma a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR a Agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos como Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e extratos do Simples Nacional. Contudo, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Ausência de elementos que demonstrassem inequivocamente a condição de miserabilidade. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a Súmula 481 do STJ, que condiciona a concessão da justiça gratuita à comprovação de incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de justiça gratuita depende da comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os documentos apresentados no caso concreto." Dispositivo relevante citado: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.” (TJMT - N.U 1008290-60.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024 – destaquei). Portanto, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exige a Súmula 481 do STJ, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante OLIVEIRA & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Nos termos do art. 99, §7º do CPC, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo 1007707-20.2017.8.11.0003) Vistos etc. I - A embargante DELFINA MITICO MIYOSHI, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 191771974), em face da sentença proferida no Id. 189105329. Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada, não se admitindo a via escolhida para obter decisão no interesse da parte, uma vez que o objetivo do recurso é sanar a obscuridade, a contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora parte embargante. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 189105329). II - A embargante NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 192137621), em face da sentença proferida no Id. 189105329. Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada, não se admitindo a via escolhida para obter decisão no interesse da parte, uma vez que o objetivo do recurso é sanar a obscuridade, a contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora parte embargante. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 189105329). Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Norma Figueiredo Campos de Morais Requerida: Delfina Mitico Miyoshi (Processo 1007707-20.2017.8.11.0003) Ação Ordinária Vistos etc. NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA contra DELFINA MITICO MIYOSHI, também qualificada nos autos. A autora aduz ter pactuado com a requerida um arrendamento de imóvel rural, pelo período de 30/04/2012 a 30/04/2038, por meio de pagamento por sacas de sojas, descrito no contrato. Diz que a parte ré não cumpriu com o teor da avença. Alega que tentou solucionar a questão administrativamente, contudo restou inexitosa. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. No rol 13163639, a parte autora apresenta emenda à inicial delimitando o objeto da presente ide, sustentando que busca, tão somente, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento. Citada, a ré apresentou defesa (Id. 13516635). No mérito, aduz que os fatos narrados pela autora não tem nexo causal. Pugna pela improcedência da inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 14825010). Saneado o feito, houve audiência de instrução e julgamento (Id. 57047083). Memoriais (Ids. 118567195 e 118586756). Sentença proferida no Id. 143293100. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de Apelação, o qual foi provido (Id. 184393762). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Indo direto ao mérito. Segundo consta dos autos, em 05 de setembro de 2013, as partes firmaram o Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel e Outras Avenças (Id. 10150141), e em 09 de setembro de 2013, fizeram o primeiro aditivo ao Contrato Particular de Arrendamento de Terras Rurais (Id. 10150144). Pois bem. A lide cinge, à primeira vista, na ação de cobrança com o intuito de reequilíbrio financeiro, ante as cláusulas do aditivo. Entretanto, observa-se que os autos indicam uma revisional de contrato de arrendamento rural, sob o fundamento de o preço fixado estar excessivamente abaixo daquele praticado na região, caracterizando um desequilíbrio contratual com larga vantagem em favor da ré. No entanto, faço algumas ponderações. O contrato alterado tem por escopo o arrendamento rural, sendo este tipo de avença caracterizada quando uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel. Tal modalidade é regulada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/94) e Decreto 59.566/66, que dispõem o seguinte a respeito do preço do arrendamento rural, respectivamente: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:[...]XII - o preço do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a quinze por cento do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá ir até o limite de trinta por cento;XII - - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento). (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Todavia, na prática, em determinadas regiões do país os produtores rurais têm por usos e costumes a fixação do preço do arrendamento rural em produto, como no caso dos autos. Há divergências na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de fixação do preço do arrendamento em produto, em contrariedade a legislação. É importante mencionar que a razão da opção do legislador agrário brasileiro, desde a elaboração do Estatuto da Terra e da legislação agrária complementar aplicável aos contratos agrários (Lei nº 4.749/66 e Decreto nº 59.566/66), sempre teve como base proteger o arrendatário (considerado como hipossuficiente na relação contratual agrária) de prejuízos decorrentes da falta de certeza do preço a ser pago pelo uso da terra, mormente pela grande variação do preço dos produtos agrícolas. Com isso, a fixação do preço do arrendamento em quantia fixa em dinheiro resguardaria a certeza do valor a ser pago ao arrendador, evitando que o arrendatário fosse obrigado a entregar quantias maiores de produtos se a cotação do período fosse baixa. Ocorre que as disposições referentes aos contratos agrários de arrendamento e parceria rural, previstas nos arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra, sofreram alteração pela Lei nº 11.443, de 5 de janeiro de 2007, com a intenção de atualizar suas disposições. Especificamente ao contrato de arrendamento rural, a Lei nº 11.443/07 trouxe nova redação ao art. 95, inc. XI, a, do Estatuto da Terra, dispondo que deverá ser obrigatoriamente observado os “limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos”, de acordo com a regulamentação da lei, a qual se dá pelo art. 18 do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966. Note-se que, se o legislador teve a intenção de flexibilizar a legislação agrária para permitir a fixação dos contratos de arrendamento rural em produtos, de forma contrária ao disposto no art. 18 do Decreto nº 59.566/66, em nenhum momento o fez de forma explicita, pecando pela falta de clareza na atual redação do Estatuto da Terra. Assim, necessária análise a eficácia dos princípios contratuais no novo Código Civil, tal como a boa-fé objetiva, autonomia privada, equivalência das prestações e a função social do contrato. Nesse entendimento, ao interpretar o sistema jurídico, afirmando que o seu objetivo é o de dar unidade, minorando o dirigismo contratual nos casos em que os contratantes poderão fixar os prazos conforme as suas vontades, bem como fixar o preço em produto ou afastar os percentuais, para que os contratos tenham utilidade e sirvam de base para as relações econômicas, evitando conflitos pela desatualização dos textos legais e o alcance dos objetivos a que se propõe. In casu, no aditivo consta na cláusula quinta, o seguinte teor: Pelo presente termo aditivo em contrato particular de arrendamento de terras rurais, a ARRENDATÁRIA, passará a pagar a ARREDANTE, a partir do ano/safra 2013/2014, pelo uso da totalidade da área efetivamente explorada, os mesmos valores estipulados na “cláusula quarta”, itens de “A” a “J”, obedecendo ao critério de “sacas por hectare de terra arrendada”, e que deverão ser entregues nos mesmos prazos e condições estipuladas no referido contrato de arrendamento (Id. 10150144). Ora, sabe-se que inicialmente para a formação de um contrato ou de seu aditivo é composta por quatro fases: a negociação, a proposta, o contrato preliminar e sua conclusão. Na hipótese de aceitação, como no caso dos autos, tem a formalização do contrato naqueles termos avençados, devendo as partes observarem estritamente as cláusulas contratuais, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Por conseguinte, partindo do princípio da liberdade e capacidade das partes para contratar, com o legítimo exercício de vontade, a celebração de um contrato evidencia um alinhamento de vontades entre partes capazes e conhecedoras dos seus negócios, buscando um equilíbrio entre ganhos e concessões. Logo, no momento em que as partes firmam um compromisso, obtêm uma segurança relacionada aos respectivos termos contratados. Essa lógica financeira do exercício da vontade de contratar deve ser respeitada, sob pena de desequilibrar os parâmetros da relação estabelecida no contrato. Nessa toada, a irresignação da autora se dá exclusivamente perante a cláusula quinta, visto que o pagamento está sendo conforme o estipulado “pela totalidade da área efetivamente explorada” e não do arrendamento total da terra. Desse modo, o inconformismo não prospera, dado que não se observa a vulnerabilidade da parte autora (agente capaz), uma vez que as cláusulas contratuais são paritárias e ajustadas de forma livre, inexistindo elementos que evidenciem vício quanto ao consentimento, ainda mais, consigno que a requerente só veio em juízo reclamar do teor do aditivo, 04 anos após da sua anuência, isto é, não pode a parte interessada, agora, alegar nulidade de cláusula que outrora lhe era conveniente. Outrossim, a rigidez legal deve ceder aos costumes praticados, mormente porque, in casu, a demandante não comprova qualquer prejuízo advindo da avença. O contrato, como fonte de obrigação, faz lei entre as partes. Reforço que, a autora não juntou qualquer documento que, à época da celebração do aditivo contratual, no ano de 2013, o valor médio da entrega das sacas de soja era inferior ao pactuado, bem como não comprovou qualquer mácula contratual. Destarte, percebe-se que a parte ré, dentre as obrigações assumidas, está cumprindo na forma ajustada, até porque a autora em nada questionou essa questão. Cumpre destacar também a cláusula sexta, que dispõe: “O presente aditivo não pode ser considerado como novação, mantendo-se a rigor, todas as demais cláusulas do contrato originário, que fica retificado pelo presente, para os devidos fins de direito” (Id. 10150144). Dessa forma, as partes contratantes estão obrigadas a agirem, seja na celebração, seja na execução do contrato, de acordo com a boa-fé objetiva, e devem apresentar comportamento ético que busque o cumprimento integral do contrato, não apenas durante a sua celebração, mas até a efetiva execução e adimplemento. Nesse sentido é a doutrina de Maria Helena Diniz: A boa-fé subjetiva é atinente ao dato de se desconhecer algum vício do negócio jurídico. E a boa-fé objetiva, prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade (integridade de caráter), proibindo o comportamento contraditório, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e de atuação diligente. Com efeito, nos termos do que dispõe o princípio da carga dinâmica das provas, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar. Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur” Portanto, uma vez que a autora submeteu-se ao pactuado em suas boas ou más consequências, aderindo voluntariamente ao contrato, refoge à lógica, agora, insurgir-se contra os termos do ajuste. Entendimento contrário só serviria para provocar instabilidade e insegurança às relações negociais. Ex Positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Condeno a autora nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007707-20.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - CPF: 277.833.919-15 (APELADO), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (APELANTE), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REEQUILÍBRICO CONTRATUAL – EMENDA A INICIAL COM EXCLUSÃO DO PLEITO ANULATÓRIO – NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o Juízo a quo, ao não observar a emenda à exordial, julgou pedido diverso do requerido pela parte Autora, contrariando o disposto no art. 492 do CPC, resta configurado julgamento extra petita, a ensejar a anulação da sentença. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por DELFINA MITICO MIYOSHI contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da “Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico com Pedido Alternativo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato” ajuizada por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS (proc. n. 1007707-20.2017.8.11.0003), julgou procedente o pedido para declarar nulo o contrato de arrendamento rural objeto da lide, condenando a ora Apelante ao pagamento da custa processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por vícios extra e ultra petita, visto que a Apelada realizou emenda à petição inicial, reduzindo seu pedido tão somente ao pleito de reequilíbrio econômico do contrato de arrendamento, fato não atentado pelo Juízo a quo. No mérito, afirma que a demanda deve ser julgada improcedente, visto que “toda a documentação que acompanha a defesa comprovou que os valores correspondentes do contrato de arrendamento estão de acordo com o mercado agrícola e foram levantados considerando todos os critérios para sua fixação, não sendo necessário qualquer revisão contratual”. Requer a anulação da sentença ou sua reforma, com a improcedência do pleito autoral. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 232010809. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por DELFINA MITICO MIYOSHI contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da “Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico com Pedido Alternativo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato” ajuizada por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS (proc. n. 1007707-20.2017.8.11.0003), julgou procedente o pedido para declarar nulo o contrato de arrendamento rural objeto da lide. Defende a Recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, por vício extra e ultra petita, por ter o Juízo a quo declarado a nulidade contratual sem observar o pleito da parte Autora após a emenda a inicial, que limitou o pedido à revisão contratual. E razão lhe assiste. Com efeito, verifica-se que a petição inicial continha pedidos alternativos de anulação do contrato por vício de consentimento e de reequilíbrio contratual por desproporcionalidade no preço do arrendamento. Contudo, logo após o pagamento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas e taxas judiciais, a Autora/Apelante fez pedido de emenda da exordial, indicando expressamente que “o que se buscará nesta demanda é apenas e tão-somente o REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO” e que “fica excluído desta lide tudo quanto o que se argumentou e pediu atinente à anulação do contrato por vício do consentimento” (Id. 232010657), o que parece não ter sido observado pelo julgador singular. Assim, sem delongas, considerando que o Juízo a quo, ao não observar a emenda à exordial, julgou pedido diverso do requerido pela parte Autora, contrariando o disposto no art. 492 do CPC, resta configurado julgamento extra petita, a ensejar a anulação da sentença, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, condenando o réu a reparar danos ambientais e a realizar obrigações de fazer. O recorrente sustenta que a sentença julgou pedidos diversos dos constantes na petição inicial, configurando julgamento extra petita, e pleiteia a anulação da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve julgamento extra petita e se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a sentença recorrida analisou e julgou pedidos que não foram formulados na petição inicial, impondo obrigações de fazer não solicitadas. Além disso, a sentença deixou de apreciar pedidos expressamente constantes na inicial, como a compensação por dano moral difuso. Diante disso, configurou-se julgamento extra petita, em violação ao princípio da congruência, sendo necessária a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento. Tese de julgamento: “A sentença que julga pedidos diversos dos constantes na inicial caracteriza julgamento extra petita, devendo ser anulada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 06.06.2013; TJMT, N.U. 0001472-35.2016.8.11.0053, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.02.2023; TJMT, N.U. 00180464-32.014.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.02.2023. (N.U 1000265-41.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Any Saskia Viana Nascimento e Elisiane de Oliveira em face de sentença que, nos autos de tutela de urgência de natureza cautelar de sequestro, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel, condenar a autora à devolução dos valores pagos, reintegrá-la na posse do imóvel e fixar taxa de ocupação mensal em favor da autora, com distribuição dos ônus de sucumbência entre as partes. Elisiane alega nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que a nulidade do contrato não foi objeto de pedido inicial. Any, por sua vez, busca a anulação do contrato sob o fundamento de que a vendedora não detinha a titularidade plena do imóvel e pede restituição integral dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por julgamento extra petita, ao declarar a nulidade do contrato de compra e venda sem pedido específico das partes; e (ii) analisar a viabilidade dos pedidos das partes relativos à validade do contrato, restituição de valores pagos e taxa de ocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é nula por incorrer em julgamento extra petita, pois analisou e declarou a nulidade do contrato de compra e venda sem que houvesse pedido formal nesse sentido na petição inicial ou em contestação, contrariando o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir de ofício sobre matéria não suscitada pelas partes. A nulidade absoluta do contrato, mesmo sendo matéria de ordem pública, não poderia ser declarada sem provocação das partes, uma vez que o objeto da demanda estava limitado à rescisão contratual por inadimplemento e aos pedidos de reintegração de posse e perdas e danos. Diante da constatação de julgamento extra petita, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Elisiane provido, com o acolhimento da preliminar que reconheceu a nulidade da sentença por julgamento extra petita e determinação de retorno dos autos à origem. Recurso de Any julgado prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que julga extra petita, ao analisar pedido não formulado no processo, é nula, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. (N.U 1000448-06.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2025

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007707-20.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - CPF: 277.833.919-15 (APELADO), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), DELFINA MITICO MIYOSHI - CPF: 631.605.281-20 (APELANTE), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REEQUILÍBRICO CONTRATUAL – EMENDA A INICIAL COM EXCLUSÃO DO PLEITO ANULATÓRIO – NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o Juízo a quo, ao não observar a emenda à exordial, julgou pedido diverso do requerido pela parte Autora, contrariando o disposto no art. 492 do CPC, resta configurado julgamento extra petita, a ensejar a anulação da sentença. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por DELFINA MITICO MIYOSHI contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da “Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico com Pedido Alternativo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato” ajuizada por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS (proc. n. 1007707-20.2017.8.11.0003), julgou procedente o pedido para declarar nulo o contrato de arrendamento rural objeto da lide, condenando a ora Apelante ao pagamento da custa processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por vícios extra e ultra petita, visto que a Apelada realizou emenda à petição inicial, reduzindo seu pedido tão somente ao pleito de reequilíbrio econômico do contrato de arrendamento, fato não atentado pelo Juízo a quo. No mérito, afirma que a demanda deve ser julgada improcedente, visto que “toda a documentação que acompanha a defesa comprovou que os valores correspondentes do contrato de arrendamento estão de acordo com o mercado agrícola e foram levantados considerando todos os critérios para sua fixação, não sendo necessário qualquer revisão contratual”. Requer a anulação da sentença ou sua reforma, com a improcedência do pleito autoral. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 232010809. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por DELFINA MITICO MIYOSHI contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da “Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico com Pedido Alternativo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato” ajuizada por NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS (proc. n. 1007707-20.2017.8.11.0003), julgou procedente o pedido para declarar nulo o contrato de arrendamento rural objeto da lide. Defende a Recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, por vício extra e ultra petita, por ter o Juízo a quo declarado a nulidade contratual sem observar o pleito da parte Autora após a emenda a inicial, que limitou o pedido à revisão contratual. E razão lhe assiste. Com efeito, verifica-se que a petição inicial continha pedidos alternativos de anulação do contrato por vício de consentimento e de reequilíbrio contratual por desproporcionalidade no preço do arrendamento. Contudo, logo após o pagamento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas e taxas judiciais, a Autora/Apelante fez pedido de emenda da exordial, indicando expressamente que “o que se buscará nesta demanda é apenas e tão-somente o REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO” e que “fica excluído desta lide tudo quanto o que se argumentou e pediu atinente à anulação do contrato por vício do consentimento” (Id. 232010657), o que parece não ter sido observado pelo julgador singular. Assim, sem delongas, considerando que o Juízo a quo, ao não observar a emenda à exordial, julgou pedido diverso do requerido pela parte Autora, contrariando o disposto no art. 492 do CPC, resta configurado julgamento extra petita, a ensejar a anulação da sentença, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, condenando o réu a reparar danos ambientais e a realizar obrigações de fazer. O recorrente sustenta que a sentença julgou pedidos diversos dos constantes na petição inicial, configurando julgamento extra petita, e pleiteia a anulação da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve julgamento extra petita e se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a sentença recorrida analisou e julgou pedidos que não foram formulados na petição inicial, impondo obrigações de fazer não solicitadas. Além disso, a sentença deixou de apreciar pedidos expressamente constantes na inicial, como a compensação por dano moral difuso. Diante disso, configurou-se julgamento extra petita, em violação ao princípio da congruência, sendo necessária a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento. Tese de julgamento: “A sentença que julga pedidos diversos dos constantes na inicial caracteriza julgamento extra petita, devendo ser anulada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 06.06.2013; TJMT, N.U. 0001472-35.2016.8.11.0053, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.02.2023; TJMT, N.U. 00180464-32.014.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.02.2023. (N.U 1000265-41.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Any Saskia Viana Nascimento e Elisiane de Oliveira em face de sentença que, nos autos de tutela de urgência de natureza cautelar de sequestro, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel, condenar a autora à devolução dos valores pagos, reintegrá-la na posse do imóvel e fixar taxa de ocupação mensal em favor da autora, com distribuição dos ônus de sucumbência entre as partes. Elisiane alega nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que a nulidade do contrato não foi objeto de pedido inicial. Any, por sua vez, busca a anulação do contrato sob o fundamento de que a vendedora não detinha a titularidade plena do imóvel e pede restituição integral dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por julgamento extra petita, ao declarar a nulidade do contrato de compra e venda sem pedido específico das partes; e (ii) analisar a viabilidade dos pedidos das partes relativos à validade do contrato, restituição de valores pagos e taxa de ocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é nula por incorrer em julgamento extra petita, pois analisou e declarou a nulidade do contrato de compra e venda sem que houvesse pedido formal nesse sentido na petição inicial ou em contestação, contrariando o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir de ofício sobre matéria não suscitada pelas partes. A nulidade absoluta do contrato, mesmo sendo matéria de ordem pública, não poderia ser declarada sem provocação das partes, uma vez que o objeto da demanda estava limitado à rescisão contratual por inadimplemento e aos pedidos de reintegração de posse e perdas e danos. Diante da constatação de julgamento extra petita, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Elisiane provido, com o acolhimento da preliminar que reconheceu a nulidade da sentença por julgamento extra petita e determinação de retorno dos autos à origem. Recurso de Any julgado prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que julga extra petita, ao analisar pedido não formulado no processo, é nula, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. (N.U 1000448-06.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2025

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo nº 1007707-20.2017.8.11.0003) Vistos etc. A embargante NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 144386547), em face da r. sentença (Id. 143293100). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora embargante. Outro não são os entendimentos das jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069274728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2016). (TJ-RS - ED: 70069274728 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/05/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 143293100). Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Norma Figueiredo Campos de Morais Requerida: Delfina Mitico Miyoshi (Processo 1007707-20.2017.8.11.0003) Ação de Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico Vistos etc. NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO contra DELFINA MITICO MIYOSHI, também qualificada nos autos. A autora aduz ter pactuado com a requerida um arrendamento de imóvel rural, pelo período de 30/04/2012 a 30/04/2038, por meio de pagamento por sacas de sojas, descrito no contrato. Diz que a parte ré não cumpriu com o teor da avença. Alega que tentou solucionar a questão administrativamente, contudo restou inexitosa. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou defesa (Id. 13516635). No mérito, aduz que respeitou as cláusulas contratuais. Que os fatos narrados pela autora não tem nexo causal. Pugna pela improcedência da inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 14825010). Saneado o feito, houve audiência de instrução e julgamento (Id. 57047083). Memoriais (Ids. 118567195 e 118586756). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Primeiramente, o contrato firmado entre as partes denomina-se de arrendamento rural, sendo que este contrato é caracterizado quando uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel. Tal modalidade é regulada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/94) e Decreto 59.566/66, que dispõem o seguinte a respeito do preço do arrendamento rural, respectivamente: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:[...]XII - o preço do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a quinze por cento do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá ir até o limite de trinta por cento;XII - - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento). (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Todavia, na prática, em determinadas regiões do país os produtores rurais têm por usos e costumes a fixação do preço do arrendamento rural em produto, como no caso dos autos. Há divergências na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de fixação do preço do arrendamento em produto, em contrariedade a legislação. É importante mencionar que a razão da opção do legislador agrário brasileiro, desde a elaboração do Estatuto da Terra e da legislação agrária complementar aplicável aos contratos agrários (Lei nº 4.749/66 e Decreto nº 59.566/66), sempre teve como base proteger o arrendatário (considerado como hipossuficiente na relação contratual agrária) de prejuízos decorrentes da falta de certeza do preço a ser pago pelo uso da terra, mormente pela grande variação do preço dos produtos agrícolas. Com isso, a fixação do preço do arrendamento em quantia fixa em dinheiro resguardaria a certeza do valor a ser pago ao arrendador, evitando que o arrendatário fosse obrigado a entregar quantias maiores de produtos se a cotação do período fosse baixa. Ocorre que as disposições referentes aos contratos agrários de arrendamento e parceria rural, previstas nos arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra, sofreram alteração pela Lei nº 11.443, de 5 de janeiro de 2007, com a intenção de atualizar suas disposições. Especificamente ao contrato de arrendamento rural, a Lei nº 11.443/07 trouxe nova redação ao art. 95, inc. XI, a, do Estatuto da Terra, dispondo que deverá ser obrigatoriamente observado os “limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos”, de acordo com a regulamentação da lei, a qual se dá pelo art. 18 do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966. Note-se que, se o legislador teve a intenção de flexibilizar a legislação agrária para permitir a fixação dos contratos de arrendamento rural em produtos, de forma contrária ao disposto no art. 18 do Decreto nº 59.566/66, em nenhum momento o fez de forma explicita, pecando pela falta de clareza na atual redação do Estatuto da Terra. Assim, necessária análise a eficácia dos princípios contratuais no novo Código Civil, tal como a boa-fé objetiva, autonomia privada, equivalência das prestações e a função social do contrato. Nesse entendimento, ao interpretar o sistema jurídico, afirmando que o seu objetivo é o de dar unidade, minorando o dirigismo contratual nos casos em que os contratantes poderão fixar os prazos conforme as suas vontades, bem como fixar o preço em produto ou afastar os percentuais, para que os contratos tenham utilidade e sirvam de base para as relações econômicas, evitando conflitos pela desatualização dos textos legais e o alcance dos objetivos a que se propõe. In casu, examinando o aludido contrato de arrendamento rural para fins de exploração agrícola e o conjunto comprobatório acostado nos autos, verifica-se que, consiste com a razão o pleito inicial, dado que na audiência de instrução e julgamento, a parte ré relata assim – Id. 57048796: Juíza: como se deu o contrato realizado com a Sr. Norma, a Sra. se lembra? Ré: não sei não. Juíza: a Sra. não sabe como foi feito o contrato de arrendamento feito com a autora? Ré: não participei. Juíza: a Sra. sabe se foi entregue algum pagamento para a Sra. Norma com relação a esse arrendamento? Ré: não sei. Nesse diapasão, o fato de existir documento escrito não gera presunção absoluta quanto ao negócio jurídico, podendo ser impugnado, pois este poderá estar eivado de vícios, sendo previstos na Lei Civil. Neste sentir, a autora alega, na inicial, a necessidade de se declarar à nulidade do contrato diante da "esperteza, má-fé, simulação, dolo e fraude da requerida" A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ERRO SUBSTANCIAL - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do vigente Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao Réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. - Comprovado nos autos que o negócio jurídico foi constituído sob erro substancial, de rigor a declaração de sua nulidade, com o retorno das partes ao status quo ante. Inteligência do artigo 138 do Código Civil."(TJMG - Apelação Cível n. 1.0433.15.010765-7/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2018, publicação da súmula em 16/ 05/ 2018). O dolo, enquanto vício do consentimento, consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se a autora não fosse enganada. É o erro intencionalmente provocado, instigado pela intenção de enganar; pois a ré muniu-se da vontade de induzir o outro ao erro, usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie. Observa-se que as partes, de fato, firmaram um acordo rural, contudo a requerida subarrendou a área para um terceiro identificado, conforme se depreende nos autos de n° 1007706-35.2017.8.11.0003, em trâmite nesta Vara, sem qualquer consentimento da autora, portanto dá-se a entender que aquela não utiliza o terreno rural e muito menos sabe o teor da avença entabulada, isto é, verifica-se a má-fé por parte da ré em locupletar-se da baixa instrução da autora nos negócios agrários e transmitir por meio de subarrendamento para um terceiro como se proprietária fosse. Ainda neste contexto, visto que a parte ré passou a área para outra pessoa administrar sem o consentimento da requerente, não se sabe ao certo em quais condições e datas aprazadas foram feitos os pagamentos à autora, dado que nada foi comprovado pela requerida. No caso em tela, o comportamento da ré viola a boa-fé objetiva, cuja função primordial é estabelecer, nas relações obrigacionais, um padrão ético de conduta para as partes. Ora, forçoso concluir que se revela viável a declaração de nulidade do contrato de arrendamento rural baseado em vício de consentimento quando o conjunto probatório demonstra que a autora foi induzida a erro substancial sobre as circunstâncias e aspectos relevantes no negócio jurídico. Por fim, ante a vulnerabilidade da autora em conduzir o contrato entabulado com a ré, a procedência é a medida que impõe.. Ex Positis, de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Declaro nulo o contrato de arrendamento rural, objeto da lide. Condeno, ainda, a requerida aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Norma Figueiredo Campos de Morais Requerida: Delfina Mitico Miyoshi (Processo 1007707-20.2017.8.11.0003) Ação de Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico Vistos etc. NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO contra DELFINA MITICO MIYOSHI, também qualificada nos autos. A autora aduz ter pactuado com a requerida um arrendamento de imóvel rural, pelo período de 30/04/2012 a 30/04/2038, por meio de pagamento por sacas de sojas, descrito no contrato. Diz que a parte ré não cumpriu com o teor da avença. Alega que tentou solucionar a questão administrativamente, contudo restou inexitosa. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou defesa (Id. 13516635). No mérito, aduz que respeitou as cláusulas contratuais. Que os fatos narrados pela autora não tem nexo causal. Pugna pela improcedência da inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 14825010). Saneado o feito, houve audiência de instrução e julgamento (Id. 57047083). Memoriais (Ids. 118567195 e 118586756). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Primeiramente, o contrato firmado entre as partes denomina-se de arrendamento rural, sendo que este contrato é caracterizado quando uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel. Tal modalidade é regulada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/94) e Decreto 59.566/66, que dispõem o seguinte a respeito do preço do arrendamento rural, respectivamente: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:[...]XII - o preço do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a quinze por cento do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá ir até o limite de trinta por cento;XII - - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento). (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Todavia, na prática, em determinadas regiões do país os produtores rurais têm por usos e costumes a fixação do preço do arrendamento rural em produto, como no caso dos autos. Há divergências na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de fixação do preço do arrendamento em produto, em contrariedade a legislação. É importante mencionar que a razão da opção do legislador agrário brasileiro, desde a elaboração do Estatuto da Terra e da legislação agrária complementar aplicável aos contratos agrários (Lei nº 4.749/66 e Decreto nº 59.566/66), sempre teve como base proteger o arrendatário (considerado como hipossuficiente na relação contratual agrária) de prejuízos decorrentes da falta de certeza do preço a ser pago pelo uso da terra, mormente pela grande variação do preço dos produtos agrícolas. Com isso, a fixação do preço do arrendamento em quantia fixa em dinheiro resguardaria a certeza do valor a ser pago ao arrendador, evitando que o arrendatário fosse obrigado a entregar quantias maiores de produtos se a cotação do período fosse baixa. Ocorre que as disposições referentes aos contratos agrários de arrendamento e parceria rural, previstas nos arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra, sofreram alteração pela Lei nº 11.443, de 5 de janeiro de 2007, com a intenção de atualizar suas disposições. Especificamente ao contrato de arrendamento rural, a Lei nº 11.443/07 trouxe nova redação ao art. 95, inc. XI, a, do Estatuto da Terra, dispondo que deverá ser obrigatoriamente observado os “limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos”, de acordo com a regulamentação da lei, a qual se dá pelo art. 18 do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966. Note-se que, se o legislador teve a intenção de flexibilizar a legislação agrária para permitir a fixação dos contratos de arrendamento rural em produtos, de forma contrária ao disposto no art. 18 do Decreto nº 59.566/66, em nenhum momento o fez de forma explicita, pecando pela falta de clareza na atual redação do Estatuto da Terra. Assim, necessária análise a eficácia dos princípios contratuais no novo Código Civil, tal como a boa-fé objetiva, autonomia privada, equivalência das prestações e a função social do contrato. Nesse entendimento, ao interpretar o sistema jurídico, afirmando que o seu objetivo é o de dar unidade, minorando o dirigismo contratual nos casos em que os contratantes poderão fixar os prazos conforme as suas vontades, bem como fixar o preço em produto ou afastar os percentuais, para que os contratos tenham utilidade e sirvam de base para as relações econômicas, evitando conflitos pela desatualização dos textos legais e o alcance dos objetivos a que se propõe. In casu, examinando o aludido contrato de arrendamento rural para fins de exploração agrícola e o conjunto comprobatório acostado nos autos, verifica-se que, consiste com a razão o pleito inicial, dado que na audiência de instrução e julgamento, a parte ré relata assim – Id. 57048796: Juíza: como se deu o contrato realizado com a Sr. Norma, a Sra. se lembra? Ré: não sei não. Juíza: a Sra. não sabe como foi feito o contrato de arrendamento feito com a autora? Ré: não participei. Juíza: a Sra. sabe se foi entregue algum pagamento para a Sra. Norma com relação a esse arrendamento? Ré: não sei. Nesse diapasão, o fato de existir documento escrito não gera presunção absoluta quanto ao negócio jurídico, podendo ser impugnado, pois este poderá estar eivado de vícios, sendo previstos na Lei Civil. Neste sentir, a autora alega, na inicial, a necessidade de se declarar à nulidade do contrato diante da "esperteza, má-fé, simulação, dolo e fraude da requerida" A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ERRO SUBSTANCIAL - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do vigente Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao Réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. - Comprovado nos autos que o negócio jurídico foi constituído sob erro substancial, de rigor a declaração de sua nulidade, com o retorno das partes ao status quo ante. Inteligência do artigo 138 do Código Civil."(TJMG - Apelação Cível n. 1.0433.15.010765-7/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2018, publicação da súmula em 16/ 05/ 2018). O dolo, enquanto vício do consentimento, consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se a autora não fosse enganada. É o erro intencionalmente provocado, instigado pela intenção de enganar; pois a ré muniu-se da vontade de induzir o outro ao erro, usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie. Observa-se que as partes, de fato, firmaram um acordo rural, contudo a requerida subarrendou a área para um terceiro identificado, conforme se depreende nos autos de n° 1007706-35.2017.8.11.0003, em trâmite nesta Vara, sem qualquer consentimento da autora, portanto dá-se a entender que aquela não utiliza o terreno rural e muito menos sabe o teor da avença entabulada, isto é, verifica-se a má-fé por parte da ré em locupletar-se da baixa instrução da autora nos negócios agrários e transmitir por meio de subarrendamento para um terceiro como se proprietária fosse. Ainda neste contexto, visto que a parte ré passou a área para outra pessoa administrar sem o consentimento da requerente, não se sabe ao certo em quais condições e datas aprazadas foram feitos os pagamentos à autora, dado que nada foi comprovado pela requerida. No caso em tela, o comportamento da ré viola a boa-fé objetiva, cuja função primordial é estabelecer, nas relações obrigacionais, um padrão ético de conduta para as partes. Ora, forçoso concluir que se revela viável a declaração de nulidade do contrato de arrendamento rural baseado em vício de consentimento quando o conjunto probatório demonstra que a autora foi induzida a erro substancial sobre as circunstâncias e aspectos relevantes no negócio jurídico. Por fim, ante a vulnerabilidade da autora em conduzir o contrato entabulado com a ré, a procedência é a medida que impõe.. Ex Positis, de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Declaro nulo o contrato de arrendamento rural, objeto da lide. Condeno, ainda, a requerida aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da demandante, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - NORMA FIGUEIREDO CAMPOS DE MORAIS - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

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