Execução de Título Extrajudicial 0000455-95.2010.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000455-95.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000455-95.2010.8.11.0045.. EXEQUENTE: ALENCAR VALVERDE DA SILVA, LURDES ALVES MONTEIRO VALVERDE DA SILVA EXECUTADO: REGINALDO PAULO RAMOS, ROSIANE CRISTINA DE SOUSA RAMOS Vistos etc. 1. Infere-se dos autos que iniciada a execução, foram obedecidos todos os trâmites legais para a hasta pública com a penhora do imóvel, avaliação, publicação dos Editais de Leilão e adjudicação. Todavia, o registro da Carta de Adjudicação junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Lucas do Rio Verde não fora implementado, porque, com base, no princípio da continuidade registral, se determinou que os litigantes efetivassem o registro do contrato de compra e venda, objeto da presente execução, junto a matrícula imobiliária, condicionado ao prévio recolhimento dos impostos e emolumentos necessários, porém, não parece ser este o melhor entendimento acerca da matéria. Consabido que a arrematação é ato de alienação coativa, que prescinde da participação do devedor, e realiza-se até mesmo contra a sua vontade, constituindo-se modalidade de expropriação. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a aquisição de imóvel por hasta pública tem natureza originária e se perfaz independente de qualquer relação jurídica preexistente, passando o bem ao arrematante de forma livre e desembaraçada, sendo descabida qualquer discussão acerca de eventual quebra do princípio da continuidade registral, uma vez que inexiste relação entre o antigo proprietário e o arrematante. Vejamos: E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO IMOBILIÁRIO COM REGISTRO DE TITULARIDADE – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO DA EXTINTA COHAB – FALTA DE REGISTRO PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE – PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO EM NOME DO ÚLTIMO ADQUIRENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, “O princípio da continuidade registral, que exige que a titularidade do imóvel seja transferida de modo sequencial no registro de imóveis, não pode ser utilizado de forma a inviabilizar a regularização da propriedade. 2. Havendo a comprovação da cadeia dominial e da aquisição da propriedade pelo último adquirente, é possível a regularização do imóvel, ainda que não tenha havido o registro da titularidade pelos adquirentes anteriores. 3. O registro da matrícula em nome do último adquirente, após a devida regularização documental, preserva a segurança jurídica e a função social da propriedade. 4. Recurso especial provido”. (STJ - Recurso Especial nº 1.594.770 - SP (2016/0109192-2); Relator (a): Ministro MOURA RIBEIRO; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 07/11/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00549948120148110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/09/2024) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. IMOVEL ARREMATADO. PEDIDO DE REGISTRO NEGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO JUDICIAL TEM NATUREZA ORIGINÁRIA E SE PERFAZ INDEPENDENTE DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE, PASSANDO O BEM AO ARREMATANTE DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES NO STJ E TJRJ. DESNECESSIDADE DE SE IMPOR À ARREMATANTE O ÔNUS DE TER QUE AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA PARA CONSEGUIR O REGISTRO DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL, CONDUTA QUE COLIDIRIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS, ALÉM DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00270283520238190000 202300238068, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/08/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Determino, por isso, o registro da carta de arrematação a ser cumprida pelo Oficial de Registro de Imóvel, não sendo admitida a negativa de cumprimento ao argumento de afronta ao princípio da continuidade registral. Precedente: ARREMATAÇÃO. MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A arrematação de imóvel em leilão judicial é modo originário de aquisição da propriedade, razão pela qual é flexibilizada a aplicação dos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, para registro do título, vez que inexiste relação entre o adquirente e o precedente titular do direito real, e não há transmissão voluntária do direito de propriedade. Assim, a determinação judicial no sentido de que seja registrada a carta de arrematação deve ser cumprida pelo Oficial de Registro de Imóvel, não sendo admissível a negativa de cumprimento ao argumento de afronta ao princípio da continuidade registral. (TRT-3 - AP: 00093200801003009 MG 0009300-69.2008.5.03.0010, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/09/2015) 2. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos a título da arrematação, formulado pela parte Exequente por meio da petição de Id. 157909637. 3. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) Intimem-se as partes litigantes, a leiloeira e o arrematante do teor da presente decisão. b) Expeça-se a carta de arrematação conforme determinado no item 1, fazendo constar a garantia por hipoteca judicial do próprio bem arrematado, nos moldes do § 1º do art. 895, do CPC. Consignando que o respectivo mandado de imissão na posse será expedido somente depois de prestadas as garantias pelo arrematante, ou seja, após a comprovação do registro da carta de arrematação e respectiva hipoteca judicial sobre o bem, nos moldes do § 1º do art. 895, do CPC, além de realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (§ 1 º do art. 901, do CPC). c) Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos autos a título da arrematação, em favor dos exequentes, até o limite de seu crédito (§ 9º do art. 895, c/c do art. 905, ambos do CPC), conforme já disposto no ID 106310185, observando as cautelas legais. d) Intime-se o arrematante, LEANDRO MARQUES DO AMARAL MACIEL, por meio de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos os comprovantes de pagamento das parcelas discriminadas pela Leiloeira na petição de Id. 171417565. e) Intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o débito exequendo, descontados os valores levantados por meio de alvará judicial. f) Certifique-se o decurso de prazo, com ou sem manifestação. g) Efetivadas as providências, conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000455-95.2010.8.11.0045.. EXEQUENTE: ALENCAR VALVERDE DA SILVA, LURDES ALVES MONTEIRO VALVERDE DA SILVA EXECUTADO: REGINALDO PAULO RAMOS, ROSIANE CRISTINA DE SOUSA RAMOS Intimação - DECISÃO VISTOS. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de ID 115684146, visto que enquanto não realizado o registro do contrato de compra e venda, objeto da presente execução, não será possível o registro da respectiva carta de arrematação, sob pena de atropelar o procedimento previsto em lei, quebrando o princípio da continuidade registral, conforme já disposto no ID 113482129. Desde já considerando o certificado no ID 116278614, INTIME-SE o arrematante, por meio de seu patrono (procuração de ID 109447968), para recolher o imposto devido em razão da arrematação (ITBI), juntando o comprovante aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme teor do §2º do art. 901, CPC. Com a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto devido, EXPEÇA-SE a carta de arrematação do bem imóvel, conforme já determinado no ID 113482129. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de ID 113482129, devendo a escrivania se atentar, para expedição do alvará de levantamento dos valores depositados nos autos a título de arrematação, ao cálculo do débito apresentado pela exequente no ID 108321681, visto que em consonância com o determinado nos autos (ID 106310185). Por cautela, em atenção à recente informação, de ausência de comprovação do pagamento da 4ª parcela pelo arrematante, conforme disposto pela leiloeira no ID 116502492, manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Advirta-se o arrematante quanto ao disposto no art. 895, § 4º, do CPC. Ressalto que o cumprimento da presente decisão, com as respectivas expedições, fica condicionado à prévia aceitação pelos exequentes, de eventual pagamento efetuado em atraso pelo arrematante e não desfazimento da arrematação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000455-95.2010.8.11.0045.. EXEQUENTE: ALENCAR VALVERDE DA SILVA, LURDES ALVES MONTEIRO VALVERDE DA SILVA EXECUTADO: REGINALDO PAULO RAMOS, ROSIANE CRISTINA DE SOUSA RAMOS VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em trâmite entre as partes já qualificadas nos autos supra. Determinada a realização de hasta pública do bem penhorado, aportou ao processo, Auto de Arrematação com Proposta de Pagamento Parcelado, assinado pela leiloeira e o arrematante (ID 96235504). No ID 96602357 a leiloeira informou o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação, bem como o pagamento de sua comissão. Em petição de ID 96787304 os executados impugnaram a arrematação, alegando vício, uma vez que o licitante que ofertou o maior lance (declarado vencedor), pugnou pelo pagamento parcelado do preço. Sustenta que tal pedido não pode ser acolhido, ao argumento de o lance parcelado não pode prevalecer sobre o lance à vista ofertado, sob pena de afronta ao § 7º do art. 895, do CPC e consequente invalidade da arrematação nos termos do § 1º, do art. 903, do CPC. Novamente peticionaram os executados, impugnando os cálculos atualizados pelos exequentes (ID 96989330). Juntaram cópia da sentença de parcial procedência dos Embargos à Execução (ID 96989339) e memória de cálculo (ID 96997894). Informação da leiloeira de pagamento da 1ª parcela do bem arrematado (102776414). Instada a se manifestar (ID 103250133), a leiloeira apresentou esclarecimentos no ID 103700596, tendo os exequentes se manifestado no ID 104412617, pugnando pela ratificação do leilão e consequente arrematação. Ainda, retificou os cálculos apresentados, bem como requereu a liberação dos valores depositados nos autos. Os executados impugnaram, novamente, os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 105003257). Informação da leiloeira de pagamento da 2ª parcela do bem arrematado (ID 105292973). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Pois bem. Inicialmente, quanto à divergência na atualização do débito, verifica-se que os cálculos apresentados pelas partes não estão em conformidade com a legislação pertinente e o estabelecido nos autos, explico. No cálculo apresentado pelos executados no ID 96997894, não houve a incidência de juros legais, os quais são devidos e não foram extirpados com o julgamento dos Embargos à Execução (sentença de ID 75180448, pp. 02/105). Já, no último cálculo apresentado pela exequente (ID 104412617) houve a correção do valor por índice não expresso no contrato, objeto da execução (IGP-M). Assim, ante o silêncio do contrato quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, necessário consignar o INPC para atualização do débito. A propósito: (...) “incidência dos juros de mora deve observar o percentual mensal de 1%, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Ante o silêncio da sentença quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, necessário consignar o INPC para atualização do débito.”(N.U 1003948-51.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). Dessa forma, deverão os exequentes apresentar novo cálculo do débito em consonância com a sentença proferida nos Embargos à Execução (ID 75180448, pp. 02/105), com incidência de juros legais e correção monetária pelo INPC, limitada a atualização até a data da arrematação (26.09.2022). Já em relação ao alegado vício na arrematação, verifica-se que o leilão obedeceu às disposições fixadas no edital, que trouxe a previsão expressa da possibilidade de pagamento parcelado, nos termos do art. 895, incisos I e II, do CPC (edital de ID 95886935). Cumpre destacar, que em que pese o artigo 895, §7º disponha que “a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado”, entende-se que tal vantagem só pode ser aplicada caso os lances em disputa sejam iguais, o que não ocorre no caso em tela, na medida em que o arrematante apresentou o último e maior lance, conforme esclarecido pela leiloeira no ID 103700596. Ademais, a proposta de aquisição do bem foi realizada em valor que não pode ser considerado preço vil, nos termos dispostos na decisão de ID 75272077, p. 04. Ainda, conforme se vê dos prints colacionados tanto pelo executado no ID 96787310, quanto pela leiloeira no ID 103700596, na hipótese, o lance à vista foi inferior ao lance parcelado ofertado pelo arrematante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PAGAMENTO A VISTA. CONDIÇÃO, CONTUDO, SOMENTE APLICÁVEL A LANCES IGUAIS. AGRAVANTE QUE OFERTOU LANCE DE MAIOR VALOR. EDITAL QUE PREVIA A ARREMATAÇÃO PELO MAIOR LANCE. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ARTIGO 895, § 7º DO CPC NO CASO CONCRETO, EIS QUE OS LANCES OFERTADOS NÃO FORAM IGUAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese o artigo 895, § 7º disponha que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, tem-se que tal vantagem só pode ser aplicada caso os lances em disputa sejam iguais, o que não ocorre no caso em tela, na medida em que a agravante Ravena apresentou o maior lance. 2. Aliás, da leitura atenta ao Edital de Leilão indexado no mov. 521.1 dos autos originários, não se vislumbra a exigência de que o pagamento fosse realizado a vista, mas sim pela melhor oferta, não sendo aceito preço vil. 3. Neste particular, sem embargo da fundamentação adotada pelo magistrado a quo, tem-se que as regras estipuladas no edital de leilão possuem efeito vinculativo, não se justificando, pois, a anulação da arrematação sob a alegação de prejuízo à exequente, mesmo porque houve expressa concordância com a forma de pagamento proposta pela arrematante (mov. 483.1). 4. Apesar da agravante se disponibilizar a realizar o depósito do valor integral, tal negociação pode ser feita diretamente entre os interessados, não cabendo ao Judiciário promover nova negociação nos presentes autos acerca da forma e realização do pagamento. (TJ-PR - AI: 00371540220218160000 Curitiba 0037154-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 29/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). Assim, não há que falar em vício na arrematação, de modo que REJEITO a impugnação ofertada pelo executado no ID 96787304. Considerando que os pressupostos legais foram atendidos, DEFIRO a proposta de arrematação a prazo, desde que o pagamento restante seja efetuado em 20 (vinte) parcelas, uma vez que a forma de pagamento apresentada, não se mostra viável aos exequentes, nem aos executados. Uma, porque um parcelamento tão longo irá tornar a espera ainda maior da entrega jurisdicional no presente feito, impondo às partes aguardar um lapso demasiado longo para a quitação do débito. A duas, porque o valor remanescente do bem não justifica o parcelamento em 30 (trinta) meses. Desse modo, tendo em vista que o arrematante já depositou a entrada da arrematação de 25% do lance à vista (ID 96602357, p. 03), e a primeira e segunda parcela (ID 102776414 e 105292973), intime-o para querendo, dar continuidade aos depósitos mensais, observado a forma de parcelamento acima disposta para o pagamento do valor remanescente (descontados os pagamentos já efetuados), advertindo de que sobre o valor das parcelas incidirá correção monetária da poupança, bem como, que o atraso implicará incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O mesmo ocorrerá em caso de desfazimento do ato, por inadimplemento. Consigno que o pagamento parcelado deverá ser garantido mediante o registro de hipoteca legal sobre o bem arrematado (§ 1º, do art. 895, do CPC). Com a manifestação de interesse do arrematante, expeça-se novo Auto de Arrematação, fazendo constar o parcelamento deferido. Perfeita e acabada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) a carta de arrematação poderá ser expedida, condicionando o seu registro juntamente com a hipoteca legal. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (§ 9º, do art. 895, do CPC). Os valores poderão ser levantados somente após a manifestação de interesse do arrematante quanto ao pagamento do valor remanescente em 20 (vinte) parcelas, bem como decurso do prazo recursal da presente decisão. Desde já, ficam cientificados os exequentes a procederem ao registro do contrato de compra e venda objeto da presente execução junto ao registro imobiliário competente, sob pena de atropelar o procedimento previsto em lei, quebrando o princípio da continuidade registral, quando do registro de eventual carta de arrematação. Por fim, intimem-se os exequentes para apresentarem novo cálculo do débito em consonância com a sentença proferida nos Embargos à Execução (ID 75180448, pp. 02/105), com incidência de juros legais e correção monetária pelo INPC, limitada a atualização até a data da arrematação (26.09.2022), conforme já disposto. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

16/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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