Execução de Título Extrajudicial 0003683-89.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003683-89.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/08/2025, 15:21

Definitivo

20/05/2025, 12:55

Desarquivamento

20/05/2025, 12:53

Provisório

12/12/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:25

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:06

Publicação

04/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003683-89.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de RENAJUD (apenas transferência). 2. DEFIRO à consulta por meio do Sistema InfoJud a fim de obter informações acerca de transações imobiliárias que envolvam os executados (ecf), com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 3. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (item 2.16.4, CNGC), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 4. Além disso, DEFIRO a pesquisa de imóveis registrados em nome dos executados. 5. Com as consultas anexadas aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Inexistindo prosseguimento da execução por parte do exequente no prazo assinalado, desde já DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 7. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento

02/09/2024, 14:45

Expedida/certificada

02/09/2024, 14:45

Expedição de documento

02/09/2024, 14:45

Conclusão (para decisão)

19/01/2024, 15:36

Ato ordinatório

15/12/2023, 13:33

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:18

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 00:00

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003683-89.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO – ME e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, com a finalidade de adimplir multa resultante do não cumprimento dos encargos assumidos no Termo de Ajustamento de Conduta nº 54/2018/1ª PJC/MPE/MT (SIMP 005637-004/2018). 2. Foi expedido mandado de citação via AR ao endereço da pessoa jurídica. Tal empresa trata-se da “cantina da UFMT”, pois o Executado tocava o local. Contudo, conforme diligência da data de 10/04/2019, não foi possível citar o Executado (pessoa física), visto que o Pró-Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso – Campus Araguaia informou que o Executado não mais cuidava da referida cantina e havia se mudado para Cuiabá- MT. Vale ressaltar que o mandado de citação para o Executado (pessoa jurídica) foi recebido e assinado por terceiro Antonio de Oliveira (id. 47097740, fls. 86/89). 3. Após pesquisa de endereço via Sistema SIEL, o Exequente pugnou pela expedição de carta precatória à Comarca de Cuiabá – MT para fins de citação do Executado (id. 47097740, fls. 91/92). A citação foi negativa de acordo com a certidão sob id. 47097740, fls. 107. 4. Em virtude das tentativas infrutíferas de citação do Executado, foi deferido pedido de citação por edital e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi nomeada como Curadora Especial (id. 50274955). 5. A Defensoria Pública manifestou-se alegando que a citação por edital não seria válida visto que o Executado foi citado na data de 10/04/2019, conforme exposto no item 2 desta decisão. 6. Em decisão sob id. 88513679 a citação por edital foi anulada. 7. O Exequente, intimado para se manifestar e dar prosseguimento ao feito alega que a citação apontada pela Defensoria Pública é inválida e requer que a citação por edital seja considerada válida (id. 90757981). 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. A Defensoria Pública alega que não é necessária a entrega da carta de citação exclusivamente ao sócio-proprietário. Em contrapartida, o Ministério Público expõe que a citação recebida por pessoa diversa do citando deve ser considerada nula. 10. Sobre a questão, o §2° do artigo 248 do CPC/2015 dispõe que: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. 11. Ocorre que na decisão que deferiu a citação editalícia do Executado, observa-se que se tratava de citação apenas do Executado pessoa física conforme expõe o item 1 da decisão sob o id. 50274955: “1. Considerando que foram infrutíferas as tentativas de citação do Executado, tanto por meio de mandado via oficial de justiça (fl. 89), consulta de endereços ao Sistema SIEL (fl. 93), com expedição de carta precatória, vislumbro as condições para o deferimento do pedido de citação editalícia”. 12. Contudo, no edital de citação consta tanto o Executado pessoa jurídica quanto o Executado pessoa física (id. 50350117). DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, MANTENHO a anulação da citação por edital do Executado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO – ME, por se tratar de pessoa jurídica, pois o Executado foi citado no id. 47097740, às fls. 86/89, tornando-se revel. 14. Ademais, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a anulação da citação por edital do Executado Geraldo Rodrigues do Nascimento (pessoa física), devendo ser nomeada a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, uma vez que o Executado não apresentou defesa no prazo legal. 15. PROCEDA-SE com a desabilitação da Defensoria Pública dos autos como representante do Executado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO – ME (pessoa jurídica). 16. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação. 17. INTIME-SE a parte Exequente para pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

20/01/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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