Execução de Título Extrajudicial 0003683-89.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003683-89.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003683-89.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO – ME, com a finalidade de adimplir multa resultante do não cumprimento dos encargos assumidos no Termo de Ajustamento de Conduta nº 54/2018/1ª PJC/MPE/MT (SIMP 005637-004/2018). 2. Em equivoco, foi deferido pedido de citação por edital em nome do executado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO – ME (pessoa jurídica) e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (pessoa física), momento no qual a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi nomeada como curadora especial (id. 50274955). O desacerto é perceptível, pois originalmente a ação foi proposta somente em face do executado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO – ME (pessoa jurídica), representado pela pessoa física, como pode se observar no ato da qualificação das partes na petição inicial: 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Desse modo, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar os despachos anteriores que dirimiam a questão. Frise-se que em razão da teoria da aparência, o executado foi devidamente citado através de AR recebido e assinado pelo terceiro Antonio de Oliveira enviado no local da empresa sob ID. 88513679. 5. Desse modo, PROCEDA-SE com a desabilitação da Defensoria Pública dos autos como representante do executado. RETIFIQUE-SE a autuação do feito para descadastrar a pessoa física do executado dos autos, pois o feito tramita tão somente em face da pessoa jurídica. 6. No mais, INTIME-SE a parte exequente para pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo, bem como para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

07/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(127)