Cumprimento de sentença 0004613-17.2020.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004613-17.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS QUANTO AO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS INDICADOS NO MANDADO ID 220268022, CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE, ATÉ ESTA DATA NÃO HOUVE RESPOSTA QUANTO AOS OFÍCIOS ENVIADOS À POLÍCIA MILITAR E RODOVIÁRIA FEDERAL.

01/06/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS QUANTO AO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS INDICADOS NO MANDADO ID 220268022, CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE, ATÉ ESTA DATA NÃO HOUVE RESPOSTA QUANTO AOS OFÍCIOS ENVIADOS À POLÍCIA MILITAR E RODOVIÁRIA FEDERAL.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 16:24

Desarquivamento

04/05/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:39

Provisório

02/03/2026, 23:14

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:03

Expedição de documento

23/01/2026, 16:22

Expedição de documento

23/01/2026, 12:49

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:04

Ato ordinatório

22/01/2026, 17:28

Documento

22/01/2026, 17:18

Ato ordinatório

22/01/2026, 17:05

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004613-17.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículos penhorados e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, formulado pela parte exequente. A parte exequente requer a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos já penhorados via sistema RENAJUD, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do não atendimento pela executada da determinação judicial para informar o paradeiro dos bens penhorados. Conforme se verifica dos autos, este Juízo determinou, em decisão anterior (id 192136669), a "inclusão de restrição total de circulação, licenciamento e transferência dos veículos penhorados via RENAJUD" e a "intimação da Executada para que, em 48 horas, indique o paradeiro dos bens penhorados, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC." A parte executada foi devidamente intimada (id. 207139162), mas não se manifestou, conforme certificado nos autos (id. 208069317). É o necessário relatório. Decido. Da busca e apreensão dos veículos penhorados O caso em análise revela uma execução que se prolonga no tempo sem que o crédito do exequente seja satisfeito, não obstante as diversas tentativas empreendidas para localização de bens passíveis de penhora. Verifica-se que os veículos já foram objeto de constrição por meio do sistema RENAJUD, com a inclusão de restrição total de circulação, licenciamento e transferência, contudo, a parte executada não colabora com a localização física dos bens, inviabilizando a continuidade dos atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Esse dispositivo amplia os poderes do magistrado na condução do processo, permitindo a adoção de medidas atípicas que se mostrem necessárias e adequadas à efetivação da tutela jurisdicional executiva. Ademais, o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever é reforçado pelos arts. 772, III, e 774, V, do mesmo diploma legal, que estabelecem a obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora e sua localização. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e de Tribunais Estaduais, em casos análogos, tem entendido ser cabível a ordem de busca e apreensão de veículos penhorados quando demonstrada a recalcitrância do devedor em colaborar com a localização dos bens: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PENHORADO - CABIMENTO – Cumprimento de sentença que se arrasta há dois anos, sem que o crédito do exequente seja satisfeito. Tentativas do devedor de postergar o cumprimento da obrigação. – Uma vez consolidado o débito e efetivada a penhora de veículo, com nomeação do credor como depositário fiel, plenamente cabível a ordem de busca e apreensão para entrega ao depositário como medida de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22878998120248260000 Bauru, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, considerando que a execução se arrasta sem a satisfação do crédito, que já houve a efetivação da penhora via RENAJUD, e que a parte executada não colabora com a localização dos bens, mostra-se necessária a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos penhorados como medida para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça O art. 77 do Código de Processo Civil estabelece os deveres das partes, dentre os quais se destaca o de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais (inciso IV). O § 2º do referido dispositivo prevê expressamente que a violação desse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% do valor da causa, a ser revertida em favor da parte prejudicada. No caso em análise, a parte executada foi devidamente intimada para indicar o paradeiro dos bens penhorados, com expressa advertência quanto à aplicação de multa em caso de descumprimento, mas quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Tal comportamento caracteriza evidente afronta à determinação judicial e impede o regular prosseguimento da execução, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC. A jurisprudência pátria tem confirmado a aplicação de multa em situações semelhantes: "Processo Civil - Ato atentatório à dignidade da justiça - Configuração - Banco-réu recusou-se reiteradamente ao cumprimento da ordem judicial contida em sentença - Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC/2015 - Incidência da multa de 20% sobre o valor excutido, em favor da parte contrária." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183750-15.2016.8.26.0000; Relator: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016) Inclusive, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de cumulação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com outras medidas coercitivas, ao julgar o REsp 1.815.621, destacando que "a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça tem natureza punitiva e é específica para as hipóteses de violação de dever processual." Portanto, a aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC é medida que se impõe no caso em tela, como forma de sancionar o comportamento desleal da parte executada e de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DEFIRO o pedido de busca e apreensão dos veículos penhorados via sistema RENAJUD, onde quer que sejam encontrados, para posterior avaliação e alienação judicial. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão dos veículos, devendo o oficial de justiça, em caso de êxito na diligência, proceder à avaliação dos bens e entrega ao depositário a ser nomeado pelo exequente. OFICIE-SE à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e à Polícia Rodoviária Federal, encaminhando cópia do mandado de busca e apreensão, para que procedam à inserção da ordem em seus sistemas/bancos de dados, de modo que, caso os veículos sejam abordados em fiscalização, sejam apreendidos e o juízo comunicado. Ainda, com fundamento no art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC, APLICO à parte executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente. Intime-se a parte executada para pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, incluindo o valor da multa ora aplicada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se o mandado de busca e apreensão com urgência. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004613-17.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A. Vistos, Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD, postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da última atualização, postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da atribuído a causa. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se o levantamento de valores em favor do exequente. Em caso de penhora infrutífera ou insuficiente, DEFIRO ainda a consulta junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. DEFIRO consulta junto ao INFOJUD para localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada, sendo certo que deve ser atribuído ordem de sigilo nos documentos obtidos através da Receita Federal. Consigna-se, outrossim, que o sistema eletrônico apenas disponibilizou consulta para os anos indicados no protocolo da solicitação anexa para a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJ. INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, proceda-se a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, às providências.

03/08/2023, 00:00

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