Execução de Título Judicial 0004613-17.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial 0004613-17.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004613-17.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A. Vistos, Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD, postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da última atualização, postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da atribuído a causa. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se o levantamento de valores em favor do exequente. Em caso de penhora infrutífera ou insuficiente, DEFIRO ainda a consulta junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. DEFIRO consulta junto ao INFOJUD para localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada, sendo certo que deve ser atribuído ordem de sigilo nos documentos obtidos através da Receita Federal. Consigna-se, outrossim, que o sistema eletrônico apenas disponibilizou consulta para os anos indicados no protocolo da solicitação anexa para a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJ. INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, proceda-se a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, às providências.

03/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de

Expedição de

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

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