Embargos à Execução 0002229-94.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0002229-94.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2023, 13:38

Remessa (outros motivos)

14/11/2023, 10:23

Definitivo

14/11/2023, 10:23

Trânsito em julgado

14/11/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0002229-94.2018.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. J AUTOR(A): MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, JUVENIL PAULINO DA CRUZ, NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ Vistos etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, ajuizada por MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, JUVENIL PAULINO DA CRUZ, e NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 06/08/2018. Em diligência ao sistema PJE constato que a Execução Extrajudicial, nº 0014804-42.2015.8.11.0041 foi extinta mediante acordo das partes. No Id. 131385270 o BANCO DO BRASIL S.A. informa sobre a formalização do acordo, bem como requereu sua homologação e a extinção da ação. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTA esta Ação de Embargos à Execução, ajuizada por MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, JUVENIL PAULINO DA CRUZ, e NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ em face de BANCO DO BRASIL S.A., com base no artigo 487, inciso III "b", do CPC. Ante a ausência de pretensão recursal, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 16:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/11/2023, 16:09

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 14:57

Decurso de Prazo

05/08/2023, 03:35

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:33

Petição (Contra-razões)

28/07/2023, 08:08

Publicação

26/07/2023, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico e dou fé que os Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação das partes autoras para, querendo, contrarrazoá-los no prazo legal. Cuiabá-MT, 24 de julho de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

25/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002229-94.2018.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. Y AUTOR(A): MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, JUVENIL PAULINO DA CRUZ, NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ Vistos etc. Tratam-se os autos de Embargos à Execução em fase de cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios. A sentença foi prolatada no Id. 83606711 e mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça como se vê no Id. 113535204. No Id. 117237542 o Banco foi intimado para proceder ao pagamento da condenação na parte que lhe cabe. Na petição Id. 120216094 o causídico credor apresentou a planilha atualizada de débito, requerendo o bloqueio de ativos do Banco via SISBAJUD. No Id. 120293470 o Banco informa o pagamento da condenação, ressaltando que o depósito foi feito de forma tempestiva na petição Id. 121921759. No entanto, na petição Id. 122125071 o causídico credor discorda do montante depositado, pleiteando pelo levantamento do incontroverso. Desta feita, segue o alvará judicial em favor do causídico credor referente ao valor incontroverso, conforme dados bancários indicados na petição Id. 122125071. Banco Sicoob (756); Agência: 4425; Conta Corrente: 41-8; Titular: Odair Aparecido Busiquia, CPF: 387.270.809-00. De conseguinte, tenho que assiste razão ao Credor, já que o Banco foi intimado via DJE para pagar em 17/05/2023, com término em 07/06/2023 e o depósito feito em 12/06/2023, portanto, intempestivo, razão pela qual intimo o Banco para solver o remanescente. Transcorrido, intimo a Autora para atualização do débito e requerimento que entender necessário. Após, concluso para deliberações, MANTENDO-SE inerte arquivem-se. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002229-94.2018.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. I AUTOR(A): MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, JUVENIL PAULINO DA CRUZ, NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. No Id. 83606711 foi proferida sentença nos seguintes termos: “[...]Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MUNDIAL CONSTRUTORA LTDA, JUVENIL PAULINO DA CRUZ e NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ em face de BANCO DO BRASIL S/A, para determinar que, como encargo moratório, se aplique a comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada ao aplicado, restituindo-se de forma simples eventual pagamento a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença nos autos da Execução principal, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado da contratação. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos (5% a cada parte), o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC.”. A Instituição Financeira interpôs recurso de apelação (Id. 103104091). No Id. 107555207 a parte Requerente foi intimada para apresentar contrarrazões, o que cumpriu no Id. 108677888. Conforme acórdão de Id. 113535203 o recurso teve o provimento negado, sendo mantida a sentença proferida por este juízo. Conforme certidão de Id. 113535205 o acórdão transitou em julgado. O causídico da parte Autora requereu o cumprimento da sentença (Id. 113628253). É o relatório. Decido. Intimo o Banco, via DJe e SISTEMA, para no prazo de 15 dias o pagamento do valor declinado na planilha de Id. 113628261 (montante que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Em caso de não pagamento, intime-se a parte Autora para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, no mesmo acima, bem como requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002229-94.2018.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. C AUTOR(A): MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, JUVENIL PAULINO DA CRUZ, NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por MUNDIAL CONSTRUTORA LTDA, JUVENIL PAULINO DA CRUZ e NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos em referência, por dependência aos autos da Execução n. 14804-42.2015.811.0041, arguindo os embargantes que, por constatarem a abusividade praticada pela instituição financeira, pretendem a revisão contratual, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando: - o afastamento da prática de capitalização de juros, aplicando-se a taxa de 1,98% ao mês de forma simples; - a nulidade da memória de cálculo, ante a cobrança da comissão de concessão FGO; - o esclarecimento quanto aos encargos moratórios cobrados, em especial quanto a comissão de permanência que se mostra abusiva, comparada ao disposto no BACEN, que não pode cumular com outros encargos e as taxas do FACP utilizadas em cada vencimento, não podendo cumular com outros encargos; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 194.613,89 e acostaram documentos. Em impugnação Id. 39852086 – Pág. 27/ss., aventou o embargado que não há ensejo à discussão acerca de excesso de Execução e, no mérito, aduz que: - a capitalização de juros possui respaldo legal; - o Fundo de Garantia de Operações (FGO) possui a finalidade de garantir parte do risco das operações, mostrando-se descabida qualquer alegação de amortização da dívida pelo fundo ou cobrança indevida; - é lícita a incidência da comissão de permanência, mostrando-se regular o cálculo de atualização do débito; Ao final, pleiteia pela improcedência da ação, condenando a parte adversa aos ônus decorrentes da sucumbência. No Id. 39852087 – Pág. 21 foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da embargante. Realizada audiência preliminar (Id. 39852087 – Pág. 29), sem êxito na composição entre as partes. Considerando a alegação de interesse na composição, na decisão Id. 39853641 foi fixado o prazo de 15 dias para tratativas extrajudiciais e, decorrido o prazo, conclusos para sentença. E, por meio da petição Id. 39853641 – Pág. 15, a parte embargante reitera a proposta já apresentada no Id. 39853641 – Pág. 5, sobre a qual já se manifestou o Banco no Id. 39853641 – Pág. 7. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, já realizada audiência de tentativa de composição, não se olvidando a posterior composição entre as partes, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante à capitalização de juros, há de se consignar que, conforme sedimentado pelo Colendo STJ, é possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada em vigor da MP 2170-3, bem assim o disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/04, que possui a seguinte redação: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” No caso dos autos, há de se ter em vista que é expressa a previsão contratual acerca de sua prática capitalizada, como se infere do disposto na cláusula que trata dos ENCARGOS FINANCEIROS - Id. 39852084 – Pág. 24, restando clara a contratação da prática da capitalização de juros. Nesse sentido, o posicionamento há muito sedimentado pelo STJ, inclusive em sede do Recurso Repetitivo REsp 973.827/RS, com a fixação da seguinte tese para efeitos do art. 543-C, CPC: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’.” Demais disso, a legalidade da sua incidência está consolidada pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ante a expressa previsão contratual, aliada à clara demonstração da taxa mensal pactuada em 1,98% não correspondente ao duodécuplo da anual em 26,526%, mantenho a sua incidência, na forma em que contratada. Assim o hodierno posicionamento do STJ, emanado pelos recentes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1456492/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado impossibilita o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 5, 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1319737/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE FGO Sustentam os embargantes a nulidade da memória de cálculo, ante a cobrança da comissão de concessão FGO. Impende considerar que a cobrança de taxa de fundo de aval - FGO tem respaldo na Lei 12.087/2009, em seu art. 9º, § 3º, inc. I, que autoriza o agente financeiro concedente do crédito a exigir do tomador a Comissão de Concessão de Garantia (CCG), a qual remunera o Fundo de Garantia de Operações (FGO), sendo autorizado a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito, possibilitando o acesso ao crédito para pequenas empresas e micro empreendedores individuais que não dispõem de garantias necessárias para contratação de empréstimos ou financiamentos. Restando a sua disposição contratual expressa na cláusula que trata da GARANTIA COMPLEMENTAR (Id. 39852084 – Pág. 27/28), não se mostra abusiva a cobrança do referido encargo, eis que previsto no contrato e autorizado por lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - COBRANÇA DE FUNDO DE AVAL - LEGALIDADE. 1. O magistrado é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 3. O Fundo de Garantia de Operações - FGO tem como objetivo garantir o risco em operações de crédito de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno e médio porte, sendo cobrada uma comissão para sua utilização no ato da liberação do crédito (fundo de aval), cujos percentuais variam conforme o prazo do financiamento. 4. Recurso desprovido.” (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.19.121780-1/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 04/12/2019). DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Com relação aos encargos moratórios, observo restar pactuado na cláusula que trata do INADIMPLEMENTO (Id. 39852084 – Pág. 2) que, para o caso de inadimplemento, sobre o saldo devedor em aberto serão acrescidos de comissão de permanência à taxa média de mercado, juros moratórios de 1% a.a. e multa de 2%. Apesar de a existência de decisões admitindo a cobrança da comissão de permanência, pela taxa média de mercado, conforme estipulado pelo BACEN, limitado ao teto contratado, esta não pode cumular com juros, correção monetária e multa, uma vez que a comissão possui a natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária, pois já embutidos índices que a um só tempo correspondem à remuneração do capital e à atualização do valor da moeda. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento disposto nas seguintes súmulas: Súmula 30 – “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 294 – “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Súmula 296 – “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472 – “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso dos autos, do cálculo Id. 39852085 – Pág. 5/6 é possível verificar que a instituição financeira, efetivamente, não cumulou a comissão de permanência com outros encargos da mora, no entanto a aplicou com base na variação do FACP – Fator Acumulado de Comissão de Permanência, sobre o qual se irresignaram os embargantes. Considerando que a aplicação de tal índice se deu de forma diversa da contratada, pela FACP e não pela taxa média de mercado, acolho em parte a pretensão dos embargantes quanto ao ponto, para que este encargo obedeça aos ditames do contrato. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. 1. O Enunciado nº 294, da Súmula do colendo STJ, firmou o entendimento de que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". 2. A cobrança da comissão de permanência deve ser realizada conforme o que estabelece a cláusula nona, do contrato firmado entre as partes, ou seja, sobre a taxa de mercado do dia do pagamento, não havendo qualquer previsão contratual para a incidência do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP). 3. Apelação não provida.” (TJDFT - Acórdão 1378422, 07326381220198070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 27/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois, para exame da capitalização mensal de juros, basta a análise das cláusulas contratuais. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre microempresa e banco com o objetivo de incremento da atividade empresarial. III - A aplicação do fator acumulado de comissão de permanência - FACP, não previsto no contrato, gera excesso de cobrança, que deve ser afastado e aplicada a comissão de permanência prevista contratualmente. IV - Apelação parcialmente provida.” (TJDFT - Acórdão 1225268, 07163075220198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 30/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MUNDIAL CONSTRUTORA LTDA, JUVENIL PAULINO DA CRUZ e NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ em face de BANCO DO BRASIL S/A, para determinar que, como encargo moratório, se aplique a comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada ao aplicado, restituindo-se de forma simples eventual pagamento a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença nos autos da Execução principal, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado da contratação. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos (5% a cada parte), o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC. Junte-se cópia deste "decisum" aos autos da Execução Principal. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

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