Embargos à Execução 0002229-94.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0002229-94.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002229-94.2018.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. Y AUTOR(A): MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, JUVENIL PAULINO DA CRUZ, NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ Vistos etc. Tratam-se os autos de Embargos à Execução em fase de cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios. A sentença foi prolatada no Id. 83606711 e mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça como se vê no Id. 113535204. No Id. 117237542 o Banco foi intimado para proceder ao pagamento da condenação na parte que lhe cabe. Na petição Id. 120216094 o causídico credor apresentou a planilha atualizada de débito, requerendo o bloqueio de ativos do Banco via SISBAJUD. No Id. 120293470 o Banco informa o pagamento da condenação, ressaltando que o depósito foi feito de forma tempestiva na petição Id. 121921759. No entanto, na petição Id. 122125071 o causídico credor discorda do montante depositado, pleiteando pelo levantamento do incontroverso. Desta feita, segue o alvará judicial em favor do causídico credor referente ao valor incontroverso, conforme dados bancários indicados na petição Id. 122125071. Banco Sicoob (756); Agência: 4425; Conta Corrente: 41-8; Titular: Odair Aparecido Busiquia, CPF: 387.270.809-00. De conseguinte, tenho que assiste razão ao Credor, já que o Banco foi intimado via DJE para pagar em 17/05/2023, com término em 07/06/2023 e o depósito feito em 12/06/2023, portanto, intempestivo, razão pela qual intimo o Banco para solver o remanescente. Transcorrido, intimo a Autora para atualização do débito e requerimento que entender necessário. Após, concluso para deliberações, MANTENDO-SE inerte arquivem-se. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002229-94.2018.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. I AUTOR(A): MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, JUVENIL PAULINO DA CRUZ, NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. No Id. 83606711 foi proferida sentença nos seguintes termos: “[...]Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MUNDIAL CONSTRUTORA LTDA, JUVENIL PAULINO DA CRUZ e NILDIANE LOPES COELHO DA CRUZ em face de BANCO DO BRASIL S/A, para determinar que, como encargo moratório, se aplique a comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada ao aplicado, restituindo-se de forma simples eventual pagamento a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença nos autos da Execução principal, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado da contratação. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos (5% a cada parte), o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC.”. A Instituição Financeira interpôs recurso de apelação (Id. 103104091). No Id. 107555207 a parte Requerente foi intimada para apresentar contrarrazões, o que cumpriu no Id. 108677888. Conforme acórdão de Id. 113535203 o recurso teve o provimento negado, sendo mantida a sentença proferida por este juízo. Conforme certidão de Id. 113535205 o acórdão transitou em julgado. O causídico da parte Autora requereu o cumprimento da sentença (Id. 113628253). É o relatório. Decido. Intimo o Banco, via DJe e SISTEMA, para no prazo de 15 dias o pagamento do valor declinado na planilha de Id. 113628261 (montante que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Em caso de não pagamento, intime-se a parte Autora para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, no mesmo acima, bem como requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Todas as movimentações(200)