Execução de Título Extrajudicial 1042277-62.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042277-62.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO WALL STREET EXECUTADO: BARBARA MAFFI OLIVEIRA Processo nº: 1042277-62.2022.8.11.0001 (Reunido ao processo nº 1043322-78.2022.8.11.0041) Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WALL STREET em face de BARBARA MAFFI OLIVEIRA. A demanda tem por objeto a cobrança de taxas condominiais inadimplidas da unidade nº 610, buscando a parte autora a satisfação do crédito exequendo. Para contextualizar adequadamente a controvérsia, é importante esclarecer que o feito tramitou conjuntamente ao processo nº 1043322-78.2022.8.11.0041 por força de conexão. As partes, no curso da demanda, noticiaram a celebração de transação extrajudicial (IDs 232097094, 232097096 e 232097099), convencionando o parcelamento do débito consolidado das unidades 610 e 611, instituindo garantias reais e requerendo a extinção do litígio com fundamento na autocomposição. A análise documental demonstrou que os termos do acordo são claros e os subscritores possuem poderes para transigir, evidenciando a plena validade do negócio jurídico. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando a questão posta em debate, verifico que a controvérsia central reside na satisfação das obrigações condominiais mediante concessões mútuas. O instituto jurídico da transação pode ser compreendido como negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões recíprocas (art. 840 do Código Civil). Observa-se que a autocomposição deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário como forma célere e eficaz de pacificação social. Aplicando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que o pacto atende aos requisitos de validade, sendo a homologação medida imperativa. As provas dos autos, notadamente a manifestação conjunta das partes, corroboram que o interesse em pôr fim à execução de forma negociada deve prevalecer sobre a marcha processual expropriatória. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento de eventuais bloqueios via SISBAJUD ou RENAJUD realizados nestes autos. A penhora averbada na matrícula nº 67.343 deverá ser mantida como garantia real até a quitação integral do pacto, conforme ajustado. Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:54

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 21:16

Mandado

13/03/2026, 15:04

Expedição de documento

12/03/2026, 20:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:42

Publicação

22/01/2026, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:56

Publicação

21/01/2026, 09:45

Publicação

21/01/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1042277-62.2022.8.11.0001 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja expedido o mandado de intimação da parte executada por diligência eletrônica. Certifico ainda que, caso a diligência se tratar de bairro pertencente a comarca contigua (Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento), esta deve ser preenchida marcando na opção Cumprir diligência na: (Comarca do Processo = Cuiabá) e em seguida na opção da cidade deve selecionar "Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento". Certifico também que, em se tratando de cumprimento exclusivamente por meio eletrônico, deve -se recolher a guia correspondente à diligência eletrônica. Esclareço que o recolhimento da guia de diligência deverá ser realizado através do link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao observando-se as instruções acimas descritas. Cuiabá, 19 de janeiro de 2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 13:43

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042277-62.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO WALL STREET EXECUTADO: BARBARA MAFFI OLIVEIRA Vistos. A controvérsia cinge-se à análise do pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 67.343, correspondente à sala 610 do condomínio exequente, formulado em razão da insuficiência dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD para a satisfação do crédito executado. A execução se realiza no interesse do credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito por todos os meios legais disponíveis, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a tentativa de constrição de ativos financeiros da executada mostrou-se apenas parcialmente eficaz, resultando no bloqueio de valor irrisório (R$ 1.371,28) frente ao montante atualizado da dívida, que supera R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dessa forma, esgotada a via preferencial de penhora de dinheiro, prevista no artigo 835, inciso I, do CPC, sem que se obtivesse êxito na garantia integral do juízo, afigura-se legítima e necessária a persecução de outros bens do patrimônio da devedora para assegurar a efetividade da tutela executiva. Ademais, a dívida em questão tem natureza propter rem, ou seja, origina-se do próprio imóvel e a ele adere, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. Tal característica confere ao bem uma vinculação direta com a obrigação, tornando sua penhora a medida mais adequada e coerente para a satisfação do débito condominial. A corroborar: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – AGRAVO DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA DE CONDOMINIO – EXCEÇÃO A IMPENHORABILIDADE (ART.3º, IV, LEI 8009/90 – RECURSO DESPROVIDO. “2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2030636 PR 2021/0394855-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022)” (N.U 1002070-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (negritei e sublinhei) Corrobora a pertinência da medida o fato de que, em decisão proferida no processo conexo de nº 1043322-78.2022.8.11.0041 (ID. 195569640), já foi determinada a reunião dos feitos para processamento conjunto e deferida a penhora do outro imóvel de propriedade da executada no mesmo condomínio (Sala 611, matrícula nº 67.344). Assim, por coerência, isonomia e para garantir a satisfação do crédito consolidado de ambas as execuções, o deferimento da penhora sobre a sala 610 é medida que se impõe. O pedido de formalização da constrição por termo nos autos encontra amparo no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, o que confere celeridade ao ato. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID. 195569638 e, por conseguinte: a) DETERMINO a penhora do imóvel de propriedade da executada BARBARA MAFFI OLIVEIRA, qual seja, a sala nº 610 do Edifício Wall Street, objeto da matrícula nº 67.343, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT. b) LAVRE-SE o respectivo termo de penhora nos autos, nos moldes do artigo 845, § 1º, do CPC. c) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel, conforme dispõe o artigo 844 do CPC, comprovando a diligência nos autos. d) Após a lavratura do termo, INTIME-SE a executada pessoalmente, acerca da penhora realizada, para os fins do artigo 841 do CPC. e) Considerando a reunião dos feitos e a penhora de ambos os imóveis (salas 610 e 611), após o cumprimento das determinações supra, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha consolidada e atualizada do débito de ambos os processos, a fim de se prosseguir com a avaliação conjunta dos bens e subsequentes atos expropriatórios. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n.1042277-62.2022.8.11.0001 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO EDIFICIO WALL STREET em face de BARBARA MAFFI OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Depreende-se dos autos que a pretensão inicial veio instruída com título líquido, certo e exigível, de modo que presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito. Outrossim, nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Destaco, ainda, que o presente despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente; outrossim, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Por derradeiro, fica consignado que no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

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