Execução Fiscal 0002923-07.2015.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 0002923-07.2015.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/06/2024, 15:39

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 12:55

Definitivo

12/01/2024, 13:45

Trânsito em julgado

12/01/2024, 13:45

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:32

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:01

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:01

Publicação

16/11/2023, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 06:15

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0002923-07.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANARANA, EVALDO OSVALDO DIEHL EXECUTADO: ELIAS FRANCISCO PEREIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista que a Fazenda Pública credora declinou a inexistência de débito tributário em nome da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos III, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ante o evidente desinteresse recursal (preclusão lógica), determino, desde já, o imediato cancelamento/desconstituição de eventuais constrições e/ou restrições, tais como: penhora, arresto, protesto, Serasa, entre outras restrições. Expeçam-se ofícios aos órgãos competentes solicitando as baixas. Se for o caso, expeça-se alvará de levantamento a quem de direito. 3. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. 4. Remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 21:54

Expedição de documento

13/11/2023, 21:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2023, 18:53

Conclusão (para julgamento)

15/10/2023, 19:26

Documentos

Intimação

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002923-07.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANARANA, EVALDO OSVALDO DIEHL EXECUTADO: ELIAS FRANCISCO PEREIRA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, em desfavor de ELIAS FRANCISCO PEREIRA, visando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. 2. Frustradas as tentativas de citação pessoal, o contribuinte foi citado por edital. O curador especial que lhe foi nomeado apresentou embargos à execução (Id 102098833), requerendo, preliminarmente, a nulidade da citação ficta, por não terem sido esgotados os meios ordinários de citação. No mérito, controverteu os fatos por negativa geral. 3. A exequente pugnou pela rejeição dos embargos. 4. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 5. A oposição de embargos à execução por meio de negativa geral patrocinada por curador especial é possível, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 196, STJ). Tendo em vista as matérias alegadas, recebo os embargos como exceção de pré-executividade, e, passo ao enfrentamento da preliminar, bem como da impugnação por negativa geral. 6. Em se tratando de execução fiscal, dispõe a lei regulamentadora da matéria (Lei nº 6.830/80), que a citação do devedor será feita pelo correio e, quando esta não for possível, por oficial de Justiça ou via edital. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível, a partir de então, a citação por meio de edital. Senão, veja-se: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530691 RJ 2014/0140132-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014)”. 8. No caso, o contribuinte descumpriu seu dever em manter seus endereços atualizados perante o órgão fazendário, vez que, foi tentada a citação por Oficial de Justiça e pelos correios, via carta com aviso de recebimento, entretanto, as diligências restaram infrutíferas. 9. Portanto, não há se falar em nulidade da citação editalicia, pois, não se logrou êxito na tentativa de citação na via postal, além do que, restou frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 10. Quanto ao mérito, apesar da negativa geral controverter todos os fatos, saliente-se que, não há nenhuma justificativa para desconstituição dos atributos do título executivo, que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. 11. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na planilha de cálculos, tampouco razões que retirem a exequibilidade do título judicial. 12. Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada por intermédio dos embargos/exceção de pré-executividade, e deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o desacolhimento das matérias arguidas. 15. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do crédito e se manifestar em termos de prosseguimento, adotando as medidas pertinentes, sob pena de extinção do feito. 16. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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