Execução Fiscal 0000434-98.2012.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 0000434-98.2012.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N° 0000434-98.2012.8.11.0094 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo II, Seção I, Art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes para que se manifestem quanto aos documentos juntados aos autos id233344579 no prazo legal. Tabaporã-MT - 13 de maio de 2026 (assinado digitalmente)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tabaporã, Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, matriculado na JUCEMAT sob n.º 65/2022, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°.: 0000434-98.2012.8.11.0094 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0234-35) EXECUTADO(S): PAMPLONA COMERCIO DE IMOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – EPP (CNPJ: 03.211.069/0001-52) DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 09/06/2026, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 16/06/2026, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de quota parte do coproprietário ou determinação judicial de reserva de meação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 314.059,39 (trezentos e quatorze mil, cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), em 21 de março de 2026. DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Torno laminador para madeira até 1800 MM marca Vantec, modelo TLM18, série 7387, ano fabricação 2005, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 13 de novembro de 2023; 02) 01 (uma) Guilhotina pneumática para laminas até 1800 MM marca Vantec modelo GUI118 série 7388, ano fabricação 2005, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 13 de novembro de 2023; 03) 01 (uma) Guilhotina pneumática para laminas até 1800 MM marca Thons & Benalto modelo GP série 271342, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 13 de novembro de 2023; 04) 01 (uma) Talha com trilhos para elevação e arrasto, 3 toneladas, marca Unger & Cia LTDA série 836, ano fabricação 1982, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em 13 de novembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua do Aeroporto, S/N, nº Bairro Industrial, Tabaporã/MT. CEP: 78563-000. (ANTIGA PARLAC LAMINADOS). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). LANCE MÍNIMO: R$ 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais). DEPOSITÁRIO(A): PAULO CÉSAR DE PAULA. ÔNUS: Nada consta nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, JUCEMAT sob n.º 65/2022, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.doleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone (11) 3534-7894, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) PAMPLONA COMERCIO DE IMOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. TABAPORÃ, 8 de maio de 2026. IRON SILVA MUNIZ JUIZ SUBSTITUTO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000434-98.2012.8.11.0094.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAMPLONA COMERCIO DE IMOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Trata-se de Execução fiscal em que foi determinada a realização de hasta pública para alienação dos bens penhorados. Nomeado para o encargo o Leiloeiro DANIEL OLIVEIRA, Leiloeiro Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº. 65, telefone (44) 9.9148-5888, e-mail: [email protected]., este apresentou sugestão de datas em Id. 228756086. Vieram os autos conclusos. DATAS: 1° LEILÃO: 09/06/2026, com encerramento às 13:00 horas 2° LEILÃO: 16/06/2026, com encerramento às 13:00 horas LOCAL: Exclusivamente através do site: www.doleiloes.com.br DEFIRO as datas sugeridas, e determino a permanência da informação relativa à venda direta no edital do leilão a ser elaborado, e posteriormente, homologado pelo juízo. PROMOVA-SE com a intimação das partes nos termos do art. 889, CPC. Prossiga-se no cumprimento da retro decisão. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com a urgência que o caso requer. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:24

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:39

Movimentação processual

10/04/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:25

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:24

Publicação

23/03/2026, 04:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000434-98.2012.8.11.0094.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAMPLONA COMERCIO DE IMOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de PAMPLONA COMÉRCIO DE IMÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP. A executada foi validamente citada em 23/11/2017 (ID 48310809, pág. 78) e nomeou à penhora bens móveis (máquinas industriais), que foram formalmente penhorados em 27/02/2018 (ID 48310809, pág. 85). Em 13/11/2023, a Oficial de Justiça procedeu à avaliação judicial dos bens penhorados, fixando o valor total em R$ 122.500,00 (ID 134369464), assim discriminado: a) 01 Torno Laminador Vantec TLM18: R$ 100.000,00 b) Guilhotina Pneumática Vantec GUI118: R$ 10.000,00 c) Guilhotina Pneumática Thons & Benatto GP: R$ 5.000,00 d) 01 Talha Unger & Cia: R$ 7.500,00 A executada impugnou a avaliação (ID 135440065), apresentando laudo particular que avaliou os bens em R$ 305.000,00 (ID 135440071), e requereu nova avaliação por perito especializado. A União manifestou conformidade com a avaliação judicial (ID 135898302). Este Juízo deferiu a produção de prova pericial, nomeando a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda (ID 160155123), com honorários homologados em R$ 17.980,00, parcelados em 4 vezes de R$ 4.495,00 (ID 183917341 e 205771067). A executada não efetuou o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais no prazo determinado, resultando na preclusão da prova pericial (ID 215560695). A União requereu a manutenção da avaliação judicial de R$ 122.500,00 e a designação de leilão judicial dos bens penhorados (ID 218999310). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E ESTABILIZAÇÃO DO VALOR. A avaliação realizada pela Oficial de Justiça (ID 134369464) goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 484 do CPC, podendo ser afastada apenas mediante demonstração concreta de erro técnico, dolo ou omissão relevante. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a simples divergência de valores entre avaliação judicial e laudo particular não autoriza nova avaliação quando inexistentes elementos técnicos capazes de infirmar o trabalho oficial: “(...) “A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça, nos termos legais, possui presunção de veracidade e pode ser homologada quando ausentes provas de erro ou dolo. A simples discordância da parte, desacompanhada de elementos técnicos e objetivos, não justifica a realização de nova avaliação” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rai n.1003565-98.2025.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j.14.04.2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10254281320258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/10/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2025)” (Grifos nossos) Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação à avaliação judicial. Fragilidade técnica de laudo particular apresentado pela parte agravante. Manutenção da decisão que homologou a avaliação oficial. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação judicial de imóvel em ação de adjudicação compulsória, homologando o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação judicial do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça deveria ser anulada, com a realização de nova avaliação por perito técnico, ou se deve prevalecer a homologação já realizada pela decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico apresentado pela agravante apresenta inconsistências relevantes apontadas pela parte agravada, que comprometeram a confiabilidade do valor atribuído ao imóvel. 4. A decisão recorrida demonstrou fundamentação suficiente ao acolher o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça, que observou os critérios adequados para a avaliação do imóvel. 5. Inexistência de fundamentos técnicos ou jurídicos aptos a desconstituir a presunção de validade da avaliação judicial homologada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça em ação de adjudicação compulsória, quando não demonstrada, de forma robusta, a existência de vícios concretos que comprometam sua confiabilidade técnica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10266184520248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). (Grifos nossos) No caso concreto, o laudo apresentado pela executada (ID 135440071): a) Possui natureza unilateral; b) Foi produzido por profissional contratado pela própria interessada; c) Contém ressalvas expressas quanto à ausência de parecer técnico-operacional dos equipamentos avaliados. Tais circunstâncias reduzem sua força probatória, por ausência de contraditório e de comprovação técnica suficiente para afastar a presunção de legitimidade da avaliação judicial. Ainda assim, este Juízo oportunizou a produção de prova pericial técnica independente, mediante nomeação de perito especializado (ID 160155123), com fixação e parcelamento dos honorários periciais. Todavia, a executada deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários no prazo assinalado, ocasionando a preclusão da prova pericial (ID 215560695). A jurisprudência do E. TJMT é firme no sentido de que a impugnação à avaliação judicial deve ser fundamentada em prova técnica robusta, não sendo suficiente a mera apresentação de laudo unilateral: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO OFICIAL E LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM ERRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado e homologou laudo oficial elaborado por oficial de justiça, em execução de título extrajudicial em trâmite na 1ª Vara Cível de Juara. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a divergência entre a avaliação oficial e a avaliação unilateral apresentada por particular justifica a realização de nova perícia, nos termos do art. 873, I, do CPC, sob alegação de erro. III. Razões de decidir O laudo elaborado pelo oficial de justiça descreve minuciosamente o imóvel e foi baseado em consulta a corretores locais, observando os requisitos do art. 872 do CPC. A divergência de valores decorre da inclusão, no laudo particular, de item não contemplado na avaliação oficial (painel solar), não sendo suficiente para caracterizar erro ou omissão do perito oficial. Laudo particular foi produzido unilateralmente, sem contraditório, o que limita sua força probatória. Inexistência de elementos concretos que infirmem a avaliação oficial. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A avaliação judicial de imóvel realizada por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante demonstração concreta de erro ou dolo. 2. Divergência de valores, por si só, não autoriza nova avaliação, quando ausentes vícios técnicos ou omissões relevantes no laudo oficial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 872 e 873, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.21.120682-6/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 28.10.2021; TJMT, AI 1029651-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.03.2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10290535520258110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2025)” (Grifos nossos) Nos termos do art. 95, §1º do CPC/2015, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia". A inércia da executada em arcar com o ônus da prova que ela própria requereu impede o acolhimento da impugnação à avaliação judicial. Assim, inexistindo vício formal no auto de avaliação e havendo concordância da exequente, impõe-se a estabilização do valor atribuído aos bens penhorados. Diante disso, HOMOLOGO a avaliação judicial constante do ID 134369464, fixando o valor dos bens penhorados em R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), montante que servirá de base para a alienação judicial, devendo ser atualizado monetariamente até a data do leilão pela tabela ENCOGE/TJMT. II.2. DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS Os bens encontram-se regularmente penhorados desde 27/02/2018 (ID 48310809, pág. 85), estando agora avaliados e com valor consolidado. Nos termos do art. 879 do CPC, realizada a penhora e a avaliação, deve ser promovida a alienação judicial do bem, sendo que o art. 23 da Lei nº 6.830/80 determina que a alienação dos bens penhorados em execução fiscal ocorrerá por leilão público. A União requereu expressamente a designação de leilão judicial (ID 218999310), medida necessária ao prosseguimento da execução e à satisfação do crédito público. Embora o valor da avaliação (R$ 122.500,00) seja inferior ao débito atualizado (R$ 284.431,95), a alienação constitui providência prioritária, permanecendo resguardado o direito da exequente de requerer futura penhora complementar para satisfação do saldo remanescente. Verifica-se que já foram realizados todos os atos executivos essenciais — citação, penhora, avaliação e intimações — restando pendente apenas a expropriação do bem. II. 3. DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA (LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO) Estando o feito em ordem, com penhora regular e avaliação homologada, IMPÕE-SE a alienação forçada, nos termos do art. 879, II, do CPC. Diante disso, com base no art. 730 do CPC, DETERMINO a realização de leilão público para alienação do bem penhorado. a. Designação do (a) Leiloeiro (a). Com base no art. 883 do CPC/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro DANIEL OLIVEIRA, Leiloeiro Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº. 65, telefone (44) 9.9148-5888, e-mail: [email protected]. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação desta decisão. b. Diligências a serem realizadas pelos Leiloeiros. Caberá ao(s) Leiloeiro(s) divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O leiloeiro nomeado está autorizado a: a) Constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação; b) Retirar os autos em carga da secretaria para providências do leilão; c) Caso seja necessário o leiloeiro poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no §1º do art. 880 e art. 885 CPC/2015. c. Regras gerais do leilão. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrado esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustradas as intimações por via postal deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão poderá ocorrer nas modalidades somente eletrônico ou eletrônico e presencial (artigo 882 CPC e 879 inciso II do NCPC). Em caso de adjudicação, a comissão será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento, parcelamento, suspensão, remição ou acordo, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observarem as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. d. Regras específicas do leilão. O(s) bem(ns) será(ão) oferecidos no 1º (primeiro) Leilão, para venda por preço não inferior ao da avaliação. No 2º (segundo) Leilão, será(ão) oferecido(s) para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Arbitro a comissão dos Leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao(s) Leiloeiro(s) controlar a integralização do pagamento. A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. e. Venda direta. 1. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s) a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se os delineamentos fixados e as seguintes condições: 2. O prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa dias) dias; 3. Será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; 4. O pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; 5. O veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; 6. A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada onde, ao final do prazo, o maior lanço recebido ficará sujeito a homologação do juízo. 7. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. 8. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na Venda Direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto

Expedição de documento

19/03/2026, 18:08

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000434-98.2012.8.11.0094.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAMPLONA COMERCIO DE IMOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de PAMPLONA COMÉRCIO DE IMÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP. A executada foi validamente citada em 23/11/2017 (ID 48310809, pág. 78) e nomeou à penhora bens móveis (máquinas industriais), que foram formalmente penhorados em 27/02/2018 (ID 48310809, pág. 85). Em 13/11/2023, a Oficial de Justiça procedeu à avaliação judicial dos bens penhorados, fixando o valor total em R$ 122.500,00 (ID 134369464), assim discriminado: a) 01 Torno Laminador Vantec TLM18: R$ 100.000,00 b) Guilhotina Pneumática Vantec GUI118: R$ 10.000,00 c) Guilhotina Pneumática Thons & Benatto GP: R$ 5.000,00 d) 01 Talha Unger & Cia: R$ 7.500,00 A executada impugnou a avaliação (ID 135440065), apresentando laudo particular que avaliou os bens em R$ 305.000,00 (ID 135440071), e requereu nova avaliação por perito especializado. A União manifestou conformidade com a avaliação judicial (ID 135898302). Este Juízo deferiu a produção de prova pericial, nomeando a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda (ID 160155123), com honorários homologados em R$ 17.980,00, parcelados em 4 vezes de R$ 4.495,00 (ID 183917341 e 205771067). A executada não efetuou o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais no prazo determinado, resultando na preclusão da prova pericial (ID 215560695). A União requereu a manutenção da avaliação judicial de R$ 122.500,00 e a designação de leilão judicial dos bens penhorados (ID 218999310). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E ESTABILIZAÇÃO DO VALOR. A avaliação realizada pela Oficial de Justiça (ID 134369464) goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 484 do CPC, podendo ser afastada apenas mediante demonstração concreta de erro técnico, dolo ou omissão relevante. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a simples divergência de valores entre avaliação judicial e laudo particular não autoriza nova avaliação quando inexistentes elementos técnicos capazes de infirmar o trabalho oficial: “(...) “A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça, nos termos legais, possui presunção de veracidade e pode ser homologada quando ausentes provas de erro ou dolo. A simples discordância da parte, desacompanhada de elementos técnicos e objetivos, não justifica a realização de nova avaliação” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rai n.1003565-98.2025.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j.14.04.2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10254281320258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/10/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2025)” (Grifos nossos) Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação à avaliação judicial. Fragilidade técnica de laudo particular apresentado pela parte agravante. Manutenção da decisão que homologou a avaliação oficial. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação judicial de imóvel em ação de adjudicação compulsória, homologando o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação judicial do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça deveria ser anulada, com a realização de nova avaliação por perito técnico, ou se deve prevalecer a homologação já realizada pela decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico apresentado pela agravante apresenta inconsistências relevantes apontadas pela parte agravada, que comprometeram a confiabilidade do valor atribuído ao imóvel. 4. A decisão recorrida demonstrou fundamentação suficiente ao acolher o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça, que observou os critérios adequados para a avaliação do imóvel. 5. Inexistência de fundamentos técnicos ou jurídicos aptos a desconstituir a presunção de validade da avaliação judicial homologada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça em ação de adjudicação compulsória, quando não demonstrada, de forma robusta, a existência de vícios concretos que comprometam sua confiabilidade técnica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10266184520248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). (Grifos nossos) No caso concreto, o laudo apresentado pela executada (ID 135440071): a) Possui natureza unilateral; b) Foi produzido por profissional contratado pela própria interessada; c) Contém ressalvas expressas quanto à ausência de parecer técnico-operacional dos equipamentos avaliados. Tais circunstâncias reduzem sua força probatória, por ausência de contraditório e de comprovação técnica suficiente para afastar a presunção de legitimidade da avaliação judicial. Ainda assim, este Juízo oportunizou a produção de prova pericial técnica independente, mediante nomeação de perito especializado (ID 160155123), com fixação e parcelamento dos honorários periciais. Todavia, a executada deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários no prazo assinalado, ocasionando a preclusão da prova pericial (ID 215560695). A jurisprudência do E. TJMT é firme no sentido de que a impugnação à avaliação judicial deve ser fundamentada em prova técnica robusta, não sendo suficiente a mera apresentação de laudo unilateral: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO OFICIAL E LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM ERRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado e homologou laudo oficial elaborado por oficial de justiça, em execução de título extrajudicial em trâmite na 1ª Vara Cível de Juara. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a divergência entre a avaliação oficial e a avaliação unilateral apresentada por particular justifica a realização de nova perícia, nos termos do art. 873, I, do CPC, sob alegação de erro. III. Razões de decidir O laudo elaborado pelo oficial de justiça descreve minuciosamente o imóvel e foi baseado em consulta a corretores locais, observando os requisitos do art. 872 do CPC. A divergência de valores decorre da inclusão, no laudo particular, de item não contemplado na avaliação oficial (painel solar), não sendo suficiente para caracterizar erro ou omissão do perito oficial. Laudo particular foi produzido unilateralmente, sem contraditório, o que limita sua força probatória. Inexistência de elementos concretos que infirmem a avaliação oficial. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A avaliação judicial de imóvel realizada por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante demonstração concreta de erro ou dolo. 2. Divergência de valores, por si só, não autoriza nova avaliação, quando ausentes vícios técnicos ou omissões relevantes no laudo oficial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 872 e 873, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.21.120682-6/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 28.10.2021; TJMT, AI 1029651-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.03.2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10290535520258110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2025)” (Grifos nossos) Nos termos do art. 95, §1º do CPC/2015, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia". A inércia da executada em arcar com o ônus da prova que ela própria requereu impede o acolhimento da impugnação à avaliação judicial. Assim, inexistindo vício formal no auto de avaliação e havendo concordância da exequente, impõe-se a estabilização do valor atribuído aos bens penhorados. Diante disso, HOMOLOGO a avaliação judicial constante do ID 134369464, fixando o valor dos bens penhorados em R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), montante que servirá de base para a alienação judicial, devendo ser atualizado monetariamente até a data do leilão pela tabela ENCOGE/TJMT. II.2. DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS Os bens encontram-se regularmente penhorados desde 27/02/2018 (ID 48310809, pág. 85), estando agora avaliados e com valor consolidado. Nos termos do art. 879 do CPC, realizada a penhora e a avaliação, deve ser promovida a alienação judicial do bem, sendo que o art. 23 da Lei nº 6.830/80 determina que a alienação dos bens penhorados em execução fiscal ocorrerá por leilão público. A União requereu expressamente a designação de leilão judicial (ID 218999310), medida necessária ao prosseguimento da execução e à satisfação do crédito público. Embora o valor da avaliação (R$ 122.500,00) seja inferior ao débito atualizado (R$ 284.431,95), a alienação constitui providência prioritária, permanecendo resguardado o direito da exequente de requerer futura penhora complementar para satisfação do saldo remanescente. Verifica-se que já foram realizados todos os atos executivos essenciais — citação, penhora, avaliação e intimações — restando pendente apenas a expropriação do bem. II. 3. DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA (LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO) Estando o feito em ordem, com penhora regular e avaliação homologada, IMPÕE-SE a alienação forçada, nos termos do art. 879, II, do CPC. Diante disso, com base no art. 730 do CPC, DETERMINO a realização de leilão público para alienação do bem penhorado. a. Designação do (a) Leiloeiro (a). Com base no art. 883 do CPC/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro DANIEL OLIVEIRA, Leiloeiro Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº. 65, telefone (44) 9.9148-5888, e-mail: [email protected]. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação desta decisão. b. Diligências a serem realizadas pelos Leiloeiros. Caberá ao(s) Leiloeiro(s) divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O leiloeiro nomeado está autorizado a: a) Constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação; b) Retirar os autos em carga da secretaria para providências do leilão; c) Caso seja necessário o leiloeiro poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no §1º do art. 880 e art. 885 CPC/2015. c. Regras gerais do leilão. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrado esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustradas as intimações por via postal deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão poderá ocorrer nas modalidades somente eletrônico ou eletrônico e presencial (artigo 882 CPC e 879 inciso II do NCPC). Em caso de adjudicação, a comissão será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento, parcelamento, suspensão, remição ou acordo, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observarem as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. d. Regras específicas do leilão. O(s) bem(ns) será(ão) oferecidos no 1º (primeiro) Leilão, para venda por preço não inferior ao da avaliação. No 2º (segundo) Leilão, será(ão) oferecido(s) para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Arbitro a comissão dos Leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao(s) Leiloeiro(s) controlar a integralização do pagamento. A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. e. Venda direta. 1. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s) a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se os delineamentos fixados e as seguintes condições: 2. O prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa dias) dias; 3. Será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; 4. O pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; 5. O veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; 6. A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada onde, ao final do prazo, o maior lanço recebido ficará sujeito a homologação do juízo. 7. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. 8. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na Venda Direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto

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