Embargos à Execução Fiscal 1004162-12.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1004162-12.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO PJE Nº 1004162-12.2023.8.11.0041 (g) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS” proposta por CAVALLARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exequente que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente fixados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 197383169). Informa que, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado apenas para reformar o critério de fixação da verba honorária, determinando sua apuração mediante a aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §5º, do Código de Processo Civil, conforme decisão monocrática constante do ID 212787052. Sustenta que, observados os parâmetros fixados no título executivo judicial, o crédito exequendo perfaz o montante de R$ 121.475,87 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme memória discriminada de cálculo apresentada. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Acerca das custas processuais, destaco que a ISENÇÃO de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº 7.603/2001. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE ISENTOU O EXEQUENTE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS – POSSIBILIDADE – ART. 4ª DA LEI Nº 11.077/2020 C/C ART. 3º DA LEI Nº 7.603/2001 – VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº. 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, cujo artigo 3º sofreu alteração pela Lei nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, com o acréscimo do inciso V, ou seja, além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas os advogados, na execução dos honorários advocatícios. Nota-se que referida norma se aplica à situação dos autos, vez que se trata de pedido de cumprimento de sentença. O art. 85, § 14, do CPC, dispõe que os honorários advocatícios têm natureza alimentar; e o art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação pela Lei nº 11.077/2020, isenta do pagamento de emolumentos, despesas e custas os processos de alimentos que reconheçam a exigibilidade de prestá-los, aos quais aqueles se equiparam. Não se trata de afronta às regras do CPC, mas de matéria tributária de atribuição do Estado que, naquelas hipóteses, pode e isenta de recolher custas o titular do direito. (TJ-MT - AI: 10200022520228110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Ademais, verifico, na hipótese, o disposto no art. 534 do CPC, diante do trânsito em julgado da sentença, bem como da apresentação de demonstrativo atualizado do crédito. Ainda, verifico a legitimidade da sociedade de advocacia para a propositura do presente cumprimento, uma vez que foi expressamente citada na procuração judicial anexada aos autos (Id. 227339569). ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no artigo 534 do CPC, DEFIRO o processamento do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em favor da pessoa jurídica CAVALLARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS. Por conseguinte, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de honorários. Esclareço, desde já, que caso os valores apresentados pela parte requerente não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados. No entanto, se houver impugnação, certifique-se quanto à sua tempestividade e, se apresentada dentro do prazo legal, conceda-se vista à parte autora para manifestação em até 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 19:29

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:07

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:25

Publicação

19/03/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EEFis 1004162-12.2023.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por CAVALLARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, tão somente para reconhecer o excesso de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela União (tema n. 1.062 do STF), condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do proveito econômico, conforme prevê o art. 85, §3º, III do CPC (Id. 197383169). Em decisão monocrática proferida pelo TJMT, o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública foi provido para reformar a sentença recorrida apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios, determinando que sejam calculados mediante a aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §5º, do Código de Processo Civil (Id. 212787052). Prima facie, com fundamento no art. 321 do CPC, verifico defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito da inicial, sendo necessária a concessão de prazo para que a autora emende ou complemente a petição, conforme as instruções identificadas. Isso porque, não costa nos autos procuração outorgada pela parte EXTRA CAMINHÕES LTDA à sociedade de advogados exequente. Ressalte-se que a mera assinatura digital de petições e sua juntada no processo originário não é suficiente para comprovar a regular habilitação do advogado como procurador da parte, sendo indispensável a apresentação do instrumento de mandato, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil. Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC: 1) Apresentar procuração conferindo poderes à sociedade de advogados CAVALLARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, a fim de regularizar a representação processual de EXTRA CAMINHÕES LTDA. Decorrido o prazo e havendo manifestação, voltem os autos conclusos para análise do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:21

Outras Decisões

17/03/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EEFis 1004162-12.2023.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por CAVALLARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, tão somente para reconhecer o excesso de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela União (tema n. 1.062 do STF), condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do proveito econômico, conforme prevê o art. 85, §3º, III do CPC (Id. 197383169). Em decisão monocrática proferida pelo TJMT, o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública foi provido para reformar a sentença recorrida apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios, determinando que sejam calculados mediante a aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §5º, do Código de Processo Civil (Id. 212787052). Prima facie, com fundamento no art. 321 do CPC, verifico defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito da inicial, sendo necessária a concessão de prazo para que a autora emende ou complemente a petição, conforme as instruções identificadas. Isso porque, não costa nos autos procuração outorgada pela parte EXTRA CAMINHÕES LTDA à sociedade de advogados exequente. Ressalte-se que a mera assinatura digital de petições e sua juntada no processo originário não é suficiente para comprovar a regular habilitação do advogado como procurador da parte, sendo indispensável a apresentação do instrumento de mandato, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil. Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC: 1) Apresentar procuração conferindo poderes à sociedade de advogados CAVALLARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, a fim de regularizar a representação processual de EXTRA CAMINHÕES LTDA. Decorrido o prazo e havendo manifestação, voltem os autos conclusos para análise do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EXTRA CAMINHOES LTDA Visto. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004162-12.2023.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação nº 1004162-12.2023.8.11.0041 interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Cuiabá, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1004162-12.2023.8.11.0041, opostos por EXTRA CAMINHÕES LTDA em face da Execução Fiscal nº 1037095-09.2021.8.11.0041, que visa o recebimento dos créditos materializados na CDA nº 2021442389. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, alegando que o juízo de primeiro grau não aplicou o escalonamento previsto no art. 85, §5º, do CPC, apesar de requerido em suas manifestações. Requereu, assim, a reforma da sentença para que seja aplicado o escalonamento legalmente previsto na fixação dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção da sentença. Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. Pois bem, Na inicial dos embargos, a embargante sustentou, preliminarmente, a prescrição do débito tributário e a ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal. No mérito, impugnou os débitos da CDA nº 2021442389, alegando que incluem supostas infrações de débitos de ICMS conforme Resolução 007/2008 combinada com Decreto 2686/2010 e penalidades por não cumprimento de obrigações acessórias. Argumentou que os débitos foram calculados sob diferentes regimes de apuração do ICMS, como o regime de estimativa simplificada ou por operação, Garantido e Garantido Integral, com alíquotas específicas e métodos de cálculo considerados inconstitucionais e ilegais. Além disso, narrou que a CDA apresenta valores corrigidos que excedem os limites estabelecidos pela Taxa SELIC, conforme decidido na Repercussão Geral do STF no Tema 1062. Em impugnação, o Estado de Mato Grosso refutou as alegações da embargante, solicitando a improcedência dos pedidos iniciais. Argumentou a falta de interesse de agir no que se refere à ilegitimidade passiva dos sócios, a inocorrência de prescrição e a presunção de legitimidade e legalidade do débito contestado. Contestou a interpretação da embargante quanto ao regime de recolhimento tributário, esclarecendo que os TADs indicam uma operação de recolhimento normal de ICMS. Sustentou ainda que os débitos não apresentam irregularidades quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios, pois foram estabelecidos conforme a legislação estadual e dentro da competência federativa dos Estados. A embargante apresentou réplica reiterando os argumentos da inicial e manifestou interesse na produção de prova pericial para demonstrar que os índices de correção e juros aplicados extrapolam os limites constitucionais. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo apenas o excesso de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela União (tema nº 1062 do STF). Condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §3º, III, do CPC. Daí a interposição do presente recurso de apelação o qual passo a apreciar. A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §5º, do Código de Processo Civil, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte embargante, ora apelada. Na sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo o excesso de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela União (tema nº 1062 do STF). Em consequência, condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §3º, III, do CPC. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta que o juízo a quo deixou de aplicar o escalonamento previsto no art. 85, §5º, do CPC, apesar de requerido em suas manifestações. Pois bem. O art. 85, §3º, do CPC estabelece os percentuais de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, nos seguintes termos: "§3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de 8% (oito por cento) e máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de 3% (três por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;” V - mínimo de 1% (um por cento) e máximo de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Por sua vez, o §5º do mesmo dispositivo legal prevê que: "§5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Da leitura do dispositivo, depreende-se que o legislador estabeleceu um sistema de escalonamento progressivo para a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Assim, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido superar o montante de 200 salários-mínimos, a fixação dos honorários deve observar as faixas estabelecidas nos incisos do §3º de forma sucessiva. Esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou sobre o tema, consolidando o entendimento de que a aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §5º, do CPC é obrigatória, não se tratando de mera faculdade do julgador. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PROGRESSIVO DO ART. 85, §3º DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE EM CASO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. A questão em discussão consiste em definir se, em causas que envolvem a Fazenda Pública e reconhecimento do pedido, deve ser aplicado o escalonamento progressivo dos percentuais de honorários previsto no art. 85, §3º, do CPC, com a redução prevista no art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em causas envolvendo a Fazenda Pública deve respeitar os percentuais escalonados estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, aplicados de forma progressiva conforme o valor do benefício econômico obtido. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exige a observância obrigatória do escalonamento, inclusive nas hipóteses de reconhecimento do pedido. 5. O reconhecimento da procedência do pedido pelo réu autoriza a redução da verba honorária pela metade, conforme o art. 90, §4º, do CPC. 6. O arbitramento de honorários em percentual único sem observância das faixas legais viola o sistema escalonado estabelecido pelo legislador processual. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (...) 3. É incabível a fixação de percentual único sem observância das faixas legais escalonadas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 5º; 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015413-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.06.2025. (N.U 1032798-71.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2025, Publicado no DJE 29/08/2025) No caso em análise, o magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 5% do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §3º, III, do CPC, sem, contudo, aplicar o escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo legal. Ocorre que, conforme a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido superar o montante de 200 salários-mínimos, a fixação dos honorários deve observar as faixas estabelecidas nos incisos do §3º de forma sucessiva, aplicando-se os percentuais de cada faixa sobre a parcela do valor que se enquadrar nos respectivos limites. Assim, considerando que o magistrado fixou os honorários com base no inciso III do §3º do art. 85 do CPC (mínimo de 5% e máximo de 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 até 20.000 salários-mínimos), é evidente que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido supera o montante de 200 salários-mínimos, o que impõe a aplicação do escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo legal. Desse modo, os honorários advocatícios devem ser calculados da seguinte forma: 1) 10% sobre o valor correspondente aos primeiros 200 salários-mínimos; 2) 8% sobre o valor que exceder 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos; 3) 5% sobre o valor que exceder 2.000 salários-mínimos. Portanto, assiste razão ao Estado de Mato Grosso quando sustenta que o juízo a quo deixou de aplicar o escalonamento previsto no art. 85, §5º, do CPC, o que impõe a reforma da sentença nesse ponto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a sentença recorrida apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios, determinando que sejam calculados mediante a aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EEFis 1004162-12.2023.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, tão somente para reconhecer o excesso de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF), devendo ser aplicada a taxa SELIC (Id. 164696757). O embargante alegou que a sentença incorreu em contradição ao analisar a argumentação da Embargada entendeu que as operações da Embargante estavam sujeitas ao recolhimento de ICMS apuração normal nos termos do artigo 170 do RICMS/MT e não ao regime de apuração de estimativa simplificada, garantido e garantido integral, quando os documentos apontados evidenciam a cobrança de ICMS pelo regime de apuração já declarados inconstitucionais. Assim, requer a concessão de efeitos infringentes, a fim de que seja expurgado e cancelado referidos créditos tributários, com a consequente extinção da execução fiscal e condenação da Embargada nos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 165458410). Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública alega a inexistência de contradição na sentença objurgada, requerendo a rejeição dos embargos de declaração (Id. 167023224). É o relatório. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, ambos almejam a reforma da sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão ao embargante quanto à contradição apontadas. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EEFis 1004162-12.2023.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” proposta por EXTRA CAMINHÕES LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1037095-09.2021.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados na CDA n.º 2021442389. Preliminarmente, sustenta a prescrição do débito tributário e ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal. No mérito, impugna os débitos da CDA n.º 2021 442389, que inclui supostas infrações de débitos de ICMS conforme Resolução 007/2008 combinada com Decreto 2686/2010, e penalidades por não cumprimento de obrigações acessórias. A Certidão de Dívida Ativa menciona débitos de ICMS calculados através de TADS (Termos de Auto de Infração e Lançamento de Débito), os quais foram emitidos em regime tributário que foi declarado inconstitucional pelo Decreto 2212/2014. Afirma que os débitos foram calculados sob diferentes regimes de apuração do ICMS, como o regime de estimativa simplificada ou por operação, Garantido e Garantido Integral, com alíquotas específicas e métodos de cálculo agora considerados inconstitucionais e ilegais. Além disso, narra que a CDA apresenta valores corrigidos que excedem os limites estabelecidos pela Taxa SELIC, conforme decidido pela Repercussão Geral do STF no Tema 1.062, resultando em uma cobrança indevida para o embargante. As custas processuais foram recolhidas nos Ids. 114004325, 115617374, 118267503, 120781371, 123747321 e 126519103. Na impugnação, o embargado refutou as alegações da embargante e solicitou a improcedência dos pedidos iniciais, argumentando a falta de interesse de agir no que se refere à ilegitimidade passiva dos sócios, inocorrência de prescrição e presunção de legitimidade e legalidade do débito contestado. Também contestou a interpretação equivocada do embargante quanto ao regime de recolhimento tributário, esclarecendo que os TADs indicam uma operação de recolhimento normal de ICMS. Além disso, a embargada argumentou que os débitos não apresentam irregularidades quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios, pois foram estabelecidos consoante a legislação estadual e dentro da competência federativa dos Estados (Id. 134483667). Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos da inicial (Id. 135969184). Intimadas, apenas a Embargante manifestou interesse na produção de novas provas, consistente em cálculo pericial para demonstrar que os índices de correção e juros aplicados extrapolam os limites constitucionais (Id. 138974575). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, apesar do requerimento do Embargante quanto a produção de prova pericial, destaco que a matéria dos autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por ambas as partes não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados na petição inicial e resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) In casu, a pretensão da Embargante quanto à prova pericial tem como único objetivo demonstrar que os índices de correção e juros aplicados no débito em execução (IGP-DI e IPCA) extrapolam os limites da Taxa SELIC, o que estaria em divergência do entendimento do Tema 1.062 do STF. Contudo, tratando-se de tema consolidado no âmbito deste E. TJMT, bem como diante da superveniência do Decreto Estadual n.º 762, que regulamenta a Lei 12.358/2023, estabelecendo a aplicação no Sistema Tributário Estadual dos mesmos índices definidos pela União para atualização monetária e juros de mora, destaco a ausência de razões para a concessão da produção da prova pericial. Inclusive, destaco que a matéria referente à atualização monetária pode ser discutida em exceção de pré-executividade, pois trata-se de matéria de direito, o que dispensa a produção de provas. AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA CDA – LIMITAÇÃO AOS INDICES ESTABELECIDOS PELA UNIÃO (TEMA 1.062 DO STF) – REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal para a discussão de matérias, não somente as de ordem pública, que dispensem a dilação probatória. A matéria referente à atualização monetária pode ser discutida em exceção de pré-executividade. Precedente do STJ. (...) Os índices utilizados pelo Fisco Estadual são superiores à taxa SELIC, razão pela qual devem ser redimensionados (...) (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1014565-66.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) Assim sendo, em face da desnecessidade da prova pericial para o julgamento do feito, INDEFIRO-A e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Isto posto, passa à análise de mérito da lide. O Embargante sustenta a ocorrência de prescrição do débito tributário, uma vez que os fatos geradores se deram entre o período de 01/2013 a 11/2016 e o despacho que ordenou a citação na Execução fiscal referente a CDA 2021442389 foi proferido em 04/11/2021. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, analisando a CDA anexada aos autos, no presente caso o crédito tributário foi constituído definitivamente em 27/07/2021, conforme se vê da CDA nº 2021442389 (Id. 108886452), data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN. Da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Até o encerramento do processo administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70051098143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...)(TJ-RS - REEX: 70051098143 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 01/10/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2012). Verifica-se no presente caso, que a Fazenda Pública deu início à cobrança do débito com a propositura da execução fiscal (25/10/2021), a qual foi recebida e determinada a citação em 04/11/2021. Como a data do despacho retroage à data da distribuição da ação, não há que se falar em decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174 do CTN. Ressalta-se que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação, conforme prevê o art. 240, §1º do CPC. Nesse sentido também dispõe o art. 802, parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Portanto, a partir do conjunto probatório constante nos autos não há de ser reconhecido o instituto da prescrição direta do débito nestes autos. Com relação à “data da constituição definitiva do crédito”, com efeito, os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, consubstanciada na legalidade e na veracidade, de modo que, não restou evidenciado nenhum vício. Quanto ao pedido de ilegitimidade passiva dos sócios, entendo que não há interesse de agir da parte embargante, uma vez que não constam os sócios no quadro de corresponsáveis na CDA exequenda juntada no ato da distribuição dos presentes embargos (Id. 108886452). Assim, não procede a alegação de que a exclusão do nome dos sócios do quadro de corresponsáveis se deu após a interposição dos embargos à execução, sendo que nos autos da execução foi juntada CDA retificada em 01/07/2022, comprovando que a exclusão se deu antes mesmo da oposição da exceção de pré-executividade. Ante a falta de interesse de agir, julgo prejudicado o pedido de ilegitimidade passiva dos sócios. No que tange à ilegalidade da cobrança dos débitos de ICMS conforme a Resolução 007/2008, não merece prosperar. Isso porque ficou demonstrado nos documentos apresentados pela Fazenda Pública Estadual que as infrações que originaram os débitos em execução decorrem do regime cautelar ao qual o embargante estava submetido, que, por sua vez, exige o recolhimento do imposto de forma concomitante a cada operação. Consoante dispõe a Resolução n.º 7/2008, a qual trata da aplicação do regime cautelar administrativo previsto nos artigos 915 e 916 do RICMS, os efeitos da submissão dos contribuintes ao regime destacam-se: Art. 1º Ficam submetidos a regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 07/2008-SARP – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – INSUBSISTÊNCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já tem posicionamento firmado no sentido da legalidade do Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº. 007/2008/SARP/SEFAZ-MT, haja vista que este não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, mas apenas determina o recolhimento antecipado do tributo”. (TJMT, N.U 0017821-28.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00471720720158110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — INCLUSÃO EM REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO Nº 7, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008-SARP — LAVRATURA DE TAD - ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NA CONTA CORRENTE FISCAL — AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL — RECURSO PROVIDO — SENTENÇA RETIFICADA. 1. É legítimo o enquadramento pela Fazenda Pública do contribuinte em regime cautelar administrativo, previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, quando constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal. 2. Ausência de conduta ilegal. 3. Recurso provido. Sentença retificada. (TJ-MT 10047722420168110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2022). Assim sendo, o contribuinte enquadrado em uma das hipóteses previstas na Resolução 07/2008-SARP terá o recolhimento do ICMS concomitante com cada operação por ele realizada, conforme o previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da normativa, o qual é aplicável a todos igualmente na mesma situação. Ainda, conforme consulta na conta corrente fiscal do contribuinte anexa ao Id. 108886455, verifico a existência de débitos omissos (não pagos), os quais não decorrem do regime de ICMS Estimativa por Operação, Integral ou ICMS Estimativa Simplificada. Dessa forma, preenchidos os requisitos dos incisos do art. 1º da Resolução 07/2008-SARP, não há ilegalidade na exigência do ICMS por cada operação ao Embargante. Ademais, passo à análise da origem dos débitos, cujo não recolhimento concomitante à operação ensejou a aplicação da penalidade pelo fisco. Ao contrário da pretensão da Embargante, as operações sujeitas ao recolhimento de ICMS não estavam submetidas aos regimes de Estimativa Simplificada, Garantido ou por Operação inconstitucionais, tratando-se de débito de apuração normal, nos termos do art. 170 do RICMS/MT, posteriormente substituído pelo art. 39 da Lei Complementar n.º 631/2019. A referida conclusão encontra-se materializada no teor dos TADs anexos nos autos, os quais indicam que os débitos decorrem de operações não sujeitas ao regime de estimativa simplificado ou garantido integral considerado ilegal. Portanto, apesar do contribuinte estar também submetido a esse regime, os que originaram as infrações em execução são resultados de apuração normal do imposto. Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade do regime de apuração dos débitos, devendo, por conseguinte, prevalecer o disposto no art. 204 do CTN e no art. 3º da Lei nº. 6.830/80, quanto à presunção juris tantum de certeza e liquidez da dívida ativa, que somente pode ser elidida diante de prova inequívoca a ser produzida pelo devedor. Por fim, no que se refere aos índices e taxa de juros aplicáveis na correção dos débitos tributários, correto o entendimento da Embargante de que deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” ( Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Julgamento 15/08/2019). De acordo com entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins, em virtude de o direito financeiro ser matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais servir de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de excesso de execução e inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC – Cabimento – Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC – Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21549641420238260000 Rancharia, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Relevante pontuar que o próprio Estado de Mato Grosso editou o Decreto 762, que regulamenta a Lei 12.358/ 2023, dispondo sobre a aplicação no Sistema Tributário Estadual dos mesmos índices definidos pela União para atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido: Art. 1° Nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), fica definida, a partir de 1° de março de 2024, a implementação, no território mato-grossense, da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas as disposições deste artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, na redação dada por este decreto. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para reconhecer o excesso de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela União (tema n. 1.062 do STF). Condeno a Embargada aos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, III). Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº 1037095-09.2021.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

07/08/2024, 00:00