Procedimento Comum Cível 1000576-23.2019.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000576-23.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: PAATAU MYKY. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA Intimação - Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000576-23.2019.811.0100. Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por PAATAU MYKY, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, da Quarta Câmara de Direito Privado (id 166539656). A parte recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; 5°, X, da Constituição Federal; 6°, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso tempestivo (id 168309687). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de o objeto do recurso ser o pleito de concessão da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 168625166). Contrarrazões no id 169788186. É o relatório. Decido. Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em Apelação (id 166576732), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAATAU MYKY APELADO: BANCO DO BRASIL S/A "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO – NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA COMPROVAR AINDA QUE MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte sustenta ocorrência de fraude bem como ausência de contratação cumpre fazer prova ainda que minimamente dos fatos constitutivos do seu direito. Havendo nos autos documentos que comprovam a existência de contrato firmado entre as partes, além de disponibilização de valores em favor da parte não há como acolher a alegação de desconhecimento do contrato ou ocorrência de fraude. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL N. 1000576-23-2019 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Paatau Myky, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/Mt que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Ausência do Efetivo proveiro c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada pela Apelante em face do Banco do Brasil, condenando a Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado d causa, porém, determinou a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.... Diante dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida em seus termos. No mais, considerando a sucumbência recursal da Apelante majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (artigo 85 § 11º do CPC), observando-se a gratuidade da justiça deferida em favor da mesma. Intime-se. Cumpra-se." Cuiabá, 27 de abril de 2023 Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

28/04/2023, 00:00

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