Procedimento Comum Cível 1000576-23.2019.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000576-23.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: PAATAU MYKY. Recorrido: BANCO DO BRASIL SA Intimação - Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000576-23.2019.811.0100. Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por PAATAU MYKY, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, da Quarta Câmara de Direito Privado (id 166539656). A parte recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; 5°, X, da Constituição Federal; 6°, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso tempestivo (id 168309687). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de o objeto do recurso ser o pleito de concessão da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 168625166). Contrarrazões no id 169788186. É o relatório. Decido. Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em Apelação (id 166576732), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAATAU MYKY em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(71)