Cumprimento de sentença 0023172-06.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0023172-06.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O AUTOR PARA INFORMAR O JUIZO DEPRECADO, CONFORME REQUERIDO NOS ID 235006344 E 235006345, NO ORAZO DE CINCO DIAS.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O AUTOR PARA INFORMAR O JUIZO DEPRECADO, CONFORME REQUERIDO NOS ID 235006344 E 235006345, NO ORAZO DE CINCO DIAS.

27/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 02:05

Publicação

08/05/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para PROVIDÊNCIAS DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, devendo juntar comprovante nos autos, no prazo de 10 dias.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para PROVIDÊNCIAS DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, devendo juntar comprovante nos autos, no prazo de 10 dias.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 02:15

Expedição de documento

04/05/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:17

Documento

16/04/2026, 03:44

Ato ordinatório

13/03/2026, 18:29

Documento

13/03/2026, 18:24

Expedição de documento

13/03/2026, 18:04

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023172-06.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOAO OTAVIO PEREIRA MARQUES EXECUTADO: LUIS FRANCISCO ROSA NETO RECONVINTE: WE LIKE CASA NOTURNA E ENTERTERIMENTO LTDA - EPP, IGOR PARDO NODA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por WE LIKE CASA NOTURNA E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP e IGOR PARDO NODA em face de LUIS FRANCISCO ROSA NETO, fundado em Termo de Acordo e Confissão de Dívida. No ID 185470238, a parte exequente requer a penhora no rosto dos autos nº 18958724720048130702, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG, sobre o valor do precatório complementar a ser expedido, no montante de R$ 411.141,69 (quatrocentos e onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), no limite do quinhão hereditário de 50% do executado Luis Francisco Rosa Neto. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, a dívida ora executada refere-se à execução do Termo de Confissão de Dívida, cujo montante atualizado até 26/02/2025 corresponde a R$ 411.141,69 (quatrocentos e onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo de débito anexado (ID 185472092). A parte exequente identificou a existência de crédito oriundo de PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ainda a ser expedido, decorrente dos Autos nº 18958724720048130702, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG. Trata-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por Carlos Rosa de Carvalho, na qual o espólio é representado pelo executado Luis Francisco Rosa Neto e seu irmão Rafael Diegues Rosa, ambos filhos do de cujus, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O crédito no montante de R$ 1.173.110,51 (um milhão, cento e setenta e três mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos) aguarda pagamento, conforme documento anexado (ID 185472093). Com efeito, dispõe o art. 835, § 1º, do CPC, que é facultado ao juiz alterar a ordem preferencial de penhora de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, é perfeitamente plausível a penhora de direitos hereditários, conforme previsão do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. São penhoráveis, portanto, os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos, independentemente do consentimento do terceiro. Como é sabido, ainda que na fase do inventário os bens do espólio sejam indivisíveis, após a partilha o herdeiro provavelmente receberá o seu quinhão de forma individualizada. Destarte, nada impede que este quinhão seja penhorado para solver dívida de outro processo. Caso, ao final do processo de inventário, o executado não tenha quinhão a receber, a penhora perderá sua eficácia. Seja de um modo ou de outro, a penhora no rosto dos autos, amparada pelo artigo 860 do Código de Processo Civil, não acarretará nenhum prejuízo ao espólio ou aos demais herdeiros. Ademais, é cediço que os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro, sendo, por isso, disponíveis e penhoráveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 185470238 e, de consequência, DETERMINO a penhora do valor de R$ 411.141,69 (quatrocentos e onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), no limite do quinhão hereditário de 50% do executado Luis Francisco Rosa Neto, CPF nº 055.570.796-29, no rosto dos autos de nº 18958724720048130702, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia – MG. ENCAMINHE-SE, com o respectivo mandado, cópia desta decisão para os autos supracitados, fazendo constar o valor atualizado do débito, que é de R$ 411.141,69 (quatrocentos e onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme ID 185472092. INTIME-SE o executado nos termos do artigo 841 do CPC, a respeito da penhora determinada nos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo legal. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023172-06.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: LUIS FRANCISCO ROSA NETO O artigo 805 do CPC estabelece que a execução deve se pautar, sempre quando possível, pelo meio menos gravoso ao devedor. No entanto, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor (regra do art. 797 da mesma Lei) e tem por finalidade a satisfação de seu direito, cabendo a ele pleitear, durante a condução do processo, as medidas típicas e atípicas que assegurem o pagamento integral da dívida. No caso concreto, RECONVINTE: WE LIKE CASA NOTURNA E ENTERTERIMENTO LTDA - EPP, IGOR PARDO NODA trata-se de execução de acordo de confissão de dívida não cumprido, cujo crédito da parte exequente até 15/02/2023, já alcançava o valor de R$418.764,86 (ID 110086526). Todas as tentativas de encontrar bens do devedor em pesquisas reiteradas nos sistemas judiciais restaram infrutíferas, ademais, o executado não constituiu advogado e não apresenta qualquer comportamento que indique a intenção de solver o débito. Por outro lado, a parte exequente demonstrou de forma satisfatória que o devedor ostenta uma vida confortável nas redes sociais, sendo figura notada em jornais e colunas sociais pelo país, como se vê na manifestação ID 124713394. No caso, não haverá utilidade à fixação de astreintes, razão pela qual, visando garantir a efetividade do acordo homologado e, considerando que incumbe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV, do CPC/15), entendo ser plenamente aplicável a adoção de medidas atípicas para favorecer e facilitar a quitação da dívida. Ante o exposto, defiro os pedidos do ID 124713394 e ID 129581559, assim, determino: 1- Expeça-se ofício à Polícia Federal do Brasil, para que proceda à suspensão do passaporte de LUIS FRANCISCO ROSA NETO - CPF: 055.570.796-29, inclusive, nova emissão; 2- Proceda-se à suspensão da CNH do executado, expeça-se o necessário ao DENATRAN; 3- Defiro ainda o pedido de bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do executado, porque a utilização de cartão de crédito indica possibilidade econômica e o devedor mantém novos endividamentos em detrimento do débito desta ação. Considerando que o exequente indicou as instituições financeiras no Id. 124713394 expeça-se o necessário. 5 - Ressalto que os ofícios SOMENTE deverão ser expedidos, depois de decorrido o prazo de publicação desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0023172-06.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: LUIS FRANCISCO ROSA NETO No Id. 109927948, foi determinada a expedição do termo de penhora sobre 50% da cota parte pertencente ao executado referente ao imóvel de matrícula nº 37.361, contudo, não fora expedido. Na sequência, o exequente requer a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, afirmando possibilitar a localização de informações patrimoniais, societárias e relações de bens e entre pessoas (Id. 100297758), bem como consulta, pelo Sisbajud, de contas vinculadas ao executada (Id. 119307083); comprova recolhimento da taxa (Id. 110083782). Conforme consta do portal do sistema no sítio eletrônico do CNJ (disponível em: ), os dados atualmente disponíveis para consulta através do Sniper são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sendo assim, RECONVINTE: WE LIKE CASA NOTURNA E ENTERTERIMENTO LTDA - EPP, IGOR PARDO NODA defiro a buscas pelo sistema SNIPER e SISBAJUD. Segue extrato anexo. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (artigo 921, III, do CPC). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O AUTOR PARA INFORMAR O JUIZO DEPRECADO, CONFORME REQUERIDO NOS ID 235006344 E 235006345, NO ORAZO DE CINCO DIAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O AUTOR PARA INFORMAR O JUIZO DEPRECADO, CONFORME REQUERIDO NOS ID 235006344 E 235006345, NO ORAZO DE CINCO DIAS.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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