Execução de Título Extrajudicial 0002879-83.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002879-83.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002879-83.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: J&F INVESTIMENTOS S.A EXECUTADO: RMA AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ELIAS PARTICIPACOES S.A., SALMAX - NUTRICAO ANIMAL LTDA., SALMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS Vistos. 1. Em complemento à decisão proferida no id. 232887380 determino que a imissão na posse em favor da arrematante seja condicionada à lavratura da escritura com o registro da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de garantir a segurança jurídica da execução, uma vez que o pagamento será realizado de forma parcelada. 2. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002879-83.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: J&F INVESTIMENTOS S.A EXECUTADO: RMA AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ELIAS PARTICIPACOES S.A., SALMAX - NUTRICAO ANIMAL LTDA., SALMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, em fase avançada de expropriação patrimonial. 2. Compulsando o caderno processual, verifico que o imóvel de matrícula nº 70.143 (CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT) já foi arrematado perante a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, encontrando-se o saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada a este juízo (id. 165104576). 3. No que tange ao imóvel de matrícula nº 6.608 (CRI de Ji-Paraná/RO), objeto da Carta Precatória PJe nº 7000411-80.2024.8.22.0005 (5ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO), noticiou-se a realização de leilão judicial com resultado positivo, conforme auto de arrematação (id. 215948066). 4. A empresa AGROPECUÁRIA OREGON LTDA (CNPJ 40.906.413/0001-54) peticionou nos IDs 219628770 e 230557287, comprovando a arrematação do referido bem pelo valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), mediante proposta de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC. Juntou o auto de arrematação assinado (id. 215948066) e o comprovante de pagamento da primeira parcela/sinal de 25% (id. 215948065). Informou, ainda, a existência de Nota de Exigência do Registrador Imobiliário de Ji-Paraná exigindo a assinatura eletrônica deste juízo na respectiva Carta de Arrematação. 5. Paralelamente, constam nestes autos diversas ordens de penhora no rosto dos autos e solicitações de reserva de crédito oriundas da Justiça do Trabalho (2ª VT de Ariquemes/RO e 3ª VT de Cuiabá/MT), as quais gozam de preferência legal absoluta (crédito alimentar). É o relatório. Decido. 6. Considerando que a arrematação ocorreu por valor equivalente à avaliação (R$ 2.950.000,00), não havendo notícia de vícios formais no ato expropriatório realizado pelo juízo deprecado, e diante da assinatura do auto pelo leiloeiro e pelo arrematante, declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, do CPC. 7. O parcelamento deferido observa o art. 895, § 1º, do CPC (25% de entrada e o saldo em 30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC). 8. Acolho o pedido da arrematante AGROPECUÁRIA OREGON LTDA e DETERMINO a expedição da respectiva Carta de Arrematação, a qual deverá ser assinada eletronicamente por este magistrado para atender à exigência do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná/RO (id. 230557289). 9. Deverá constar expressamente na Carta: a) A constituição de hipoteca judicial sobre o próprio imóvel arrematado em favor da exequente J&F INVESTIMENTOS S.A, como garantia do pagamento das parcelas vincendas (art. 895, § 1º, CPC); b) A ordem de baixa de todos os gravames (penhoras, arrestos e indisponibilidades) anteriores à arrematação, uma vez que se trata de aquisição originária livre de ônus, sub-rogando-se o direito dos credores no preço (art. 130, parágrafo único, do CTN e art. 908, § 1º, do CPC); c) A qualificação completa da arrematante e as condições do parcelamento. 10. Após a comprovação do registro da Carta de Arrematação, expeça-se, via juízo deprecado, o mandado de imissão na posse em favor da arrematante. 11. Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO (Carta Precatória nº 7000411-80.2024.8.22.0005), solicitando a transferência imediata de todos os valores já depositados pela arrematante, bem como das parcelas vincendas, para conta judicial vinculada a este processo principal (0002879-83.2014.8.11.0041). 12. Uma vez centralizados os valores (saldo do imóvel 70.143 e produto do imóvel 6.608), certifique-se o Gestor a lista atualizada de todas as penhoras no rosto dos autos. 13. Aguarde-se a transferência dos valores para posterior destinação de valores para pagamento dos débitos trabalhistas. 14. Dê-se ciência à Defensoria Pública (Curadora Especial) e à Exequente. 15. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:21

Ato ordinatório

23/02/2026, 19:40

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 21:22

Publicação

11/11/2025, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 30 (trinta) dias requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, ou, em caso de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. CUIABÁ, 7 de novembro de 2025. MARCIO ORTIZ CORTEZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 13:16

Ato ordinatório

07/11/2025, 13:14

Ato ordinatório

06/10/2025, 17:11

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:17

Movimentação processual

02/07/2025, 17:14

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002879-83.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: J&F INVESTIMENTOS S.A EXECUTADO: RMA AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ELIAS PARTICIPACOES S.A., SALMAX - NUTRICAO ANIMAL LTDA., SALMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, verifico que não foi expedido o ofício à 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, portanto, expeça-se a reiteração nos termos da decisão Id. 125385468, a qual transcrevo: “[...] para que informe acerca da existência de saldo residual oriundo da expropriação do imóvel matriculado sob o n. 70.143, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, efetuada nos autos n. 0001202-47.2011.5.23.0006, salientando, que não havendo resposta deverá a credora, tomar as medidas cabíveis perante o juízo em comento, para esse desiderato, já que não haverá reiteração. [...]”. Outrossim, na mesma decisão, a Instituição Financeira foi intimada para prestar esclarecimentos do pedido de devolução da Carta Precatória, momento em que se manifestou no Id. 126780814 discorrendo que o objeto da CP foi cumprido, qual seja, a avaliação do imóvel, no entanto, verifico que na decisão Id. 76124810 foi determinado a sua expedição para “nova avaliação do bem imóvel e seu praceamento matriculado sob o n. 6.608, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji Paraná/RO, a ser encaminhada à respectiva comarca, com prazo de 120 dias.”, portanto, tenho que não o objetivo da CP não foi cumprido com totalidade. Portanto, diante da avaliação do imóvel de matrícula n. 6.608 no Id. 122151033 - pág. 27, intimo a Instituição Financeira e a Defensoria Pública para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sob pena de sua homologação. Não havendo manifestações ou impugnações quanto à avaliação do imóvel, expeça-se nova Carta Precatória para os demais atos expropriatórios quanto ao imóvel n. 6.608 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji Paraná/RO, já avaliado, com prazo de 120 dias. Para tanto intime-se o Autor, via DJE, para recolher as custas de distribuição da missiva, comprovando o pagamento nos autos mediante petição no prazo de 15 dias, para posterior encaminhamento via malote digital, com fulcro no princípio da celeridade processual, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que caso a carta precatória seja devolvida por ausência de atos que deveriam ser praticados para o banco, ficará caracterizada resistência indevida, sendo aplicada a multa prevista no art. 77, IV do CPC. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Exequente via SISTEMA (intimação pessoal) para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da determinação disposta acima, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, concluso para extinção. Faço constar que a repetição de atos temerários, como o anteriormente noticiado, devolução da cp sem cumprimento integral, será reconhecido o ato atentatório a dignidade da justiça. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002879-83.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: J&F INVESTIMENTOS S.A EXECUTADO: RMA AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ELIAS PARTICIPACOES S.A., SALMAX - NUTRICAO ANIMAL LTDA., SALMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS S Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução ajuizada por J&F Investimentos S/A em face de RMA Agropecuária LTDA e outros. Nos termos da decisão de Id. 76124810 foi determinado as seguintes providências: - a expedição de ofício à 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, para que informe acerca da existência de saldo residual oriundo da expropriação do imóvel matriculado sob o n. 70.143, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, efetuada nos autos n. 0001202-47.2011.5.23.0006; - reserva de valores que serão informados oportunamente, solicitado pela 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO (Id. 71152050), em relação ao bem imóvel de matrícula n. 6.608 (1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji Paraná/RO); - expedição de carta precatória para nova avaliação do bem imóvel matrícula n. 6.608 e seu praceamento. O ofício à 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá foi expedido (Id. 77044490), contudo, depreende-se que a parte autora no Id. 113125169 informou no bojo da petição, que não houve informação da existência ou não de saldo residual oriundo da arrematação do bem imóvel matrícula n. 70.143. Desta forma, reitere-se o ofício à 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, para que informe acerca da existência de saldo residual oriundo da expropriação do imóvel matriculado sob o n. 70.143, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, efetuada nos autos n. 0001202-47.2011.5.23.0006, salientando, que não havendo resposta deverá a credora, tomar as medidas cabíveis perante o juízo em comento, para esse desiderato, já que não haverá reiteração. Observo que no Id. 10465283 houve manifestação do arrematante do bem imóvel matrícula n. 70.143 oriundo dos autos do processo nº 0001202-47.2011.5.23.0006 – em curso perante a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, onde requereu baixa do R.5 e R.6 da referida matrícula. Contudo, tal medida se mostra inviável a ser realizada por este Juízo, visto que as restrições realizadas não o foram por este Magistrado que limitou-se apenas no R.22, que foi devidamente baixado, conforme se verifica no Id. 67164789, devendo a parte perseguir o seu direito na ação correspondente. A carta precatória expedida nos autos (Id. 77229214) para nova avaliação do bem imóvel de matrícula n. 6.608, fora devolvida, conforme se verifica no Id. 122151033, em face do pedido da credora: bem como requerer a devolução dessa carta precatória ao juízo deprecante, a fim de que seja possível dar prosseguimento ao feito. Assim, intimo a Exequente para esclarecer a razão do pedido de devolução da carta precatória. Empós, conclusos. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Movimentação processual

Todas as movimentações(522)