Procedimento Comum Cível 1002462-23.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002462-23.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/09/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:27

Publicação

12/09/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA E CONTADORA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciária” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 73,86 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento

10/09/2024, 17:29

Remessa

30/08/2024, 15:15

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 16:10

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 17:53

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:06

Definitivo

06/05/2024, 08:59

Documento

29/04/2024, 10:24

Publicação

14/04/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002462-23.2020 Vistos etc. A parte condenada comparece espontaneamente aos autos e comprova o pagamento do valor da condenação. A parte credora concorda com o valor depositado e requer o seu levantamento. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte autora/credora, para levantamento de crédito existente a seu favor, devendo a conta judicial ser zerada, observando os dados bancários informados no id. 142280594. Após, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

11/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002462-23.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO WILDMAR CASALI - CPF: 034.515.000-78 (APELADO), IZALTINO SUZANO - CPF: 170.234.240-91 (ADVOGADO), DIEGO TOBIAS DAMIAN - CPF: 880.331.711-20 (ADVOGADO), PATRICIA INES CASALI - CPF: 424.393.531-91 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOÃO WILDMAR CASALI (APELADO), PATRICIA INES CASALI - CPF: 424.393.531-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO SONEGOU INFORMAÇOES SOBRE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – INVALIDEZ PERMANENTE RESULTANTE DE ACIDENTE – NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação existente entre segurado e segurador é de consumo, submetida às normas do Código de Defesa de Consumidor, que, entre outras garantias, prevê que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo” (CDC, art. 46), e de que a interpretação dos negócios jurídicos devem se dar de modo favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 2. Havendo prova nos autos de que, o acidente a que o segurado foi acometido, ocasionou a lesão e a incapacidade total para o trabalho, devido é o pagamento integral da indenização securitária.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Espólio de João Wildmar Casali representado por Patrícia Inês Casali. Requerida: Icatu Hartford Seguros S/A Código Processo nº. 1002462-23.2020.8.11.0003 Ação de Cobrança de Indenização Securitária Vistos etc. ESPÓLIO DE JOÃO WILDMAR CASALI REPRESENTADO POR PATRÍCIA INÊS CASALI, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA contra ICATU HARTFORD SEGUROS S/A, também qualificada no processo. O autor aduz que em 25.02.2003 firmou contrato de seguro de vida com a ré, conforme Apólice nº. 93.103.276. Alega que em 25/01/2018 sofreu acidente doméstico ao cair no banheiro e desde então vem apresentando dor e perda de movimentos progressivos no ombro esquerdo. Argui que a seguradora se negou ao pagamento do prêmio ao argumento de existência de doença preexistente. Requer a procedência da demanda. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou defesa (Id. 34802100). Em preliminar, impugna o valor dado a causa. No mérito, alega a legalidade do contrato de seguro firmado entre as partes e, em longo arrazoado, afirma que o autor não comprovou a ocorrência do acidente pessoal, bem como alega estar isenta da obrigação de pagar a indenização securitária, em face da doença preexistente. Pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Tréplica (Id. 434444799). Ainda, foi informado o óbito do autor ocorrido em 02/10/2020. Houve retificação no polo ativo fazendo constar “Espólio de João Wildmar Casali representado por Patricia Inês Casali”. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou pela prova pericial indireta bem como pela prova documental (Id. 50559108). A parte autora nada manifestou. Vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A seguradora ré em preliminar, impugna o valor da causa. Argui que o segurado atribuiu a causa o montante de R$ 81.018,34 (oitenta e um mil e dezoito reais e trinta e quatro centavos), contudo o valor contratado é de R$ 75.082,87 (setenta e cinco mil e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Contudo tal alegação não merece prosperar, vez que em 17/01/2020 a seguradora emitiu certificado individual (Id. 29328826) no valor de R$ 81.018,34, com vigência até 31/07/2021. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida e mantenho o valor da causa em R$ 81.018,34. A fim de dirimir a lide, assinala-se que constitui o contrato de seguro aquele em que "uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la pelo prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato" (Código Civil, artigo 1.432). Conclui-se, assim, ser essa avença formada a partir da promessa condicional de indenizar um valor contratado na hipótese de ocorrência do sinistro; vale dizer: é aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto, causador do prejuízo. Caracteriza-se o contrato de seguro como de adesão, em virtude da prevalência da vontade da seguradora, que regulamenta o conteúdo da avença a um número indeterminado de pessoas, além de ser composto por cláusulas genéricas e inalteráveis, cujo conteúdo e redação não podem ser discutidos, sendo formuladas de modo abstrato e pré-constituídas. A demandada resiste ao pagamento do seguro reclamado, sob a alegação de que houve omissão de informação quanto a ocorrência do acidente pessoal, bem como omissão de existência de doença preexistente da qual era acometido o segurado. Diz que de acordo com a ecografia do ombro esquerdo, o autor possui osteoartrose avançada da acromioclavicular e da glenoumeral. Afirma que o contrato de seguro ajustado prevê, expressamente, a exclusão de cobertura no caso de doença preexistente à assunção das obrigações nele consignadas, e que a moléstia acometia ao segurado antes da assinatura da avença, razão pela qual não há como acolher os pedidos estampados na exordial. Verifica-se, portanto, que a controvérsia posta cinge-se à natureza da causa que ocasionou no segurado a incapacidade, se decorrente de acidente ou doença. No caso, quanto a alegação da requerida de que não há comprovação do acidente pessoal que ocorreu no dia 25 de janeiro de 2018, esta não merece prosperar, vez que de acordo com a Declaração Médica de Acidentes Pessoais (Id. 29328820), emitido pela requerida, foi relatado o acidente ocorrido e o tratamento a que foi submetido o segurado. Analisando a Declaração de Incapacidade Definitiva (Id. 29328821), vê-se que o autor é portador de artrose avançada da articulação gleno umeral esquerda e acromioclavicular esquerda, contudo as complicações podem até ter sido agravadas em função da patologia, mas a lesão não teria ocorrido se não tivesse sido originariamente causada pelo acidente doméstico. Portanto, da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que as lesões suportadas pelo segurado foram decorrentes de acidente doméstico fazendo pois, jus à indenização securitária relativa a esta cobertura. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança. Condeno a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 81.018,34 (oitenta e um mil e dezoito reais e trinta e quatro centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da propositura da ação. Condeno ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor da patrona da autora, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da lide, observando o §2º, do artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

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