Procedimento Comum Cível 1002462-23.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002462-23.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002462-23.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO WILDMAR CASALI - CPF: 034.515.000-78 (APELADO), IZALTINO SUZANO - CPF: 170.234.240-91 (ADVOGADO), DIEGO TOBIAS DAMIAN - CPF: 880.331.711-20 (ADVOGADO), PATRICIA INES CASALI - CPF: 424.393.531-91 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOÃO WILDMAR CASALI (APELADO), PATRICIA INES CASALI - CPF: 424.393.531-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO SONEGOU INFORMAÇOES SOBRE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – INVALIDEZ PERMANENTE RESULTANTE DE ACIDENTE – NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação existente entre segurado e segurador é de consumo, submetida às normas do Código de Defesa de Consumidor, que, entre outras garantias, prevê que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo” (CDC, art. 46), e de que a interpretação dos negócios jurídicos devem se dar de modo favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 2. Havendo prova nos autos de que, o acidente a que o segurado foi acometido, ocasionou a lesão e a incapacidade total para o trabalho, devido é o pagamento integral da indenização securitária.

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO WILDMAR CASALI em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA INES CASALI em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S.A. em 06/05/2024 23:59

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)