Execução de Título Extrajudicial 1000493-08.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000493-08.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de constrição no CNPJ da empresa individual do Autor 50.818.432/0001-82, e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio do valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 34.523,36 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Empresa individual microempresa - Único sócio - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Sendo o patrimônio do empresário individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução, pois os patrimônios se confundem, de modo que, no caso, podem os atos executórios recaírem sobre o patrimônio pessoal do proprietário da firma Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido para deferir o pedido de penhora dos bens particulares do proprietário da firma. (TJ-SP - AI: 241165620128260000 SP 0024116-56.2012.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 30/07/2012, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2012, undefined) RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA E DE FORMA REITERADA. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto a referida preliminar de nulidade da sentença esta não merece acolhimento, pois ao se analisar o teor decisório, constou de forma clara o motivo do julgamento do litígio colocado à sua apreciação, tanto que a Recorrente de forma ampla questiona todos os pontos fático-jurídicos que discorda em relação ao resultado da prestação jurisdicional oferecida. Por este motivo, rejeito a presente preliminar. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. Há evidências nos autos que ocorreu falha na prestação do serviço relativo a linha telefônica móvel (65) 99903-0025, que gerou um débito no valor R$ 2.973,89, com data em 17/01/2020, referente a mudança de plano de pessoa jurídica para pessoa física, por ter sido a autora informada pela atendente que não haveria incidência da multa contratual, referente à mudança de do plano. 4. Foram colacionadas nos autos diversas conversas onde a autora informa que utilizava o telefone móvel para o trabalho, que a sua linha encontrava-se bloqueada e que o telefone só funcionava através do WI-FI, nesses áudios e conversas de whatsapp, foi comprovado que a autora não foi informada da incidência da multa, cabia à empresa de telefonia juntar nos autos documentos hábeis que comprovasse este débito e que ela estava ciente e de acordo com a multa contratual. 5. A firma individual trata-se de uma ficção jurídica em que há uma confusão entre a pessoa natural e a empresarial, confunde-se o patrimônio da empresa individual com seu titular, por isso tem legitimidade para ajuizar ação pleiteando indenização a título de dano moral, não há necessidade de haver ofensa à honra objetiva para emergir o direito a indenização. 6. Se a consumidor formulou reclamação administrativa, sem êxito, e ainda teve a sua linha telefônica bloqueada, por obrigação considerada indevida, diante da promessa da preposta da empresa de não incidência da multa contratual, essa circunstância que gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa”, devido aos transtornos sofridos. 7. Normalmente a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato de telefonia é considerada devida, porém se houve promessa de não haver incidência desta, deve ser considerada indevida. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial nos termos do artigo 487, I, d Código de Processo civil, para DECLARAR INEXISTÊNCIA do débito aqui discutido, objeto da lide; CONDENAR a reclamada, a pagar a título de DANOS MORAIS à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo-se correção monetária pelo INPC a partir da citação e juros 1% a partir do evento danoso.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1041755-69.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 23/11/2022) Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000493-08.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUZEIRO SERVICE COMERCIO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: TATIANA OLLER BLAU Vistos, etc. Trata-se de execução extrajudicial, de onde foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos com resultado negativo, com exceção do primeiro em que bloqueou ínfima quantia em dinheiro em comparado com o débito em execução. Na última manifestação da Exequente, no ID n° 136012520, esta atualizou o valor do débito para R$ 34.523,36 e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem na residência da Executada, com fundamento na exceção do art. 833 do CPC, que prevê a possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos ou de elevado valor que ultrapassem a necessidade comum ao padrão médio de vida. Apesar da possibilidade, a experiência tem mostrado ser quase sempre infrutífera a tentativa de penhora dos bens que guarnecem na residência do devedor, pois normalmente são bens essenciais ao dia a dia e ao final, não há eficácia alguma na determinação, por este motivo, INDEFIRO o pedido de mandado de penhora e avaliação de bens da Executada. De igual forma, INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH, vez que é medida desproporcional, inadequada e que não demonstra qualquer utilidade prática, já que não garante a satisfação do crédito em execução. A propósito: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). Assim, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000493-08.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUZEIRO SERVICE COMERCIO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: TATIANA OLLER BLAU Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em fase de constrição com pedido de penhora de cotas sociais da sociedade empresária executada e, subsidiariamente, pedido de requisição através do sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda da Executada, a fim de que sejam localizados eventuais bens passíveis de penhora. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099 /95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema, motivo pelo qual indefiro o pedido de reconsideração e, portanto, a penhora de cotas sociais da parte executada, registrando ainda que se trata de sociedade UNIPESSOAL cuja ação seria inócua, pois os bens pessoais, neste caso se confundem com os bens particulares. Todavia, tenho que o pedido subsidiário formulado no ID 124082311 merece acolhimento, uma vez que cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação. Portanto, infrutíferas as demais tentativas de penhora de bens da executada, mostra-se viável a pesquisa nos sistemas ou cadastros eletrônicos à disposição do Juízo, dentre eles o INFOJUD, sendo suficiente e eficaz a juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada, o que prestigia os princípios dos Juizados Especiais, especialmente o da economia e da celeridade processual, além de conferir efetividade à prestação jurisdicional. REGISTRO que após a pesquisa via INFOJUD, restou TOTALMENTE INFRUTÍFERO, indo em anexo os espelhos. Manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias, e, acaso não haja alteração da condição do feito em que se encontra, será o mesmo extinto por ser execução frustrada, com a expedição de certidão de crédito e ainda eventual envio do nome ao SERAJUD. Intime-se. Cumpra-se. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES JUIZ DE DIREITO

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000493-08.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUZEIRO SERVICE COMERCIO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: TATIANA OLLER BLAU Vistos. Processo na etapa de Penhora. O Exequente requer a expedição de Alvará Judicial do valor bloqueado nas contas bancárias da Executada, bem como o prosseguimento do feito com a penhora sobre os recebíveis perante a administradora de cartão de crédito do Mercado Pago em nome da Executada (ID 116018026). Pois bem, considerando que o valor requerido pelo Exequente, penhorado nas contas bancárias da Executada e vinculado a estes autos é incontroverso, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$1.922,54 (com rendimentos) Parte beneficiária: Requerente. Titular da conta: MARTELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (com poderes de receber e dar quitação, ID 73400828). Alvará expedido sob o número 20230612154546062902. Na oportunidade, informo que o alvará expedido poderá ser acompanhado por meio do WhatsApp (65) 3617-3707. Dando seguimento ao feito, a parte exequente pugna pela penhora dos créditos que a devedora, venha, eventualmente, receber de operadoras de cartão de crédito, o que, em verdade, equivale à penhora sobre o faturamento, conforme prevê o art. 835, X, do CPC. Com efeito, a constrição do faturamento deve ser aplicada de forma excepcional, observando-se os requisitos legais (art. 866, §1º ao §3º, do CPC): inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da entidade; e nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento. No presente caso, as tentativas de penhora nas contas bancárias (SISBAJUD) e sobre veículos (RENAJUD) não satisfizeram a dívida em sua integralidade, entretanto não há nos autos a comprovação de que todos os meios de buscas de bens em nome da Executada foram esgotados. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento do exercício da atividade comercial e, por isso, devem ser restringidos para que se viabilize o seu regular desempenho, o que não restou demonstrado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento via cartão de crédito em face da Executada. INTIME-SE a Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento do presente feito. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Às providências. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000493-08.2022.8.11.0001.. Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de DireitoJuiz(a) de Direito

03/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)