Execução de Título Extrajudicial 1002424-50.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002424-50.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:34

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 06:42

Decurso de Prazo

05/08/2025, 13:56

Definitivo

24/07/2025, 13:37

Trânsito em julgado

24/07/2025, 13:37

Publicação

11/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Itaú Unibanco S/A Réu: Alexandre Boff ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1002424-50.2016 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de ALEXANDRE BOFF, com qualificação nos autos e após devidamente processado o exequente requereu a extinção da ação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O pedido formulado é pertinente e deve ser deferido, uma vez que fora alcançado o objetivo almejado, o recebimento do seu crédito, por isso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito. Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, Julgo e Declaro, por sentença, extinto o presente processo, promovido por ITAÚ UNIBANCO S/A, em desfavor de ALEXANDRE BOFF, com qualificação nos autos, com julgamento de mérito e o faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário. Custas pela parte ré. Uma vez que houve expressa desistência do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 09 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 05:07

Definitivo

09/07/2025, 05:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2025, 05:06

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:27

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002424-50.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executado: Alexandre Boff. Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de ALEXANDRE BOFF, devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias da Sra. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff, cônjuge do executado, Sr. Alexandre Boff, junto ao Sistema Sisbajud, conforme petitório e documentos acostados nos (Id.144632951; Id.144632960 e Id.144632963), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, ressalto que tratando-se de relação regida pela comunhão parcial de bens, é possível a busca e penhora de bens em nome do cônjuge do executado para saldar dívida contraída durante o vínculo conjugal, haja vista a solidariedade havida pelo casal e presunção de que o débito beneficiou a entidade familiar (art.1.660, Código Civil). Lado outro, da análise pormenorizada do petitório de (Id.144632951), verifica-se que a parte exequente requerera a penhora de valores em contas bancárias de titularidades do cônjuge do executado, Sr. Alexandre Boff, qual seja, Srª. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff. De mais a mais, ponderando o teor documento de (Id.144632960), acostado aos autos pela parte exequente, constata-se que o executado e a Sra. Median Silva Maurelio, mantém regime de comunhão parcial de bens, cujo registro é datado em 10/07/2009, conforme depreende-se da certidão de casamento retromencionada. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Somado a isso, é ônus do cônjuge demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade, bastando para deferimento do pedido de penhora apenas a prova da união conjugal. Recurso provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0003892-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00038922720228160000 Curitiba 0003892-27.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens adquiridos durante o matrimônio em nome de ambos os cônjuges ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge que não integra a lide. Na hipótese, se o devedor vive em união estável, união que tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens comuns em nome de ambos os conviventes ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide” (TJ-MT 10093516520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO EXECUTADO EXISTENTE SOBRE BENS DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 790, do CPC/15 o devedor responde com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sendo o executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil, é possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. Recurso provido” (TJ-MG - AI: 10109160001870001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) (grifo nosso). Desta feita, em consonância com o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado, Sr. Alexandre Boff, e cônjuge, Srª. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de setembro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002424-50.2016.8.11.0003. Vistos, etc. Atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro o pedido de busca on-line de veículos em nome da Srª. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff, formulado no petitório de (Id.144632951), conforme se verifica pelo extrato em anexo, todavia, indefiro o pleito de quebra de sigilo fiscal, ante a ausência de motivos plausíveis a justificar o seu acolhimento. Ressalto, outrossim, que nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, bem como, o cônjuge, Srª. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (5) cinco dias: a) requerer o que de direito, ante o extrato em anexo, fornecido pelo sistema “Renajud”; b) carrear ao feito cópia atualizada do débito, e; c) informar nos autos o endereço atualizado do cônjuge, Srª. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff, a fim de viabilizar sua intimação, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de outubro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executado: Alexandre Boff. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002424-50.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de ALEXANDRE BOFF, já devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias do executado, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada (modalidade ‘teimosinha’), conforme petitório de (Id.92292195), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, consigne-se que o sistema Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.92292195), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado Alexandre Boff, no valor de R$90.674,02 (noventa mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dois centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis - MT, 24 de março de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002424-50.2016.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, via convênio “Sisbajud”, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, carreie aos autos cópia atualizada do débito, eis que o cálculo constante de (Id.36470308) encontra-se defasado, datando de 11/08/2020, bem como, requeira o que de direito diante dos resultados das pesquisas, após conclusos. Lado outro, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome da parte executada, requerida no petitório de (Id.92292195), conforme se verifica pelo extrato em anexo. Noutro norte, analisando os termos do petitório de (Id.92292195), hei por bem em deferir o pedido, com respaldo na decisão de (Id.80916215), juntando aos autos, na modalidade sigilosa, apenas e tão somente, a última declaração de Imposto de Renda apresentada pelo executado, correspondente ao exercício do ano de 2.022, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

06/04/2023, 00:00

01/08/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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