Apelação Cível 0002533-08.2013.8.11.0029 - TJMT

Apelação Cível 0002533-08.2013.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002533-08.2013.8.11.0029.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: JURAZI ANTONIO GONZATTO, SELMA SOUSA SANTOS GONZATTO Vistos. Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta ajuizada por KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JURACI ANTONIO GONZATTO e SELMA SOUZA SANTOS GONZATTO, objetivando o recebimento de 4.470 (quatro mil, quatrocentos e setenta) sacas de 60 kg de soja cada, conforme Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes. Após regular tramitação processual, este Juízo proferiu sentença (ID 83610351) extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte exequente, que não foi localizada no endereço informado nos autos para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Inconformada, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (ID 89652769), os quais foram conhecidos e desprovidos por este Juízo (ID 106396667). Posteriormente, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 109727746), ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator João Ferreira Filho, que manteve a sentença de extinção do processo por abandono da causa. Contra essa decisão monocrática, a parte exequente interpôs Agravo Interno (ID 158881878), que também foi desprovido por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 158881886), confirmando a extinção do processo por abandono da causa. Certificado o trânsito em julgado do acórdão (ID 158882943), os autos retornaram a este Juízo. Pois bem. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, e tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, não havendo qualquer requerimento pendente de apreciação, DETERMINO o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 145/2025- GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o Polo Ativo e Passivo, para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito, tendo em vista o seu retorno da Instância Superior. Canarana-MT, 13 de junho de 2024. Jefferson de Souza Analista Judiciário

14/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 10:00

Trânsito em julgado

13/06/2024, 10:00

Decurso de Prazo

12/06/2024, 01:03

Retificação de Classe Processual

24/05/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COISA INCERTA – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS – ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO – ÔNUS DA PARTE- ABANDONO CONFIGURADO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever das partes manter atualizado o seu endereço, assim como informar caso sobrevenha alguma alteração no curso do processo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte interessada. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos.

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento

15/05/2024, 16:53

Expedição de documento

15/05/2024, 16:53

Não-Provimento

15/05/2024, 16:03

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 18:52

Mérito

14/05/2024, 18:38

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002533-08.2013.8.11.0029.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: JURAZI ANTONIO GONZATTO, SELMA SOUSA SANTOS GONZATTO Vistos 1. Os embargos de declaração opostos por KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Id 89652769), foram protocolizados dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC), portanto, CONHEÇO-OS, por serem tempestivos. 2. No mérito, o embargante pugnou pela reconsideração da sentença extintiva, apoiando-se nos princípio da primazia do julgamento de mérito, economia processual e celeridade. 3. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos, ao argumento de que inexistem os vícios permissivos do art. 1.022 do CPC, portanto, a via utilizada é inadequada para o propósito de modificar o entendimento do juízo. 4. É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a decisão, sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. É cediço que, os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar qualquer decisão, isto quer dizer que, não é o meio adequado para se discutir o acerto/desacerto de decisões, nem para reapreciação do que foi decidido. No caso, denota-se que a parte utiliza os embargos de declaração com pretensão de que a sentença seja reconsiderada, todavia, não é cabível o recebimento de embargos declaratório como pedido de reconsideração nem deste como aqueles (Jurisprudência em tese – edição 189). Ademais, cabia ao embargante apontar pelo menos um dos vícios existentes no julgado para que pudesse ser complementado, aclarado, sanado ou corrigido o erro material, porém, não houve sequer indicação genérica de tais vícios. A pretensão de anulação da sentença, deixa claro que o embargante pretende obter novo julgamento da lide, porém, elegeu o instrumento jurídico que se mostra ineficaz para tal finalidade. 4. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 5. Fica restabelecido o prazo recursal aos sujeitos processuais, nos termos do art. 1.026 do CPC. 6. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente o pronunciamento judicial de Id 83610351. 7. Intimem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO N.: 0002533-08.2013.8.11.0029 POLO ATIVO: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA POLO PASSIVO: JURAZI ANTONIO GONZATTO E SELMA SOUSA SANTOS GONZATTO Trata-se de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA ajuizada por KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em desfavor de JURAZI ANTONIO GONZATTO E SELMA SOUSA SANTOS GONZATTO, todos devidamente qualificados no encarte processual. Conforme sobressai dos autos, a tentativa de intimação pessoal da parte exequente para o fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, restou infrutífera, visto que não foi encontrada no endereço informado na ação em voga (Id 80116214). Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido Em linhas iniciais, salienta-se que o artigo 77, V, do Código de Processo Civil, assegura, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ainda, vale a pena destacar que o parágrafo único do artigo 274, do mesmo diploma legal, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Logo, cravadas estas premissas e analisadas paralelamente aos elementos hauridos dos autos, vislumbro que a parte exequente não observou tal determinação legal, uma vez que não foi encontrada no endereço declinado nos autos, inviabilizando, portanto, a sua intimação para o fim de dar continuidade ao feito. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do processo, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. P.R.I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Canarana-MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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