Ação Penal - Procedimento Sumário 0004060-92.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RAFAEL PEREIRA LEMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PM PAULO SERGIO REZENDE DE SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDIVAL VITO

OAB/MT 19830·CPF·Representa: Autor

NYLVAN JOSE DA SILVA

OAB/MT 17805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RAFAEL PEREIRA LEMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PM PAULO SERGIO REZENDE DE SOUZA

Terceiro

PM JOSIMAR ANDRE DA SILVA

Terceiro

VALDEMON SANTOS FARIA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA LEMES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PM PAULO SERGIO REZENDE DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

PM JOSIMAR ANDRE DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDEMON SANTOS FARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:05

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:39

Juntada de Ofício

21/09/2023, 15:06

Juntada de Ofício

21/09/2023, 15:04

Juntada de Ofício

21/09/2023, 15:02

Recebidos os autos

15/09/2023, 16:33

Determinado o arquivamento

15/09/2023, 16:33

Conclusos para decisão

13/09/2023, 18:19

Juntada de vista ao mp

15/08/2023, 14:16

Juntada de petição

15/08/2023, 14:16

Juntada de decisão

15/08/2023, 14:16

Juntada de intimação

15/08/2023, 14:16

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:05

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:39

Documentos

Decisão

•02/08/2021, 14:17

Sentença

•22/11/2021, 18:54

Juntada de Ofício

21/09/2023, 15:06

Juntada de Ofício

21/09/2023, 15:04

Juntada de Ofício

21/09/2023, 15:02

Recebidos os autos

15/09/2023, 16:33

Determinado o arquivamento

15/09/2023, 16:33

Conclusos para decisão

13/09/2023, 18:19

Juntada de vista ao mp

15/08/2023, 14:16

Juntada de petição

15/08/2023, 14:16

Juntada de decisão

15/08/2023, 14:16

Juntada de intimação

15/08/2023, 14:16

Juntada de manifestação

15/08/2023, 14:16

Juntada de petição

15/08/2023, 14:16

Devolvidos os autos

15/08/2023, 14:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/08/2023, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/05/2023, 14:54

Recebidos os autos

23/05/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:39

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

19/02/2023, 13:48

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LEMES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 14:12

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PRACA MOISES FRANCO, VARJÃO - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIAÇÃO PRAZO: 05 DIAS PROCESSO n. 0004060-92.2018.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 18:52

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:25

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:46

Recebidos os autos

17/01/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 14:30

Conclusos para decisão

11/01/2023, 18:48

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:32

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/12/2022, 14:31

Juntada de vista ao mp

16/12/2022, 14:31

Juntada de petição

16/12/2022, 14:31

Juntada de despacho

16/12/2022, 14:31

Juntada de intimação

16/12/2022, 14:31

Juntada de intimação

16/12/2022, 14:31

Juntada de intimação

16/12/2022, 14:31

Juntada de intimação

16/12/2022, 14:31

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:31

Juntada de despacho

16/12/2022, 14:31

Devolvidos os autos

16/12/2022, 14:31

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2022, 11:49

Recebidos os autos

11/05/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:56

Conclusos para decisão

04/05/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 08:15

Decorrido prazo de NYLVAN JOSE DA SILVA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 03:37

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 03:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:07

Recebidos os autos

20/04/2022, 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/04/2022, 17:48

Conclusos para decisão

07/04/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:22

Decorrido prazo de NYLVAN JOSE DA SILVA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 19:02

Decorrido prazo de EDIVAL VITO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:25

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LEMES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 18:22

Decorrido prazo de EDIVAL VITO em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 09:50

Decorrido prazo de NYLVAN JOSE DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 09:50

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 18:00

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:01

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:54

Julgado procedente o pedido

22/11/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 14:13

Audiência Inicial realizada em 22/11/2021 14:00 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

22/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 13:43

Conclusos para despacho

19/11/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2021, 15:25

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2021, 18:03

Juntada de Petição de diligência

27/10/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 14:35

Cancelada a movimentação processual

21/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2021, 09:43

Decorrido prazo de NYLVAN JOSE DA SILVA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 08:15

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 16:16

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 15:50

Juntada de Ofício

03/09/2021, 15:41

Recebidos os autos

03/08/2021, 12:43

Audiência Inicial designada para 22/11/2021 13:30 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

03/08/2021, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2021, 14:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:34

Conclusos para despacho

27/07/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/07/2020, 09:09

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2020, 09:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/05/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2019, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

17/12/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2019, 00:00

Revogação da Suspensão do Processo (Decisao->Revogacao->Revogacao da Suspensao do Processo)

11/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2019, 00:00

Movimento Legado (Calculo de Pena)

07/10/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2019, 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/10/2019, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 00:00

Réu revel citado por edital (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Reu revel citado por edital )

16/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2018, 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/12/2018, 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 00:00

Movimento Legado (Cota do MP)

22/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/09/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/08/2018, 00:00

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

09/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2018, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

26/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/07/2018, 00:00

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

23/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/06/2018, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/06/2018, 00:00

Decisão

•20/04/2022, 17:48

Despacho

•11/05/2022, 18:56

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