Procedimento Comum Cível 1003258-68.2018.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003258-68.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Considerando a inércia do perito anteriormente nomeado, Wender Paulo Marques da Silva, que, embora devidamente intimado (ID 230253543), deixou transcorrer o prazo sem designar data para a realização da perícia, DESTITUO-O do encargo. Em substituição, NOMEIO como perito judicial o Instituto MEDIAPE (Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, Cuiabá-MT (e-mail: [email protected]). INTIME-SE a referida empresa, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o profissional especialista que atuará no caso e manifeste se aceita o encargo, ficando desde já ciente de que os honorários periciais já foram estabelecidos e homologados por este juízo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com a aceitação e indicação do profissional, proceda-se conforme a decisão saneadora anterior: 1. O perito deverá designar data e horário para a vistoria no PSF Central e no UPA de Sorriso/MT, comunicando as partes com antecedência mínima de 5 dias. 2. Fica autorizado o levantamento de 50% do valor depositado (R$ 1.000,00) para o início dos trabalhos, devendo o saldo remanescente ser liberado após a entrega e homologação do laudo. 3. O prazo para entrega do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. Cumpra-se com urgência, diante do tempo de tramitação do feito. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1003258-68.2018.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE AUTORA, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Sorriso/MT, 15 de abril de 2026.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 12:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:57

Mandado

13/04/2026, 15:18

Expedição de documento

24/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:52

Publicação

11/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do mandado negativo, intimo a parte Autora para dar prosseguimento no feito.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 12:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.º 1003258-68.2018.8.11.0040 VISTO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 194619078) opostos por VANESSA DAIANE RODRIGUES TESTONI em face da Decisão de Saneamento e Organização do Processo (ID 193231500), sob o argumento de que o decisum foi omisso ao não analisar o pleito de utilização de prova emprestada. Intimado, o Município Embargado apresentou contrarrazões (ID 201157500), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A decisão embargada, ao fixar os pontos controvertidos e determinar as provas a serem produzidas, fundamentou expressamente a necessidade de realização de nova perícia técnica, considerando a antiguidade do laudo apresentado pela parte autora como prova emprestada e a existência de laudo divergente juntado pelo réu. Ao assentar que a controvérsia "deve ser resolvida por uma perícia atual, e específica ao caso da parte", o juízo, de forma inequívoca e fundamentada, indeferiu a utilização das provas emprestadas, optando pela produção de prova técnica sob o crivo do contraditório nestes autos, o que afasta a alegada omissão. O que se observa é o inconformismo da parte com o mérito da decisão, o que não pode ser revisto pela via estreita dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo hígida a decisão saneadora de ID 193231500 por seus próprios fundamentos. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente o determinado no saneador, intimando-se as partes acerca da proposta de honorários periciais (ID 196059102), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se e procedam ao depósito da cota-parte devida, conforme já fixado na decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003258-68.2018.8.11.0040.. REU: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VISTO. Trata de ação ordinária, manejada por servidor público municipal, pretendendo adicional de insalubridade, no grau de 20%. No mais, escora a tese a parte autora com base em prova emprestada. O MUNICÍPIO, por sua vez, em sede de contestação, juntou o seu laudo, que ao revés do apresentado pela servidora demandante, aquele atesta não seria o caso de concessão da gratificação, em que pese se tratar o cargo de médico, que serve em PSF e UPA. Resolvida a celeuma sobre a competência do juízo para o trâmite do feito, vieram conclusos, havendo divergência sobre como a prova pericial. É a síntese do necessário. Decido. Cuida do saneamento do feito, sendo certo que sem preliminares a serem analisadas, o cerne da lide deve ser resolvido por prova pericial nova e relativa ao caso em concreto, dado o risco de se reconhecer em sede recursal o cerceamento de defesa, diante de documentos divergentes sobre o ponto central da lide (preenchimento dos requisitos do artigo 91, da LC municipal (trabalhar em local insalubre, ou exposição permanente à substância tóxicas, ou de risco de vida). Ocorre que embora produzida a prova emprestada em juízo, a sua confecção ocorreu há muitos anos, de maneira que a divergência com o laudo juntado pelo ente público deve ser resolvida por uma perícia atual, e específica ao caso da parte. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. ANESTESISTA. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. No caso dos autos, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial. Todavia, o juízo a quo entendeu ser desnecessária a produção de exame técnico, considerando o laudo juntado com a contestação, e julgou a lide sem oportunizá-la. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - Com a devida vênia do entendimento do ilustre julgador de Primeiro Grau, e sem desconhecer que o juiz é o destinatário final da prova, entendo que deve ser oportunizada à servidora a produção de prova capaz de esclarecer a divergência entre os laudos constantes nos autos, considerando, também, os períodos reclamados. Note-se que a autora recebeu, desde 2013, adicional de insalubridade, passando, a partir de novembro de 2017, a ser alcançado somente adicional de periculosidade. Além disso, o laudo particular juntado com a inicial, elaborado em 2018, concluiu pela insalubridade em grau máximo, enquanto que o exame técnico acostado pelo Município, realizado em 2011, traz a existência de insalubridade em grau médio (20%) e periculosidade (30%). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - Impõe-se, portanto, a desconstituição da sentença, de ofício, com a necessidade de reabertura da instrução processual, para que a controvérsia seja dirimida com a realização do exame técnico, ante a impossibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que toda a prova é coletada em audiência, conforme artigo 33 da Lei nº 9.099/95, sendo admissíveis somente a oitiva de técnicos ou o exame técnico, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95 e art. 10 da Lei nº 12.153/09, e não a elaboração da prova pericial em si, com a formulação de quesitos e a nomeação de perito. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008994444, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 19-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008994444 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 19/02/2020, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/02/2020) AUTOR(A): VANESSA DAIANE RODRIGUES TESTONI Diante do exposto, para a realização da PERÍCIA, NOMEIO WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, Fone (65) 99290 4280, endereço Av. Curitiba, Residencial Curitiba, AP 105, Cuiabá/MT, Engenheiro em Segurança do Trabalho, pós-graduado em prevenção de riscos, cadastrado no banco de peritos do TJMT, o qual deverá ser intimada acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo por profissional habilitado (pericia no local de trabalho com a apuração da atividade do servidor, para identificação de direito a adicional de insalubridade, nos termos da Lei), independentemente de compromisso (artigo 466, do CPC). INTIME as partes para arguirem eventual impedimento, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. CIENTE da nomeação, o perito deverá apresentar proposta de honorários em 05 dias, comprovando a especialização por documento. Depois, INTIMEM AMBAS as partes sobre a proposta, oportunidade em que deverá AMBAS as partes, depositar cada uma 50% dos honorários, no prazo de 30 dias, sendo que autorizo o levantamento de 50% do valor pelo perito para o início dos trabalhos, de modo que a outra metade seja levantada somente após a homologação do laudo. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. APRESENTADOS OS QUESITOS, DEPOSITADO O HONORÁRIO, LEVANTADO A METADE, O PERITO TERÁ 60 DIAS PARA A ENTREGA DOS TRABALHOS. INTIMEM. CUMPRA. (datado e assinado digitalmente). SORRISO, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do mandado negativo, intimo a parte Autora para dar prosseguimento no feito.

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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