Execução de Título Extrajudicial 1008157-72.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008157-72.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1008157-72.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN EXECUTADO: MARCO AURELIO FREDERICO, NILIANE GOMES PIMENTA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ofertados pelos executados nos Id´s nº 120183724 e 123199433. Compulsando detidamente o processo eletrônico, verifica-se ausente uma condição de admissibilidade dos Embargos à Execução. Assim se afirma em razão de não ter havido, até a presente data, garantia do Juízo, o que, segundo a norma de regência, é causa de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Com efeito, o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 prevê o seguinte: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” (grifei) No mesmo sentido, o Enunciado nº 117 do Fonaje preconiza que é imprescindível a prévia garantia do Juízo para interposição de embargos à execução, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Verifica-se, pois, que, apresentados os embargos à execução antes da penhora, estes devem ser extintos. Assim, à míngua de qualquer ato de constrição judicial de bens do executado/embargante, os Embargos à Execução não merecem ser sequer recebidos, razão pela qual impõe a extinção dos embargos sem resolução do mérito. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, NÃO RECEBO os Embargos à Execução manejados no Id nº 120183724 e no Id nº 123199433 e determino o prosseguimento da ação de execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos requerendo o que de direito, sob pena de extinção da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(104)