Apelação Cível 0000338-10.2010.8.11.0044 - TJMT

Apelação Cível 0000338-10.2010.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000338-10.2010.8.11.0044.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERMES GOMES BEZERRA - EPP, ERMES GOMES BEZERRA, KEILI APARECIDA NAGANO Intimação - DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ERMES GOMES BEZERRA (pessoa física), ERMES GOMES BEZERRA EPP (pessoa jurídica) e KEILI APARECIDA NAGANO, tendo por objeto Cédula de Crédito Bancário nº 331/2516131, no valor original de R$ 75.705,74. O executado ERMES GOMES BEZERRA opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 206764500), alegando: (i) prescrição material; (ii) prescrição intercorrente; (iii) ausência de citação válida; e (iv) nulidade de atos por falta de procuração. O exequente apresentou impugnação (ID 209661151), sustentando que houve comparecimento espontâneo em 2011 (exceção de incompetência), o que supre a falta de citação e interrompe a prescrição. Sobreveio acórdão no Agravo de Instrumento nº 1035188-83.2025.8.11.0000 (ID 211160670), que determinou a realização de pesquisas de endereço em nome de KEILI APARECIDA NAGANO e pesquisas patrimoniais em nome de ERMES GOMES BEZERRA (pessoa física e jurídica), independentemente de manifestação prévia sobre formal de partilha. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prejudicialidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade está prejudicada pelas seguintes razões: As questões de prescrição (material e intercorrente) e de citação foram decididas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no acórdão (ID 108158983) que reformou a sentença de prescrição intercorrente (ID 81496024). O TJMT reconheceu expressamente que: "o comparecimento espontâneo do executado ao apresentar a exceção de incompetência supre a falta de citação e obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente." Nos termos do CPC, art. 505, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Assim, não cabe a este juízo rediscutir matéria decidida em 2º grau com trânsito em julgado. a) Superveniência de acórdão determinando prosseguimento da execução: O acórdão no AI 1035188-83.2025.8.11.0000 (211160670) determinou a realização de pesquisas patrimoniais em nome dos executados, o que é incompatível com o reconhecimento de prescrição. A decisão colegiada tem efeito vinculante (CPC, art. 1.040, II), obrigando este juízo a dar prosseguimento à execução. b) Ausência de questão de ordem pública pendente: As alegações de nulidade por falta de procuração deveriam ter sido suscitadas em momento oportuno (preliminar de apelação), sob pena de preclusão consumativa. Ademais, o TJMT já validou o comparecimento espontâneo, não havendo vício processual a ser sanado. 2. Do cumprimento do acórdão no AI 1035188-83.2025.8.11.0000 (ID 211160670) O acórdão determinou: "a realização das pesquisas de endereço em nome da executada Keili Aparecida Nagano pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; bem como pesquisas patrimoniais em nome de Ermes Gomes Bezerra, tanto na condição de pessoa física quanto de representante da pessoa jurídica, pelos mesmos sistemas, independentemente de manifestação prévia sobre o formal de partilha." Cumpre dar integral cumprimento à decisão colegiada, nos termos do CPC, art. 1.040, II. 3. Da penhora online via SISBAJUD A penhora de dinheiro é prioritária na ordem do CPC, art. 835, I. Ademais, o CPC, art. 854 admite o arresto de bens antes da citação quando frustrada a localização do devedor. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) DOU POR PREJUDICADA a Exceção de Pré-Executividade oposta por ERMES GOMES BEZERRA, tendo em vista que as questões de prescrição e citação foram decididas em 2º grau com efeito vinculante, e o acórdão recente no AI 1035188-83.2025.8.11.0000 determinou o prosseguimento da execução. b) REITERO à Secretaria que proceda, COM URGÊNCIA, conforme já determinado na decisão de ID 213523564, à juntada das pesquisas de endereço em nome de KEILI APARECIDA NAGANO via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. c) DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD em nome de Ermes Gomes Bezerra (CPF 377.992.901-53) e Ermes Gomes Bezerra EPP (CNPJ 05.767.094/0001-42), até o limite do valor atualizado da execução no montante de R$ 570.974,62 (ID 193590955), em cumprimento ao acórdão no AI 1035188-83.2025.8.11.0000. Expeça-se ordem de bloqueio. (i) determino a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. (ii) Eventuais valores considerados ínfimos — inferiores a 5% do valor do débito — deverão ser desbloqueados, em atenção ao princípio da utilidade da execução. (iii) Encerrado o prazo da reiteração automática da ordem de bloqueio via SISBAJUD, deverá a Secretaria promover a juntada do respectivo resultado aos autos, caso o sistema não o faça automaticamente; c.1) A Secretaria deverá certificar a quantidade de reiterações realizadas no SISBAJUD e, em seguida, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) Comprovar o recolhimento da complementação das custas judiciais, conforme o número de reiterações efetuadas para cada executado (pessoa física e jurídica). d) DEFIRO a realização de pesquisa no sistema RENAJUD, em nome de Ermes Gomes Bezerra (pessoa física) e Ermes Gomes Bezerra EPP (pessoa jurídica), para localização de veículos. (i) Em caso de localização de veículos, determino a inserção de restrições de transferência, licenciamento e circulação. e) DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD e DETERMINO que a Secretaria promova a pesquisa patrimonial via INFOJUD, em nome de Ermes Gomes Bezerra (pessoa física) e Ermes Gomes Bezerra EPP (pessoa jurídica), para acesso às três últimas declarações de IR dos executados, medida legítima e proporcional à busca pela satisfação do crédito. (i) Os resultados deverão ser juntados sob segredo de justiça, nos termos do art. 98 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC). f) Após juntada das pesquisas de endereço de KEILI, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. g) Havendo bloqueio de valores e bens, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada Ermes (pessoa física e jurídica), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil; h) Não havendo impugnação, ou sendo ela rejeitada, converta-se o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, e expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente; i) Após resultado da penhora online e das pesquisas INFOJUD/RENAJUD, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e caso as diligências restem infrutíferas deverá indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento da execução, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Paranatinga/MT, data da assinatura digital. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora, no prazo de 10 dias, para que se manifeste a respeito da Exceção de Pré Executividade id: 206762471.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para manifestação nos termos da decisão retro, pelo prazo legal. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000338-10.2010.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERMES GOMES BEZERRA - EPP, ERMES GOMES BEZERRA, KEILI APARECIDA NAGANO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão de ID. 190372106, que indeferiu o pedido de realização de pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, ao fundamento de ausência de demonstração de diligências mínimas para localização da parte executada. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que informou o único endereço da executada Keili, constante no título executivo, mas não obteve êxito na diligência, motivo pelo qual requereu o uso dos sistemas mencionados. Alega, ainda, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de pesquisa em nome dos executados ERMES GOMES BEZERRA (CPF e CNPJ), conforme petição de ID. 140009905. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. Com razão o embargante quanto à omissão: de fato, a decisão de ID. 190372106 deixou de apreciar o pedido de realização de pesquisas patrimoniais (RENAJUD e INFOJUD) em nome dos executados ERMES GOMES BEZERRA, pessoa física e jurídica, formulado na petição de ID. 140009905. Assim, acolho os embargos, nesse ponto, para suprir a omissão. No tocante à alegada contradição, não se verifica o vício apontado. A decisão embargada foi clara ao indeferir a realização das pesquisas quanto à executada Keili, diante da ausência de demonstração de esgotamento das diligências ordinárias para localização do endereço da devedora. A mera alegação de que foi tentada diligência no endereço constante no título não se mostra suficiente, à luz do entendimento consolidado de que os sistemas INFOJUD e RENAJUD constituem ferramentas subsidiárias, e não substituem os meios ordinários de tentativa de localização prévia. Assim, rejeito os embargos quanto a este ponto. Por fim, quanto ao documento de ID. 173873428, fica mantida a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e eventual extinção. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho parcialmente o pedido, a fim de sanar a omissão quanto ao pleito de realização de pesquisas patrimoniais (INFOJUD e RENAJUD) em nome de ERMES GOMES BEZERRA (CPF e CNPJ), o que deverá ser analisado em momento oportuno, após manifestação da parte exequente sobre o documento de ID. 173873428. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o conteúdo do documento de ID. 173873428, bem como apresente planilha atualizada do débito, com a devida discriminação dos valores, encargos e eventuais abatimentos, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de preclusão e eventual extinção.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000338-10.2010.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERMES GOMES BEZERRA - EPP, ERMES GOMES BEZERRA, KEILI APARECIDA NAGANO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à realização de pesquisas de endereços e patrimoniais (RENAJUD e INFOJUD) em nome dos executados. Contudo, verifica-se que o exequente não demonstrou a adoção de diligências mínimas para localização do endereço da parte executada, tampouco comprovou que tentou localizar os bens indicados por outros meios ordinários. Conforme reiterada jurisprudência, as ferramentas de pesquisa patrimonial devem ser utilizadas de forma subsidiária, e não como meio inicial e genérico de investigação. Dessa forma, rejeito o pedido de realização das pesquisas pleiteadas, por ausência de demonstração de esgotamento das tentativas prévias de localização dos devedores e de seus bens. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o conteúdo do documento de ID. 173873428, bem como apresente planilha atualizada do débito, com a devida discriminação dos valores, encargos e eventuais abatimentos, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de preclusão e eventual extinção. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000338-10.2010.8.11.0044 VISTO, Em detida análise a documentação de Ref. 167104762, nota-se que a empresa pelo qual o exequente pretende o redirecionamento encontra-se extinta desde 04/08/2005, não havendo qualquer documentação que comprove que a referida empresa encontra-se ativa, sendo, portanto, imprestável aos fins pretendidos pelo exequente. Assim, considerando que a empresa encontra-se extinta(inativa) há mais de 20 (vinte) anos, indefiro o pedido de inclusão desta no polo passivo e bloqueio de valores formulado à Ref. 167104761. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, façam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 01/2019-GAB, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o executado para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, ID 153062231.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 01/2019-GAB, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o executado para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 01/2019-GAB, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o exequente para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0000338-10.2010.8.11.0044 VISTO, Segue em anexo os resultados dos bloqueios via sistema Sisbajud Teimosinha. Intime-se o exequente e executado para se manifestarem, no prazo de 10(dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito, à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder o devido recolhimento para análise do pedido de pesquisa via RENAJUD.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000338-10.2010.8.11.0044 VISTO, Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente BANCO BRADESCO S.A. pugna para que seja realizada penhora online do valor da dívida, via sistema Sisbajud, bem como pela busca de veículos via Renajud, nos ativos financeiros pertencentes às partes executadas ERMES GOMES BEZERRA - EPP e ERMES GOMES BEZERRA, e pela pesquisa de bens passíveis de penhora via Infojud em nome do executado ERMES GOMES BEZERRA. Analisando os autos, verifica-se que os executados Ermes Gomes Bezerra - EPP e Ermes Gomes Bezerra foram citados devido seu comparecimento espontâneo, restando pendente a citação da executada Keili Aparecida Nagano. No ID. 122204282 o exequente pleiteou pela penhora via Sisbajud, na modalidade teimosinha, bloqueio de bens via Renajud e pesquisa de bens passíveis de penhora via Infojud em nome dos executados já citados. É a síntese do necessário. I - CITAÇÃO DA EXECUTADA KEILI APARECIDA NAGANO Conforme verifica-se nos autos, a eecutada Keili Aparecida Nagano até a presente data não fora citada. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM FACE DE ALGUNS RÉUS - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA PELOS AVALISTAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE PESQUISA E BLOQUEIO DE VERBAS VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS JUDICIAIS - DECISÃO REFORMADA. I - Em se tratando de indeferimento de pedido feito em face de apenas alguns dos executados, impertinente a interposição do recurso em face de todos os eles, máxime quando, em sede recursal, resta certificada a impossibilidade de intimação dos executados não atingidos pela decisão ora combatida. II - Tratando-se de execução de título extrajudicial consistente em cédula de crédito bancário assinada pelo emitente (devedor principal) e seus avalistas em caráter solidário, poderá o credor demandar contra um ou todos os devedores, nos termos do art. 275 do CC/2002, pelo que não há se falar formação de litisconsórcio passivo necessário. III - A ausência da citação do devedor principal não obsta o prosseguimento da execução e deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de verbas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em face dos garantidores/avalistas já citados, uma vez que a obrigação poderá ser integralmente adimplida por eles. (TJ-MG - AI: 07821001220158130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/09/2018, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EXECUTADA JÁ CITADA. POSSIBILIDADE DE BUSCA VIA SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. - Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00185728020238160000 São João do Ivaí, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2023) Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente endereço da executada Keili para sua citação. II - DA PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas das partes executadas, utilizando-se do sistema SisbaJud. De elementar conhecimento que, o novel Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da divida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Merece ser registrado, por fim, que a penhora eletrônica via SisbaJud pode ser determinada independentemente do exaurimento das diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis dos executados, conforme solidificado entendimento jurisprudencial. Com essas considerações, determino a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome dos executados ERMES GOMES BEZERRA - EPP, CNPJ nº 05.767.094/0001-42 e ERMES GOMES BEZERRA, CPF nº 377.992.901-53 até o limite da dívida atualizada no valor de R$ 440.219,62, na modalidade teimosinha. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo a constrição realizada em valor ínfimo, autorizo, desde já, o desbloqueio. Por fim, mantenham-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição acima deferida via sistema SisbaJud. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil S/A, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas da parte executada, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Quedando-se ela inerte, declaro suspensa a execução e o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, façam os autos conclusos. III – DA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA INFOJUD A exequente pugna para que seja realizada busca de bens passiveis de penhora em nome da parte executada ERMES GOMES BEZERRA, CPF nº 377.992.901-53, via sistema InfoJud. Compulsando os autos vê-se que, a parte autora realizou diligências em busca de bens da executada, não obtendo êxito, é notável também os resultados infrutíferos de diligências retro realizadas. Além disso, a autora colacionou aos autos a guia judicial juntamente ao seu respectivo comprovante de pagamento, a fim de patrocinar a pesquisa requerida. Desta forma, DEFIRO o pedido de busca via sistema InfoJud a fim de localizar bens declarados da parte executada. Com o resultado intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. IV - DO BLOQUEIO DE BENS VIA RENAJUD Deixo de fazer a pesquisa via RENAJUD, tendo em vista que o exequente juntou somente as custas da pesquisa de Sisbajud e Infojud. Assim, intime-se a parte exequente para fazer o devido recolhimento para análise do pedido, no prazo de 10(dez) dias. No mais, oficie-se à 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO oficiada a fim de disponibilizar o formal de partilha do divórcio litigioso autuado sob o n° 015649-35.2016.8.22.0001, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis pertencentes ao executado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0000338-10.2010.8.11.0044 VISTO, De início, ressalta-se que esta em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas por intermédio de sistemas pelo juízo, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema e, havendo necessidade de recolhimento de custas, intime-se o exequente via DJE para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s) ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Ainda, deverá o exequente apresentar, no mesmo prazo, cálculo atualizado da dívida exequenda. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e façam os autos conclusos. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000338-10.2010.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERMES GOMES BEZERRA - EPP, ERMES GOMES BEZERRA, KEILI APARECIDA NAGANO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão de ID. 190372106, que indeferiu o pedido de realização de pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, ao fundamento de ausência de demonstração de diligências mínimas para localização da parte executada. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que informou o único endereço da executada Keili, constante no título executivo, mas não obteve êxito na diligência, motivo pelo qual requereu o uso dos sistemas mencionados. Alega, ainda, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de pesquisa em nome dos executados ERMES GOMES BEZERRA (CPF e CNPJ), conforme petição de ID. 140009905. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. Com razão o embargante quanto à omissão: de fato, a decisão de ID. 190372106 deixou de apreciar o pedido de realização de pesquisas patrimoniais (RENAJUD e INFOJUD) em nome dos executados ERMES GOMES BEZERRA, pessoa física e jurídica, formulado na petição de ID. 140009905. Assim, acolho os embargos, nesse ponto, para suprir a omissão. No tocante à alegada contradição, não se verifica o vício apontado. A decisão embargada foi clara ao indeferir a realização das pesquisas quanto à executada Keili, diante da ausência de demonstração de esgotamento das diligências ordinárias para localização do endereço da devedora. A mera alegação de que foi tentada diligência no endereço constante no título não se mostra suficiente, à luz do entendimento consolidado de que os sistemas INFOJUD e RENAJUD constituem ferramentas subsidiárias, e não substituem os meios ordinários de tentativa de localização prévia. Assim, rejeito os embargos quanto a este ponto. Por fim, quanto ao documento de ID. 173873428, fica mantida a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e eventual extinção. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho parcialmente o pedido, a fim de sanar a omissão quanto ao pleito de realização de pesquisas patrimoniais (INFOJUD e RENAJUD) em nome de ERMES GOMES BEZERRA (CPF e CNPJ), o que deverá ser analisado em momento oportuno, após manifestação da parte exequente sobre o documento de ID. 173873428. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000338-10.2010.8.11.0044 VISTO, Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente BANCO BRADESCO S.A. pugna para que seja realizada penhora online do valor da dívida, via sistema Sisbajud, bem como pela busca de veículos via Renajud, nos ativos financeiros pertencentes às partes executadas ERMES GOMES BEZERRA - EPP e ERMES GOMES BEZERRA, e pela pesquisa de bens passíveis de penhora via Infojud em nome do executado ERMES GOMES BEZERRA. Analisando os autos, verifica-se que os executados Ermes Gomes Bezerra - EPP e Ermes Gomes Bezerra foram citados devido seu comparecimento espontâneo, restando pendente a citação da executada Keili Aparecida Nagano. No ID. 122204282 o exequente pleiteou pela penhora via Sisbajud, na modalidade teimosinha, bloqueio de bens via Renajud e pesquisa de bens passíveis de penhora via Infojud em nome dos executados já citados. É a síntese do necessário. I - CITAÇÃO DA EXECUTADA KEILI APARECIDA NAGANO Conforme verifica-se nos autos, a eecutada Keili Aparecida Nagano até a presente data não fora citada. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM FACE DE ALGUNS RÉUS - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA PELOS AVALISTAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE PESQUISA E BLOQUEIO DE VERBAS VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS JUDICIAIS - DECISÃO REFORMADA. I - Em se tratando de indeferimento de pedido feito em face de apenas alguns dos executados, impertinente a interposição do recurso em face de todos os eles, máxime quando, em sede recursal, resta certificada a impossibilidade de intimação dos executados não atingidos pela decisão ora combatida. II - Tratando-se de execução de título extrajudicial consistente em cédula de crédito bancário assinada pelo emitente (devedor principal) e seus avalistas em caráter solidário, poderá o credor demandar contra um ou todos os devedores, nos termos do art. 275 do CC/2002, pelo que não há se falar formação de litisconsórcio passivo necessário. III - A ausência da citação do devedor principal não obsta o prosseguimento da execução e deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de verbas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em face dos garantidores/avalistas já citados, uma vez que a obrigação poderá ser integralmente adimplida por eles. (TJ-MG - AI: 07821001220158130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/09/2018, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EXECUTADA JÁ CITADA. POSSIBILIDADE DE BUSCA VIA SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. - Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00185728020238160000 São João do Ivaí, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2023) Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente endereço da executada Keili para sua citação. II - DA PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas das partes executadas, utilizando-se do sistema SisbaJud. De elementar conhecimento que, o novel Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da divida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Merece ser registrado, por fim, que a penhora eletrônica via SisbaJud pode ser determinada independentemente do exaurimento das diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis dos executados, conforme solidificado entendimento jurisprudencial. Com essas considerações, determino a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome dos executados ERMES GOMES BEZERRA - EPP, CNPJ nº 05.767.094/0001-42 e ERMES GOMES BEZERRA, CPF nº 377.992.901-53 até o limite da dívida atualizada no valor de R$ 440.219,62, na modalidade teimosinha. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo a constrição realizada em valor ínfimo, autorizo, desde já, o desbloqueio. Por fim, mantenham-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição acima deferida via sistema SisbaJud. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil S/A, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas da parte executada, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Quedando-se ela inerte, declaro suspensa a execução e o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, façam os autos conclusos. III – DA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA INFOJUD A exequente pugna para que seja realizada busca de bens passiveis de penhora em nome da parte executada ERMES GOMES BEZERRA, CPF nº 377.992.901-53, via sistema InfoJud. Compulsando os autos vê-se que, a parte autora realizou diligências em busca de bens da executada, não obtendo êxito, é notável também os resultados infrutíferos de diligências retro realizadas. Além disso, a autora colacionou aos autos a guia judicial juntamente ao seu respectivo comprovante de pagamento, a fim de patrocinar a pesquisa requerida. Desta forma, DEFIRO o pedido de busca via sistema InfoJud a fim de localizar bens declarados da parte executada. Com o resultado intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. IV - DO BLOQUEIO DE BENS VIA RENAJUD Deixo de fazer a pesquisa via RENAJUD, tendo em vista que o exequente juntou somente as custas da pesquisa de Sisbajud e Infojud. Assim, intime-se a parte exequente para fazer o devido recolhimento para análise do pedido, no prazo de 10(dez) dias. No mais, oficie-se à 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO oficiada a fim de disponibilizar o formal de partilha do divórcio litigioso autuado sob o n° 015649-35.2016.8.22.0001, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis pertencentes ao executado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0000338-10.2010.8.11.0044 VISTO, De início, ressalta-se que esta em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas por intermédio de sistemas pelo juízo, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema e, havendo necessidade de recolhimento de custas, intime-se o exequente via DJE para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s) ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Ainda, deverá o exequente apresentar, no mesmo prazo, cálculo atualizado da dívida exequenda. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e façam os autos conclusos. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora, no prazo de 10 dias, para que se manifeste a respeito da Exceção de Pré Executividade id: 206762471.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 01/2019-GAB, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o executado para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, ID 153062231.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 01/2019-GAB, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o executado para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 01/2019-GAB, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o exequente para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito, à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder o devido recolhimento para análise do pedido de pesquisa via RENAJUD.

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