Execução de Título Extrajudicial 1008342-16.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008342-16.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:09

Ato ordinatório

21/08/2024, 14:59

Publicação

21/08/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008342-16.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: ELETROMAQ COM DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA-ME - ME ESPÓLIO: FRANCISCO ENOQUE BENTO INVENTARIANTE: ALDEILDE ANALIA DE JESUS Vistos ETC., Considerando a concessão do efeito suspensivo concedido nos embargos à execução opostos nos autos 1003493-64.2020.8.11.0040, que determinou a suspensão da presente execução, em razão da caução apresentada, DETERMINO a suspensão destes autos até que sejam aqueles embargos julgados ou ainda que se revogue o efeito suspensivo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea a do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia daquela decisão à estes autos, conforme já determinado. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 19 de agosto de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento

19/08/2024, 10:52

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/08/2024, 10:52

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 19:58

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 16:29

Publicação

02/05/2024, 01:40

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008342-16.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: ELETROMAQ COM DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA-ME - ME ESPÓLIO: FRANCISCO ENOQUE BENTO INVENTARIANTE: ALDEILDE ANALIA DE JESUS VISTOS ETC, Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, capitaneado pelo STJ, em caso de dívida deixada pelo de cujus não se admite a penhora “no rosto dos autos” de inventário pelo simples fato de que os bens deixados pelo falecido, até a partilha, respondem pelos débitos. Assim sendo, em lugar da penhora “no rosto dos autos” deve se consumar a própria penhora dos bens em nome do espólio ou ainda registrado em nome do falecido, pois, a espécie de constrição solicitada só tem cabimento quando o devedor for um dos herdeiros, o que não é o caso em tela. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido”. (STJ – REsp nº 1.318.506 – RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 18/11/2014). No mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. - A penhora no rosto dos autos do inventário somente será possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário - Hipótese na qual, uma vez que a dívida foi contraída apenas pelo de cujus, não é cabível penhora no rosto dos autos do inventário, mas sim constrição direta dos bens do falecido”. (TJMG – AI nº 10572060080080001-MG, Rel. Alberto Vilas Boas, j. 19/03/19, DJ 22/03/19). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE BENS DO ACERVO. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de dívida contraída pelo próprio falecido e não pelos herdeiros, cabível a penhora direta de bens de seu acervo, mostrando-se inadequada a penhora no rosto dos autos do inventário (art. 674 do CPC). Negado seguimento ao recurso”. (TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70063806442, 7ª Câm. Cível, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 05/03/15, DJ 10/03/2015). Diante disso, INDEFIRO o pedido. Ainda, é cediço que o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo. In casu, considerando-se que não há prova de encerramento do inventário, não há falar em bloqueio de valores na conta da inventariante. Portanto, INDEFIRO o pedido. Intimem-se. Cumpra com celeridade. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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