Procedimento Comum Cível 1002914-36.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002914-36.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/06/2025, 10:01

Remessa (outros motivos)

28/06/2025, 02:09

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:36

Definitivo

28/04/2025, 16:49

Publicação

24/04/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002914-36.2020.8.11.0002.. REU: VIVO S.A. AUTOR(A): WAGNER MAURICIO DA SILVA Vistos etc. Aportou aos autos pedido de cumprimento de sentença formulado pela TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO. (Id. 167448937). Contudo, o autor é benefício da gratuidade da justiça e sentença proferida julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor, apenas, ao pagamento dos honorários sucumbenciais (Id. no Id. 157978562); Assim, eventual cobrança dos honorários sucumbenciais está condicionada à demonstração superveniente da modificação da situação de insuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita, no prazo de até cinco anos do trânsito em julgado da decisão (art. 98, § 3º, do CPC). No caso em apreço, o exequente não logrou êxito em demonstrar alteração fática superveniente da condição financeira do executado, limitando-se a requerer o cumprimento de sentença. Portanto, não se encontra presente a condição de exigibilidade da obrigação, estando suspensa a execução da verba honorária sucumbencial por força da gratuidade deferida e mantida nos autos principais. Ademais, verifica-se que não houve condenação por litigância de má-fé, tampouco pedido contraposto acolhido, limitando-se a condenação à verba honorária de sucumbência, cuja exigibilidade está suspensa. Posto isso, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, determinando o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento

22/04/2025, 14:57

Outras Decisões

22/04/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

19/01/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 13:27

Trânsito em julgado

04/07/2024, 02:04

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:04

Publicação

14/06/2024, 14:02

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002914-36.2020.8.11.0002.. REU: VIVO S.A. AUTOR(A): WAGNER MAURICIO DA SILVA Vistos etc. Processo META 2. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WAGNER MAURICIO DA SILVA em desfavor de VIVO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que foi surpreendida ao ter o seu cadastro recusado junto ao comércio local, em virtude da inclusão do seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito, por débito no montante de R$ 325,07, realizada pela requerida. Nesta linha, afirmou que jamais contratou o serviço da empresa e que a dívida questão se refere à fatura de contrato de plano pós-pago. Relatou que, tentou solucionar o problema administrativamente, todavia sem êxito. Em sede de tutela, postulou pela exclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito sub judice e a indenização por danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, restou indeferida a tutela de urgência, designada a audiência de conciliação, concedida a benesse pleiteada e deferida a inversão do ônus (Id. 28870212). Realizada a audiência de conciliação, os envolvidos optaram pela decisão heterocompositiva (Id. 42605447). A reclamada contestou no id. 42694052; impugnou a gratuidade da justiça, levantou preliminar de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, da ausência de consulta extraída no balcão dos OPCs, e no mérito, sustentou que o requerente contratou os seus serviços por meio da linha (65) 996065973, vinculada à conta 0242141019, contudo, ficou inadimplente, motivo qual a cobrança e negativação são lícitas, uma vez que a empresa agiu no exercício do seu direito. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Ao impugnar, o demandante refutou as alegações e documentos juntados na defesa, garantiu que desconhece o contrato anexado nos autos pela empresa (Id. 44715072). Instados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo passivo pediu o julgamento antecipado da lide e o ativo pugnou pela perícia grafotécnica. O feito foi saneado no Id. 117799250, a impugnação da justiça gratuita e as preliminares arguidas na contestação foram rejeitadas, restaram fixados os pontos controvertidos e foi determinado à produção de prova pericial. No id. 118893563, a reclamada realizou o depósito dos honorários periciais e apresentou os quesitos e no id. 119212647 o contrato em PDF. O requerente discordou do documento juntado e postulou pela juntada do contrato original (Id. 120284704). Por meio do id. 121226770 restou determinado a intimação do expert para informar a possibilidade da realização da perícia com o documento juntado nos autos. O perito anunciou que é possível realizar a perícia com a cópia do termo, contudo, que a conclusão pode sofrer limitações. Nesta linha, solicitou à parte autora que apresente documentos assinados e emitidos entre o período de 2012 a 2018 (Id. 122196734). Intimados para atender ao expert, a certidão retornou negativa, o perito reagendou a data da perícia. Novamente as partes foram intimadas para comparecerem ao ato, contudo, não foi possível entregar ao requerente, em razão da insuficiência do endereço (Id. 136610681). A perícia foi agendada para outra data e as partes foram notificadas para dar ciência, contudo apenas o polo passivo manifestou, enquanto o patrono do ativo quedou-se inerte. O perito solicitou a intimação do advogado do autor, para este juntar ao feito documentos assinados pela parte para colaborar na perícia. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Fundamento e decido. - Do mérito. As partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente feito a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito lançado nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida e ser indenizada pelos danos morais ocasionados devido à negativação. O demandante negou que tenha efetivado o contrato apresentado pela empresa e pugnou pela perícia grafotécnica. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, no entanto, após a empresa informar a impossibilidade de juntar o contrato original, o expert solicitou documentos à parte autora para colaborar com o ato, todavia as intimações pessoais restaram infrutíferas. Nesta trilha, imperioso ressaltar que, em que se pese a intimação para o comparecimento ao ato ser de forma pessoal, a parte possui advogado habilitado no feito e este, está ciente de todas as movimentações processuais, inclusive, foi intimado para dar ciência da nova data da perícia, contudo quedou-se inerte. Ademais, registro que as intimações pessoais foram enviadas ao endereço fornecido pelo requerente na peça inicial. Além de que, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, todavia, não verifiquei neste caso, diante da desídia da parte autora e do seu patrono, rememorando que, foram estes os interessados à realização da perícia. Isto posto, tendo em vista que o reclamante afirmou que não contratou os serviços da demandada e que não possuía débito com a mesma, desconhecendo a origem da dívida que está sendo cobrada, era ônus do réu, a teor do art. 373, II do CPC, por óbvio, demonstrar, por meio de documentação idônea, a existência da relação contratual entre as partes. E assim o fez, com cópia do contrato, que o demandante negou ter subscrito. Nesta senda, verifico que a perícia foi agendada em várias ocasiões, mas não foi realizada por desídia do reclamante, e, como consequência o contrato juntado pela empresa nos autos não foi desconstituído. Sendo assim, os valores depositados no id. 118893567, referentes aos honorários periciais deverão ser levantados pela demandada. Desta forma, com a perícia prejudicada e sendo o único ato que poderia afastar as provas apresentadas pela demandada no processo, resta preclusa a prova pericial. Neste sentido, colaciono julgados análogos ao caso: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Contratos Bancários – Descontos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimo, que alega não ter contratado – Deferida realização de prova pericial – Autor não compareceu na data designada para realização da perícia grafotécnica – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autor – Ausência de justificativa ou comprovação de impedimento quanto ao não comparecimento à perícia designada - Recorrente que, ao deixar de comparecer na data designada, para realização da perícia grafotécnica, fez incidir a presunção de autenticidade das assinaturas, lançadas nos documentos apresentados – Autor não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373, I, do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027499320218260306 José Bonifácio, Data de Julgamento: 23/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO – INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PATRONO CADASTRADO NOS AUTOS – INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS – DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC/15 – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE DE PROSSEGUIR COM O FEITO – RECURSO DESPROVIDO. A ausência injustificada à perícia designada pelo juízo depois de efetivada a intimação pessoal da parte através do patrono cadastrado nos autos. Se a intimação é tentada no endereço informado pela parte e se mostra inexitosa por motivo de inexistência/alteração de endereço ou por insuficiência de informações, fica excepcionada a necessidade de efetiva entrega do documento no endereço, se a parte não informou corretamente ao juízo seus dados, por força do que determina o parágrafo único do artigo 274 do CPC/15. (N.U 1044898-77.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024). Destarte, respeitando entendimentos contrários, diante do conjunto probatório constante nos autos, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade da dívida e, consequentemente, a legitimidade da anotação restritiva de crédito do nome do autor. Assim, não há se falar em ilegalidade da cobrança e negativação realizada. Por derradeiro, não há como responsabilizar a empresa pelos danos morais alegados, pois esta não praticou qualquer ato ilícito ao proceder à inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se o perito judicial da dispensa de sua nomeação, consignando nossos agradecimentos. Devolva os valores dos honorários periciais à parte requerida, mediante alvará (Id. 118893567). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002914-36.2020.8.11.0002. REU: VIVO S.A. AUTOR(A): WAGNER MAURICIO DA SILVA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, notadamente no que se refere ao contrato apresentado na contestação, tendo em vista que a parte autora nega ser sua a assinatura aposta no ajuste. Dessa forma, à vista do poder instrutório do magistrado, conforme dispõe o art. 370 do CPC, entendo ser de extrema relevância a produção de prova técnica, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Primeiramente, passo a análise das preliminares arguidas na contestação. Da impugnação do pedido de justiça gratuita A parte requerida alega em sede preliminar a ausência de comprovação de hipossuficiência, em síntese, afirma que a parte requerente não faz jus a concessão do benefício de justiça gratuita, haja vista a simples declaração de pobreza por si só, não empresta caráter de miserabilidade da parte autora. Em análise da presente impugnação, tem-se que o impugnante sequer fez prova quanto à ausência de hipossuficiência da parte impugnada, motivo pelo qual não merece prosperar, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º do CPC). De outra banda, quando se interpreta a questão econômica financeira não se trata somente de pessoa humilde em sentido geral, pois a hipossuficiência pode perfeitamente estar caracterizada em uma pessoa que possui até bons rendimentos; porém por uma questão alheia, como por exemplo, crise econômica, falência ou outra dificuldade financeira, encontra-se impossibilitada de arcar com despesas que poderão incorrer de uma demanda judicial. Ressalta-se que, caberia ao impugnante, apresentar prova mais robusta da alegada capacidade financeira da impugnada, o que não fez. Sendo assim, não acolho a preliminar, mantendo o deferimento dos benefícios da gratuidade processual ao autor. Da falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida In casu, não há que se falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida, já que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). Assim, necessária a prestação da tutela jurisdicional para a solução do impasse criado entre as partes e adequada a via processual eleita. Por tais motivos rejeito a liminar. Da alegada ausência de consulta extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito Insurge a preliminar a respeito da fragilidade do extrato do SPC/SERASA acostado na inicial. Pois bem. Nada obstante não ter o autor requisitado certidão do órgão de proteção ao crédito, a certidão do Id. 28612241, pág. 3 fora expedida por empresa conveniada ao SPC/Brasil, pelo que são consideradas regulares, além de que não apresentam qualquer inconsistência que a invalidasse. Dito isto, não acolho a preliminar. Da não apresentação de comprovante de endereço em nome do autor Aduz o réu que o autor não apresentou comprovante de endereço em seu nome, limitando a juntar aos autos documento de terceiro e tal documento é indispensável para a propositura da demanda. Também não merece prosperar a preliminar, haja vista que o comprovante de endereço do autor não se afigura como documento indispensável à propositura da ação. Vejamos os ensinamentos do ilustre doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado (DINAMARCO, Cândido Rangel." Instituições de Direito Processual Civil ", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382) Portanto, considerando que o demandante preencheu os requisitos legais para a propositura dos presentes autos, notadamente porque na exordial e documentos que a instruem, consta a informação do endereço do autor, estando, portanto, suprida a exigência da legislação processual vigente. Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, tal qual o comprovante de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel 04799713320178090139, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2019) Do pedido da audiência de instrução No caso vertente, entendo que a produção de depoimento pessoal se revela inútil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações, bem como prova documental encartada aos autos até o momento oportunizam, sobremaneira, o aduzido pelas partes. Dessa forma, no caso, o depoimento pessoal da parte não se mostra relevante para o deslinde da causa, uma vez que não se mostra meio apto a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, ou a parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente. Ademais diante das alegações das partes constantes nos autos, a prova testemunhal não se mostra idônea a comprovar ou rechaçar os fatos alegados pelas partes. A prova apta, neste caso, é a prova técnica. Por todo o exposto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de depoimento pessoal formulado. Da inversão do ônus da prova Por outra banda, embora a requerida ter mencionado em sua defesa a inversão do ônus da prova como preliminar de mérito, verifica-se que em verdade não se trata de preliminar (art. 336, CPC), haja vista que as preliminares de mérito põem fim ao processo, o que não é o caso dos autos. De qualquer modo, não merece acolhimento o pleito para que não seja determinada a inversão do ônus da prova, posto que é evidente a relação de consumo entre autor e requerida, sendo certo que não há como impor ao requerente provar que não contratou com a demandada. Destarte, dou o feito por saneado, o que por consequência fixo como ponto controvertido a comprovação do ilícito possivelmente praticado, o liame de causalidade entre o dano alegado e a responsabilidade da parte requerida e consequentemente a extensão dos danos morais alegados (art. 357, do CPC). Saneamento Assim, de acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) se o contrato apresentado no Id. 42694065 fora assinado pelo autor e, b) o dever de indenização a título de dano moral e o seu quantum. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na Rua G, nº 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-247 - Fone: (65) 99303-0324, email: [email protected], devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação. Fixo desde já os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte requerida ficará responsável pelo pagamento dos honorários periciais, devendo efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o Tema 1061 – Processo REsp n.1.846.649/MA - Matéria: Direito do Consumidor - Questão Submetida a Julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Suspensão Nacional: Não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. Data da publicação do acórdão: 1°/07/2021. Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, e albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) A assinatura lançada nos documentos e contrato juntados pela parte requerida é da parte autora? A parte requerida deverá apresentar na Secretaria deste juízo a via ORIGINAL do contrato em questão, no prazo de 15 (quinze) dias para a realização da perícia acima deferida. Apenas com o aporte do documento original acima determinado e o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, a Gestora Judiciária dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC), nos termos do §2º do art. 1.241, da CNGC. Em se tratando de perícia grafotécnica, caso o perito requeira que o autor lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação, deverá a gestora intimá-la, através de seu advogado, para atendimento da solicitação, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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